Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 12.523, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2011.

 

Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor global de R$ 593.754.077,00 (quinhentos e noventa e três milhões, setecentos e cinquenta e quatro mil, setenta e sete reais), para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária de 2011.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1o  Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União (Lei no 12.381, de 9 de fevereiro de 2011), em favor do Ministério da Saúde e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor global de R$ 593.754.077,00 (quinhentos e noventa e três milhões, setecentos e cinquenta e quatro mil, setenta e sete reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.

Art. 2o  Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1o decorrem de:

I - superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2010, relativo a Taxas e Multas pelo Exercício do Poder de Polícia, no valor de R$ 7.869.880,00 (sete milhões, oitocentos e sessenta e nove mil, oitocentos e oitenta reais);

II - excesso de arrecadação de Restituição de Recursos de Convênios e Congêneres, no valor de R$ 233.323.248,00 (duzentos e trinta e três milhões, trezentos e vinte e três mil, duzentos e quarenta e oito reais); e

III - anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 352.560.949,00 (trezentos e cinquenta e dois milhões, quinhentos e sessenta mil, novecentos e quarenta e nove reais), conforme indicado no Anexo II desta Lei. 

Art. 3o  Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. 

Brasília, 11 de novembro de 2011; 190o da Independência e 123o da República.

DILMA ROUSSEFF
Miriam Belchior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 14.11.2011

Órgão: 36000 - Ministério da Saúde

Unidade: 36201 - Fundação Oswaldo Cruz

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00


FUNCIONAL


PROGRAMÁTICA


PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO


E
S
F


G
N
D


R
P


M
O
D


I
U


F
T
E


VALOR

1293

Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos

5.000.000

 

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

10 303

1293 8415

Manutenção e Funcionamento das Farmácias Populares

 

 

 

 

 

 

5.000.000

10 303

1293  8415 0001

Manutenção e Funcionamento das Farmácias Populares - Nacional

 

 

 

 

 

 

5.000.000

 

 

 

S

3

2

90

0

153

5.000.000

TOTAL – SEGURIDADE

5.000.000

TOTAL – GERAL

5.000.000

 

 

Órgão: 36000 - Ministério da Saúde

Unidade: 36211 - Fundação Nacional de Saúde

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00


FUNCIONAL


PROGRAMÁTICA


PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO


E
S
F


G
N
D


R
P


M
O
D


I
U


F
T
E


VALOR

1444

Vigilância, Prevenção e Controle de Doenças e Agravos

21.083.571

 

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

10 305

1444 2689

Trabalho de Campo para Prevenção e Controle de Doenças

 

 

 

 

 

 

21.083.571

10 305

1444  2689 0001

Trabalho de Campo para Prevenção e Controle de Doenças - Nacional

 

 

 

 

 

 

21.083.571

 

 

Domicílio visitado (unidade) = 2424

S

3

2

90

0

182

21.083.571

TOTAL – SEGURIDADE

21.083.571

TOTAL – GERAL

21.083.571

 

 

Órgão: 36000 - Ministério da Saúde

Unidade: 36901 - Fundo Nacional de Saúde

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00


FUNCIONAL


PROGRAMÁTICA


PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO


E
S
F


G
N
D


R
P


M
O
D


I
U


F
T
E


VALOR

1214

Atenção Básica em Saúde

86.115.000

 

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

10 301

1214 8581

Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Básica de Saúde

 

 

 

 

 

 

86.115.000

10 301

1214  8581 0001

Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Básica de Saúde - Nacional

 

 

 

 

 

 

10.300.000

 

 

 

S

4

2

41

0

151

10.300.000

10 301

1214  8581 0011

Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Básica de Saúde - No Estado de Rondônia

 

 

 

 

 

 

200.000

 

 

 

S

4

2

40

0

151

200.000

10 301

1214  8581 0017

Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Básica de Saúde - No Estado do Tocantins

 

 

 

 

 

 

150.000

 

 

 

S

4

2

30

0

151

150.000

10 301

1214  8581 0021

Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Básica de Saúde - No Estado do Maranhão

 

 

 

 

 

 

11.100.000

 

 

 

S

4

2

40

0

151

11.100.000

10 301

1214  8581 0023

Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Básica de Saúde - No Estado do Ceará

 

 

 

 

 

 

750.000

 

 

 

S

4

2

40

0

151

750.000

10 301

1214  8581 0024

Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Básica de Saúde - No Estado do Rio Grande do Norte

 

 

 

 

 

 

5.950.000

 

 

 

