Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 12.518, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2011.

Conversão da Medida Provisória nº 537, de 2011

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Defesa e da Integração Nacional, no valor global de R$ 500.000.000,00 (quinhentos milhões de reais), para os fins que especifica.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

         Art. 1o  É o Poder Executivo autorizado a abrir, em favor dos Ministérios da Defesa e da Integração Nacional, crédito extraordinário no valor global de R$ 500.000.000,00 (quinhentos milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei. 

          Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília, 10 de novembro de 2011; 190o da Independência e 123o da República. 

DILMA ROUSSEFF
Miriam Belchior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 11.11.2011 e retificada em 14.11.2011

Anexo I 

Órgão: 52000 - Ministério da Defesa

Unidade: 52101 - Ministério da Defesa

ANEXO

 

PROGRAMA DE TRABALHO

 

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

ESF

GND

RP

MOD

IU

FTE

VALOR

1029

Resposta aos Desastres e Reconstrução

50.000.000

 

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

05 182

1029 20G3

Cooperação em Ações de Defesa Civil

 

 

 

 

 

 

50.000.000

05 182

1029  20G3 0101

Cooperação em Ações de Defesa Civil - Nacional (Crédito Extraordinário)

 

 

 

 

 

 

50.000.000

 

 

 

F

3

2

90

0

388

35.000.000

 

 

 

F

4

2

90

0

388

15.000.000

TOTAL – FISCAL

50.000.000

TOTAL – SEGURIDADE

-

TOTAL - GERAL

50.000.000

Órgão: 53000 - Ministério da Integração Nacional

Unidade: 53101 - Ministério da Integração Nacional

ANEXO

 

PROGRAMA DE TRABALHO

 

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

ESF

GND

RP

MOD

IU

FTE

VALOR

1027

Prevenção e Preparação para Desastres

120.000.000

 

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

06 182

1027 8348

Apoio a Obras Preventivas de Desastres

 

 

 

 

 

 

120.000.000

06 182

1027  8348 0103

Apoio a Obras Preventivas de Desastres - Nacional (Crédito Extraordinário)

 

 

 

 

 

 

120.000.000

 

 

 

F

4

2

90

0

388

120.000.000

1029

Resposta aos Desastres e Reconstrução

330.000.000

 

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

06 182

1029 22BO

Ações de Defesa Civil

 

 

 

 

 

 

330.000.000

06 182

1029  22BO 0103

Ações de Defesa Civil - Nacional (Crédito Extraordinário)

 

 

 

 

 

 

330.000.000

 

 

 

F

3

2

90

0

388

210.000.000

 

 

 

F

4

2

90

0

388

120.000.000

TOTAL – FISCAL

450.000.000

TOTAL – SEGURIDADE

-

TOTAL - GERAL

450.000.000