Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 7.711, DE 3 DE ABRIL DE 2012

 

Regulamenta o disposto no art.10 da Lei no 12.546, de 14 de dezembro de 2011, e institui Comissão Tripartite de Acompanhamento e Avaliação da Desoneração da Folha de Pagamentos.

 A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 10 da Lei no 12.546, de 14 de dezembro de 2011,  

DECRETA

Art. 1o  Fica instituída Comissão Tripartite de Acompanhamento e Avaliação da Desoneração da Folha de Pagamentos - CTDF, formada por representantes do Governo Federal, dos trabalhadores e empresários nos termos da Lei no 12.546, de 14 de dezembro de 2011.

Parágrafo único.  A CTDF terá caráter temporário, em consonância ao período de vigência da desoneração tributária da folha de pagamentos, nos termos previstos nos arts. 7º a 9º da Lei no 12.546, de 2011

 Art. 2º  A Comissão desenvolverá as atividades de acompanhamento e avaliação da efetividade da desoneração tributária da folha de pagamentos nos setores beneficiados, com base nos seus impactos econômicos, podendo considerar a geração de emprego e renda, a formalização do trabalhador, a competitividade, a arrecadação tributária, o desenvolvimento setorial, a capacitação e a inovação tecnológica. 

§ 1o  Para a execução das atribuições referidas no caput, a CTDF poderá convidar especialistas, pesquisadores e representantes de outros órgãos e entidades públicas ou privadas. 

§ 2o  A CTDF poderá convidar ministérios setoriais para apoiar a execução dos trabalhos e para subsidiar o acompanhamento, avaliação e as deliberações que se fizerem necessárias ao pleno desenvolvimento de suas atribuições. 

§ 3o  A CTDF poderá criar comitês e subcomitês, com o intuito de prover subsídios técnicos necessários à consecução das atividades que lhe foram conferidas. 

§ 4o  A CTDF será assessorada em suas atividades pelo Grupo de Apoio Técnico - GAT-CTDF. 

§ 5o  A participação nas atividades da CTDF e do GAT-CTDF é considerada serviço público relevante e não enseja remuneração. 

§ 6o  A Secretaria de Política Econômica do Ministério da Fazenda exercerá a atribuição de Secretaria Executiva da CTDF, bem como do GAT-CTDF. 

§ 7o  A CTDF se reunirá semestralmente e, extraordinariamente, sempre que o Presidente a convocar, estando presente a maioria de seus membros.  

§ 8o  O GAT-CTDF se reunirá trimestralmente e, extraordinariamente, sempre que o Presidente o convocar, estando presente a maioria de seus membros.  

Art. 3o  À CTDF compete:

I - analisar estudos para subsidiar suas discussões;

II - acompanhar e avaliar a evolução da medida de desoneração da folha;

III - acompanhar e avaliar efeitos econômicos diversos atribuídos à medida; e

IV - elaborar seu regimento. 

Art. 4o  A CTDF terá a seguinte composição: 

I - dois representantes do Ministério da Fazenda, sendo que um deles a presidirá;

II - um representante do Ministério da Previdência Social;

III - um representante do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior;

IV - um representante do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão;

V - um representante da Secretaria-Geral da Presidência da República;

VI - seis representantes escolhidos pelas entidades patronais; e

VII - seis representantes escolhidos pelas entidades representativas dos trabalhadores. 

§ 1o  Cada órgão referenciado nos incisos I a V indicará um representante titular  e respectivo suplente, mediante ofício encaminhado ao Ministro de Estado da Fazenda, em até trinta dias após a publicação deste Decreto. 

§ 2o  Os representantes titulares indicados na forma do § 1o, devem ocupar cargo de Secretário ou equivalente nos respectivos órgãos.

§ 3o  A CTDF poderá convidar representantes empresariais e laborais de cada setor de atividade econômica contemplado pela medida, sempre que se fizer necessário. 

§ 4o  Os titulares e suplentes, indicados na forma dos parágrafos anteriores, serão designados pelo Ministro de Estado da Fazenda. 

Art. 5º  O Grupo de Apoio Técnico - GAT-CTDF terá a seguinte constituição:

I - dois representantes do Ministério da Fazenda, sendo que um deles a presidirá;

II - um representante do Ministério da Previdência Social;

III - um representante do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior;

IV - um representante do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão;

V - um representante da Secretaria-Geral da Presidência da República;

VI - um representante escolhido pelas entidades patronais; e

VII - 01 (um) representante escolhido pelas entidades representativas dos trabalhadores. 

§ 1o  Cada órgão referenciado nos incisos I a V indicará um representante titular e respectivo suplente, mediante ofício encaminhado ao Ministro da Fazenda, em até 30 (trinta) dias após a publicação deste decreto. 

§ 2o  Os representantes titulares do Poder Executivo Federal, indicados na forma do artigo 5o, devem ocupar cargo de Secretário ou equivalente nos respectivos ministérios. 

§ 3o  Os titulares e suplentes, indicados na forma dos parágrafos anteriores, serão designados pelo Ministro da Fazenda. 

Art. 6o  A Comissão Tripartite iniciará suas atividades assim que a maioria de seus membros estiver nomeada, na forma do art. 4o

Art. 7o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília, 3 de abril de 2012;  191o da Independência e 124o da República.

DILMA ROUSSEFF
Guido Mantega
Fernando Damata Pimentel
Miriam Belchior
Garibaldi Alves Filho
Gilberto Carvalho

Este texto não substitui o publicado no DOU de 4.4.2012