S

4

2

40

0

151

5.950.000

10 301

1214  8581 0025

Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Básica de Saúde - No Estado da Paraíba

 

 

 

 

 

 

300.000

 

 

 

S

4

2

40

0

151

300.000

10 301

1214  8581 0026

Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Básica de Saúde - No Estado de Pernambuco

 

 

 

 

 

 

1.350.000

 

 

 

S

4

2

40

0

151

1.350.000

10 301

1214  8581 0029

Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Básica de Saúde - No Estado da Bahia

 

 

 

 

 

 

450.000

 

 

 

S

4

2

40

0

151

450.000

10 301

1214  8581 0031

Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Básica de Saúde - No Estado de Minas Gerais

 

 

 

 

 

 

8.480.000

 

 

 

S

4

2

40

0

151

8.480.000

10 301

1214  8581 0033

Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Básica de Saúde - No Estado do Rio de Janeiro

 

 

 

 

 

 

19.975.000

 

 

 

S

4

2

40

0

151

19.975.000

10 301

1214  8581 0035

Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Básica de Saúde - No Estado de São Paulo

 

 

 

 

 

 

6.850.000

 

 

 

S

4

2

40

0

151

6.850.000

10 301

1214  8581 0041

Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Básica de Saúde - No Estado do Paraná

 

 

 

 

 

 

15.360.000

 

 

 

S

4

2

40

0

151

15.360.000

10 301

1214  8581 0043

Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Básica de Saúde - No Estado do Rio Grande do Sul

 

 

 

 

 

 

4.900.000

 

 

 

S

4

2

40

0

151

4.900.000

1293

Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos

457.000.000

 

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

10 303

1293 4705

Apoio para Aquisição e Distribuição de Medicamentos Excepcionais

 

 

 

 

 

 

200.000.000

10 303

1293  4705 0001

Apoio para Aquisição e Distribuição de Medicamentos Excepcionais – Nacional

 

 

 

 

 

 

200.000.000

 

 

 

S

3

1

90

0

182

57.239.677

 

 

 

S

3

1

90

0

153

142.760.323

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

10 303

1293 8415

Manutenção e Funcionamento das Farmácias Populares

S

3

2

90

0

153

257.000.000

10 303

1293  8415 0001

Manutenção e Funcionamento das Farmácias Populares - Nacional

S

3

2

90

0

182

257.000.000

 

 

 

 

 

 

 

 

 

102.000.000

 

 

 

 

 

 

 

 

 

155.000.000

1436

Aperfeiçoamento do Trabalho e da Educação  na Saúde

16.685.626

 

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

10 364

1436 8628

Apoio ao Desenvolvimento da Graduação, Pós-Graduação Stricto e Latu Sensu em Áreas Estratégicas para o SUS

 

 

 

 

 

 

16.685.626

10 364

1436  8628 0001

Apoio ao Desenvolvimento da Graduação, Pós-Graduação Stricto e Latu Sensu em Áreas Estratégicas para o SUS - Nacional

 

 

 

 

 

 

16.685.626

 

 

 

S

3

2

90

0

153

15.854.626

 

 

 

S

3

2

90

0

100

831.000

TOTAL – SEGURIDADE

559.800.626

TOTAL – GERAL

559.800.626

 

Órgão: 74000 - Operações Oficiais de Crédito

Unidade: 74202 - Recursos sob Supervisão da Agência Nacional de Saúde Suplementar/ANS - Ministério da Saúde

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00


FUNCIONAL


PROGRAMÁTICA


PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO


E
S
F


G
N
D


R
P


M
O
D


I
U


F
T
E


VALOR

1185

Regulação e Fiscalização da Saúde Suplementar

7.869.880

 

 

Operações Especiais

 

 

 

 

 

 

 

10 125

1185 0354

Concessão de Empréstimos para Liquidação de Operadoras de Planos Privados de Assistência à Saúde (Lei nº 9.961, de 2000)

 

 

 

 

 

 

7.869.880

10 125

1185  0354 0001

Concessão de Empréstimos para Liquidação de Operadoras de Planos Privados de Assistência à Saúde (Lei nº 9.961, de 2000) - Nacional

 

 

 

 

 

 

7.869.880

 

 

 

S

5

0

30

0

374

7.869.880

TOTAL – SEGURIDADE

7.869.880

TOTAL – GERAL

7.869.880

 

Órgão: 36000 - Ministério da Saúde

Unidade: 36901 - Fundo Nacional de Saúde

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00


FUNCIONAL


PROGRAMÁTICA


PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO


E
S
F


G
N
D


R
P


M
O
D


I
U


F
T
E


VALOR

1220

Assistência Ambulatorial e Hospitalar Especializada

266.445.949

 

