Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 12.606, DE 3 DE ABRIL DE 2012.

Conversão da Medida Provisória nº 548, de 2011)

Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Educação, no valor de R$ 460.530.000,00 (quatrocentos e sessenta milhões e quinhentos e trinta mil reais), para o fim que especifica.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1o  Fica aberto crédito extraordinário, em favor do Ministério da Educação, no valor de R$ 460.530.000,00 (quatrocentos e sessenta milhões e quinhentos e trinta mil reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei. 

Art. 2o  Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1o decorrem de: 

I - anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II desta Lei; e 

II - recursos provenientes de excesso de arrecadação da contribuição social do Salário-Educação. 

Art. 3o  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília,  3  de  abril  de 2012; 191o da Independência e 124o da República. 

DILMA ROUSSEFF
Miriam Belchior 

Este texto não substitui o publicado no DOU de 4.4.2012 

ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação

UNIDADE: 26298 - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação

 

ANEXO I

Crédito Extraordinário

PROGRAMA DE TRABALHO

 Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

ESF

GND

RP

MOD

IU

FTE

VALOR

1062

Desenvolvimento da Educação Profissional e Tecnológica

460.530.000

 

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

12 363

1062 20RW

Apoio à Formação Profissional e Tecnológica

 

 

 

 

 

 

460.530.000

12 363

1062  20RW 0101

Apoio à Formação Profissional e Tecnológica - Nacional (Crédito Extraordinário)

 

 

 

 

 

 

460.530.000

 

 

 

F

3

2

90

0

100

50.000.000

 

 

 

F

3

2

90

0

112

76.669.000

 

 

 

F

3

2

90

0

113

333.861.000

TOTAL – FISCAL

460.530.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

460.530.000


  

 

ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação

UNIDADE: 26101 - Ministério da Educação

 

ANEXO II

Crédito Extraordinário

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

 Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

ESF

GND

RP

MOD

IU

FTE

VALOR

0999

Reserva de Contingência

76.669.000

 

 

Operações Especiais

 

 

 

 

 

 

 

99 999

0999 0998

Reserva de Contingência

 

 

 

 

 

 

76.669.000

99 999

0999  0998 0200

Reserva de Contingência - Reserva para Cobertura de Riscos Orçamentários

 

 

 

 

 

 

76.669.000

 

 

 

F

9

2

99

0

112

76.669.000

TOTAL – FISCAL

76.669.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

76.669.000


  

 

ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação

UNIDADE: 26291 - Fundação Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES

 

ANEXO II

Crédito Extraordinário

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

 Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

ESF

GND

RP

MOD

IU

FTE

VALOR

1375

Desenvolvimento do Ensino da Pós-Graduação e da Pesquisa Científica

50.000.000

 

 

Projetos

 

 

 

 

 

 

 

12 122

1375 12TS

Aquisição e Adequação do Prédio-Sede da CAPES

 

 

 

 

 

 

50.000.000

12 122

1375  12TS 0053

Aquisição e Adequação do Prédio-Sede da CAPES - No Distrito Federal

 

 

 

 

 

 

50.000.000

 

 

 

F

5

2

90

0

100

50.000.000

TOTAL – FISCAL

50.000.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

50.000.000


  

 

ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação

UNIDADE: 26298 - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação

 

ANEXO II

Crédito Extraordinário

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

 Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

ESF

GND

RP

MOD

IU

FTE

VALOR

0999

Reserva de Contingência

270.000.000

 

 

Operações Especiais

 

 

 

 

 

 

 

99 999

0999 0998

Reserva de Contingência

 

 

 

 

 

 

270.000.000

99 999

0999  0998 0200

Reserva de Contingência - Reserva para Cobertura de Riscos Orçamentários

 

 

 

 

 

 

270.000.000

 

 

 

F

9

2

99

0

113

270.000.000

TOTAL – FISCAL

270.000.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

270.000.000