Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO DE 9 DE MAIO DE 2012

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério das Cidades, crédito suplementar no valor de R$ 974.070.894,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 4º , inciso XVII, da Lei nº 12.595, de 19 de janeiro de 2012,

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 12.595, de 19 de janeiro de 2012), em favor do Ministério das Cidades, crédito suplementar no valor de R$ 974.070.894,00 (novecentos e setenta e quatro milhões, setenta mil, oitocentos e noventa e quatro reais), para atender à programação constante do Anexo I.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 9 de maio de 2012; 191º da Independência e 124º da República.

DILMA ROUSSEFF
Miriam Belchior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 10.5.2012

ÓRGÃO: 56000 - Ministério das Cidades

UNIDADE: 56101 - Ministério das Cidades

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

ESF

GND

RP

MOD

IU

FTE

VALOR

2048

Mobilidade Urbana e Trânsito

4.174.000

Projetos

15 453

2048 10SS

Apoio a Projetos de Sistemas de Transporte Coletivo Urbano

4.174.000

15 453

2048 10SS 0001

Apoio a Projetos de Sistemas de Transporte Coletivo Urbano - Nacional

4.174.000

F

4

3

90

0

100

4.174.000

2049

Moradia Digna

766.715.232

Operações Especiais

28 846

2049 0E64

Subvenção Econômica Destinada à Habitação de Interesse Social em Cidades com menos de 50.000 Habitantes (Lei n 11.977, de 2009)

766.715.232

28 846

2049 0E64 0001

Subvenção Econômica Destinada à Habitação de Interesse Social em Cidades com menos de 50.000 Habitantes (Lei n 11.977, de 2009) - Nacional

766.715.232

F

3

3

90

0

100

766.715.232

2068

Saneamento Básico

176.397.791

Projetos

17 512

2068 116I

Apoio a Sistemas Públicos de Manejo de Resíduos Sólidos em Municípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Municípios Integrantes de Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento.

100.000.000

17 512

2068 116I 0001

Apoio a Sistemas Públicos de Manejo de Resíduos Sólidos em Municípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Municípios Integrantes de Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento. - Nacional

100.000.000

S

4

3

40

0

100

100.000.000

17 512

2068 1P95

Apoio à Elaboração de Planos e Projetos de Saneamento em Municípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Integrantes de Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento.

76.397.791

17 512

2068 1P95 0001

Apoio à Elaboração de Planos e Projetos de Saneamento em Municípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Integrantes de Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento. - Nacional

76.397.791

S

4

3

30

0

100

30.000.000

S

4

3

40

0

100

46.397.791

TOTAL – FISCAL

770.889.232

TOTAL – SEGURIDADE

176.397.791

TOTAL - GERAL

947.287.023


ÓRGÃO: 56000 - Ministério das Cidades

UNIDADE: 56201 - Empresa de Trens Urbanos de Porto Alegre S.A. - TRENSURB

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

ESF

GND

RP

MOD

IU

FTE

VALOR

2048

Mobilidade Urbana e Trânsito

26.783.871

Projetos

15 453

2048 7L64

Expansão e Melhoria da Malha Metroviária do Sistema de Trens Urbanos de Porto Alegre - RS

26.783.871

15 453

2048 7L64 0056

Expansão e Melhoria da Malha Metroviária do Sistema de Trens Urbanos de Porto Alegre - RS - Expansão e Melhoria da Malha Metroviária do Sistema de Trens Urbanos de Porto Alegre - No Estado do Rio Grande

26.783.871

F

4

3

90

0

100

26.783.871

TOTAL – FISCAL

26.783.871

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

26.783.871


ÓRGÃO: 56000 - Ministério das Cidades

UNIDADE: 56101 - Ministério das Cidades

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

ESF

GND

RP

MOD

IU

FTE

VALOR

2040

Gestão de Riscos e Resposta a Desastres

60.031.986

Projetos

17 512

2040 10SG

Apoio a Sistemas de Drenagem Urbana Sustentável e de Manejo de Águas Pluviais em Municípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Integrantes de Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento Econômico