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

10 302

1220 8585

Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade

 

 

 

 

 

 

266.445.949

10 302

1220  8585 0011

Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - No Estado de Rondônia

 

 

 

 

 

 

1.944.000

 

 

 

S

3

1

41

0

153

1.944.000

10 302

1220  8585 0012

Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - No Estado do Acre

 

 

 

 

 

 

908.000

 

 

 

S

3

1

31

0

153

908.000

10 302

1220  8585 0013

Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - No Estado do Amazonas

 

 

 

 

 

 

4.457.000

 

 

 

S

3

1

31

0

153

4.457.000

10 302

1220  8585 0014

Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - No Estado de Roraima

 

 

 

 

 

 

558.000

 

 

 

S

3

1

31

0

153

558.000

10 302

1220  8585 0015

Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - No Estado do Pará

 

 

 

 

 

 

10.175.000

 

 

 

S

3

1

41

0

153

10.175.000

10 302

1220  8585 0016

Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - No Estado do Amapá

 

 

 

 

 

 

831.000

 

 

 

S

3

1

31

0

100

831.000

10 302

1220  8585 0017

Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - No Estado do Tocantins

 

 

 

 

 

 

1.793.000

 

 

 

S

3

1

31

0

153

1.793.000

10 302

1220  8585 0021

Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - No Estado do Maranhão

 

 

 

 

 

 

8.277.000

 

 

 

S

3

1

41

0

153

8.277.000

10 302

1220  8585 0022

Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - No Estado do Piauí

 

 

 

 

 

 

4.166.000

 

 

 

S

3

1

41

0

153

4.166.000

10 302

1220  8585 0023

Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - No Estado do Ceará

 

 

 

 

 

 

11.405.000

 

 

 

S

3

1

41

0

153

11.405.000

10 302

1220  8585 0024

Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - No Estado do Rio Grande do Norte

 

 

 

 

 

 

4.301.000

 

 

 

S

3

1

41

0

153

4.301.000

10 302

1220  8585 0025

Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - No Estado da Paraíba

 

 

 

 

 

 

4.879.000

 

 

 

S

3

1

41

0

153

4.879.000

10 302

1220  8585 0026

Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - No Estado de Pernambuco

 

 

 

 

 

 

12.027.000

 

 

 

S

3

1

31

0

153

12.027.000

10 302

1220  8585 0027

Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - No Estado de Alagoas

 

 

 

 

 

 

4.267.000

 

 

 

S

3

1

41

0

153

4.267.000

10 302

1220  8585 0028

Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - No Estado de Sergipe

 

 

 

 

 

 

2.642.000

 

 

 

S

3

1

41

0

153

2.642.000

10 302

1220  8585 0029

Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - No Estado da Bahia

 

 

 

 

 

 

19.156.000

 

 

 

S

3

1

41

0

153

19.156.000

10 302

1220  8585 0031

Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - No Estado de Minas Gerais

 

 

 

 

 

 

26.561.000

 

 

 

S

3

1

41

0

153

26.561.000

10 302

1220  8585 0032

Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - No Estado do Espírito Santo

 

 

 

 

 

 

4.532.000

 

 

 

S

3

1

41

0

153

4.532.000

10 302

1220  8585 0033

Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - No Estado do Rio de Janeiro

 

 

 

 

 

 

23.050.000

 

 

 

S

3

1

41

0

153

23.050.000

10 302

1220  8585 0035

Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - No Estado de São Paulo

 

 

 

 

 

 

58.598.000

 

 

 

S

3

1

41

0

153

58.598.000

10 302

1220  8585 0041

Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - No Estado do Paraná

 

 

 

 

 

 

16.353.000

 

 

 

S

3

1

41

0

153

16.353.000

10 302

1220  8585 0042

Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - No Estado de Santa Catarina

 

 

 

 

 

 

8.497.000

 

 

 

S

3

1

41

0

153

8.497.000

10 302

1220  8585 0043

Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - No Estado do Rio Grande do Sul

 

 

 

 

 

 

17.459.000

 

 

 

S

3

1

41

0

153

17.459.000

10 302

1220  8585 0051

Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - No Estado de Mato Grosso

 

 

 

 

 

 

3.937.000

 

 

 

S

3

1

41

0

153

3.937.000

10 302

1220  8585 0052

Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - No Estado de Goiás

 

 

 

 

 

 

7.934.949

 

 

 

