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Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 12.462, DE 5 DE AGOSTO DE 2011.

RETIFICAÇÃO

(Publicada no DOU nº 150-A de 5 de agosto de 2011 - Seção 1, Edição Extra)

Na página 5, 2ª coluna, no Art. 48, que altera a Lei 10.683, de 28 de maio de 2003, onde se lê:

§ 2º Revogado

§ 4º O Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República tem como estrutura básica:

Leia-se:

§ 2º Revogado

.....................................................................................................

§ 4º O Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República tem como estrutura básica:

Este texto não substitui o publicado no DOU de 10.8.2011