60.031.986

17 512

2040 10SG 0030

Apoio a Sistemas de Drenagem Urbana Sustentável e de Manejo de Águas Pluviais em Municípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Integrantes de Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento Econômico - Na Região Sudeste

44.285.866

S

4

3

40

0

100

44.285.866

17 512

2040 10SG 0040

Apoio a Sistemas de Drenagem Urbana Sustentável e de Manejo de Águas Pluviais em Municípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Integrantes de Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento Econômico - Na Região Sul

15.746.120

S

4

3

40

0

100

15.746.120

2049

Moradia Digna

797.673.103

Projetos

15 451

2049 10S3

Apoio à Urbanização de Assentamentos Precários

30.957.871

15 451

2049 10S3 0020

Apoio à Urbanização de Assentamentos Precários - Na Região Nordeste

10.957.871

F

4

3

40

0

100

4.174.000

F

4

3

30

0

100

6.783.871

15 451

2049 10S3 0030

Apoio à Urbanização de Assentamentos Precários - Na Região Sudeste

20.000.000

F

4

3

40

0

100

20.000.000

Operações Especiais

28 846

2049 00CW

Subvenção Econômica Destinada a Implementação de Projetos de Interesse Social em Áreas Urbanas (Lei nº 11.977, de 2009)

766.715.232

28 846

2049 00CW 0001

Subvenção Econômica Destinada a Implementação de Projetos de Interesse Social em Áreas Urbanas (Lei nº 11.977, de 2009) - Nacional

766.715.232

F

3

3

90

0

100

766.715.232

2068

Saneamento Básico

116.365.805

Projetos

17 512

2068 10S5

Apoio a Empreendimentos de Saneamento Integrado em Municípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Municípios Integrantes de Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento

43.487.900

17 512

2068 10S5 0020

Apoio a Empreendimentos de Saneamento Integrado em Municípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Municípios Integrantes de Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento - Na Região Nordeste

20.356.402

S

4

3

30

0

100

10.000.000

S

4

3

40

0

100

10.356.402

17 512

2068 10S5 0030

Apoio a Empreendimentos de Saneamento Integrado em Municípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Municípios Integrantes de Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento - Na Região Sudeste

23.131.498

S

4

3

40

0

100

23.131.498

17 512

2068 10SC

Apoio à Implantação, Ampliação ou Melhorias em Sistemas de Abastecimento de Água em Municípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Municípios Integrantes de Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento.

72.877.905

17 512

2068 10SC 0010

Apoio à Implantação, Ampliação ou Melhorias em Sistemas de Abastecimento de Água em Municípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Municípios Integrantes de Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento. - Na Região Norte

10.714.052

S

4

3

30

0

100

10.714.052

17 512

2068 10SC 0020

Apoio à Implantação, Ampliação ou Melhorias em Sistemas de Abastecimento de Água em Municípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Municípios Integrantes de Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento. - Na Região Nordeste

26.286.808

S

4

3

40

0

100

10.000.000

S

4

3

30

0

100

16.286.808

17 512

2068 10SC 0030

Apoio à Implantação, Ampliação ou Melhorias em Sistemas de Abastecimento de Água em Municípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Municípios Integrantes de Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento. - Na Região Sudeste

17.642.413

S

4

3

30

0

100

7.642.413

S

4

3

40

0

100

10.000.000

17 512

2068 10SC 0050

Apoio à Implantação, Ampliação ou Melhorias em Sistemas de Abastecimento de Água em Municípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Municípios Integrantes de Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento. - Na Região Centro-Oeste

18.234.632

S

4

3

30

0

100

18.234.632

TOTAL – FISCAL

797.673.103

TOTAL – SEGURIDADE

176.397.791

TOTAL - GERAL

974.070.894