S

3

1

41

0

153

7.934.949

10 302

1220  8585 0053

Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - No Distrito Federal

 

 

 

 

 

 

3.689.000

 

 

 

S

3

1

31

0

153

3.689.000

10 302

1220  8585 0054

Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - No Estado de Mato Grosso do Sul

 

 

 

 

 

 

4.049.000

 

 

 

S

3

1

41

0

153

4.049.000

1293

Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos

86.115.000

 

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

10 303

1293 20AE

Promoção da Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos na Atenção Básica em Saúde

 

 

 

 

 

 

79.065.000

10 303

1293  20AE 0011

Promoção da Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos na Atenção Básica em Saúde - No Estado de Rondônia

 

 

 

 

 

 

200.000

 

 

 

S

3

1

40

0

151

200.000

10 303

1293  20AE 0020

Promoção da Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos na Atenção Básica em Saúde - Na Região Nordeste

 

 

 

 

 

 

2.000.000

 

 

 

S

3

1

50

0

151

2.000.000

10 303

1293  20AE 0021

Promoção da Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos na Atenção Básica em Saúde - No Estado do Maranhão

 

 

 

 

 

 

6.000.000

 

 

 

S

3

1

40

0

151

6.000.000

10 303

1293  20AE 0023

Promoção da Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos na Atenção Básica em Saúde - No Estado do Ceará

 

 

 

 

 

 

600.000

 

 

 

S

3

1

40

0

151

400.000

 

 

 

S

3

1

50

0

151

200.000

10 303

1293  20AE 0024

Promoção da Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos na Atenção Básica em Saúde - No Estado do Rio Grande do Norte

 

 

 

 

 

 

4.700.000

 

 

 

S

3

1

50

0

151

600.000

 

 

 

S

3

1

40

0

151

4.100.000

10 303

1293  20AE 0028

Promoção da Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos na Atenção Básica em Saúde - No Estado de Sergipe

 

 

 

 

 

 

2.100.000

 

 

 

S

3

1

50

0

151

2.100.000

10 303

1293  20AE 0031

Promoção da Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos na Atenção Básica em Saúde - No Estado de Minas Gerais

 

 

 

 

 

 

3.830.000

 

 

 

S

3

1

30

0

151

2.500.000

 

 

 

S

3

1

40

0

151

730.000

 

 

 

S

3

1

50

0

151

600.000

10 303

1293  20AE 0033

Promoção da Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos na Atenção Básica em Saúde - No Estado do Rio de Janeiro

 

 

 

 

 

 

900.000

 

 

 

S

3

1

50

0

151

300.000

 

 

 

S

3

1

40

0

151

600.000

10 303

1293  20AE 0035

Promoção da Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos na Atenção Básica em Saúde - No Estado de São Paulo

 

 

 

 

 

 

3.250.000

 

 

 

S

3

1

40

0

151

2.500.000

 

 

 

S

3

1

50

0

151

750.000

10 303

1293  20AE 0041

Promoção da Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos na Atenção Básica em Saúde - No Estado do Paraná

 

 

 

 

 

 

9.660.000

 

 

 

S

3

1

50

0

151

1.160.000

 

 

 

S

3

1

40

0

151

8.500.000

10 303

1293  20AE 0043

Promoção da Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos na Atenção Básica em Saúde - No Estado do Rio Grande do Sul

 

 

 

 

 

 

300.000

 

 

 

S

3

1

40

0

151

300.000

10 303

1293  20AE 0056

Promoção da Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos na Atenção Básica em Saúde - Curitiba - PR

 

 

 

 

 

 

800.000

 

 

 

S

3

1

50

0

151

800.000

10 303

1293  20AE 0088

Promoção da Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos na Atenção Básica em Saúde - Engenheiro Paulo de Frontin - RJ

 

 

 

 

 

 

200.000

 

 

 

S

3

1

40

0

151

200.000

10 303

1293  20AE 0126

Promoção da Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos na Atenção Básica em Saúde - Liga Norte-Rio-Grandense Contra o Câncer - Natal - RN

 

 

 

 

 

 

150.000

 

 

 

S

3

1

50

0

151

150.000

10 303

1293  20AE 0162

Promoção da Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos na Atenção Básica em Saúde - São Pedro da Aldeia - RJ

 

 

 

 

 

 

600.000

 

 

 

S

3

1

40

0

151

600.000

10 303

1293  20AE 0180

Promoção da Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos na Atenção Básica em Saúde - São Paulo - SP

 

 

 

 

 

 

100.000

 

 

 

S

3

1

50

0

151

100.000

10 303

1293  20AE 0328

Promoção da Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos na Atenção Básica em Saúde - Cascavel - PR

 

 

 

 

 

 

100.000

 

 

 

S

3

1

50

0

151

100.000

10 303

1293  20AE 0332

Promoção da Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos na Atenção Básica em Saúde - Hospital Maternidade Guiomar Fernandes - Alexandria – RN

 

 

 

 

 

 

200.000

 

 

 

S

3

1

50

0

151

200.000

10 303

1293  20AE 0338

Promoção da Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos na Atenção Básica em Saúde - Arraial do Cabo - RJ

 

 

 

 

 

 

2.000.000

 

 

 

S

3

1

40

0

151

2.000.000

10 303

1293  20AE 0344

Promoção da Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos na Atenção Básica em Saúde - Hospital Central Coronel Pedro Germano - Natal - RN

 

 

 

 

 

 

300.000

 

 

 

S

3

1

30

0

151

300.000

10 303

1293  20AE 0352

Promoção da Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos na Atenção Básica em Saúde - Paracambi - RJ

 

 

 

 

 

 

1.000.000

 

 

 

S

3

1

40

0

151

1.000.000

10 303

1293  20AE 0364

Promoção da Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos na Atenção Básica em Saúde - Apodi - RN

 

 

 

 

 

 

300.000

 

 

 

S

3

1

40

0

151

300.000

10 303

1293  20AE 0366

Promoção da Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos na Atenção Básica em Saúde - Jaboatão dos Guararapes - PE

 

 

 

 

 

 

1.000.000

 

 

 

S

3

1

50

0

151

1.000.000

10 303

1293  20AE 0370

Promoção da Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos na Atenção Básica em Saúde - Associação de Caridade de Lagarto - Lagarto - SE

 

 

 

 

 

 

1.450.000

 

 

 

S

3

1

50

0

151

1.450.000

10 303

1293  20AE 0388

Promoção da Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos na Atenção Básica em Saúde - Associação Assistência Proteção Maternidade Infância - Maternidade Zacarias Júnior - Lagarto - SE

 

 

 

 

 

 

500.000

 

 

 

S

3

1

50

0

151

500.000

10 303

1293  20AE 0398

Promoção da Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos na Atenção Básica em Saúde - Cerro Azul - PR

 

 

 

 

 

 

300.000

 

 

 

S

3

1

40

0

151

300.000

10 303

1293  20AE 0406

Promoção da Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos na Atenção Básica em Saúde - Associação Aracajuana Beneficência - Hospital Santa Isabel - Aracaju – SE

 

 

 

 

 

 

1.000.000

 

 

 

S

3

1

50

0

151

1.000.000

10 303

1293  20AE 0408

Promoção da Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos na Atenção Básica em Saúde - Associação dos Amigos da Oncologia - AMO - Aracaju – SE

 

 

 

 

 

 

200.000

 

 

 

S

3

1

50

0

151

200.000

10 303

1293  20AE 0410

Promoção da Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos na Atenção Básica em Saúde - Associação Beneficente Hospital de Caridade - Riachuelo – SE

 

 

 

 

 

 

250.000

 

 

 

S

3

1

50

0

151

250.000

10 303

1293  20AE 0418

Promoção da Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos na Atenção Básica em Saúde - Hospital São José - Aracaju - SE

 

 

 

 

 

 

200.000

 

 

 

S

3

1

50

0

151

200.000

10 303

1293  20AE 0442

Promoção da Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos na Atenção Básica em Saúde - Riachuelo - SE

 

 

 

 

 

 

400.000

 

 

 

S

3

1

40

0

151

400.000

10 303

1293  20AE 0448

Promoção da Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos na Atenção Básica em Saúde - Belford Roxo - RJ

 

 

 

 

 

 

2.000.000

 

 

 

S

3

1

40

0

151

2.000.000

10 303

1293  20AE 0460

Promoção da Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos na Atenção Básica em Saúde - Associação Maria Soares Dutra - Carira - SE

 

 

 

 

 

 

200.000

 

 

 

S

3

1

50

0

151

200.000

10 303

1293  20AE 0472

Promoção da Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos na Atenção Básica em Saúde - Associação dos Moradores de Moita Bonita - Moita Bonita – SE

 

 

 

 

 

 

200.000

 

 

 

S

3

1

50

0

151

200.000

10 303

1293  20AE 0474

Promoção da Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos na Atenção Básica em Saúde - Hospital Varela Santiago - Natal - RN

 

 

 

 

 

 

150.000

 

 

 

S

3

1

50

0

151

150.000