Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 12.511, DE 11 DE OUTUBRO DE 2011.

Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, crédito suplementar no valor de R$ 44.891.709,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União ( Lei nº 12.381, de 9 de fevereiro de 2011 ), em favor do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, crédito suplementar no valor de R$ 44.891.709,00 (quarenta e quatro milhões, oitocentos e noventa e um mil, setecentos e nove reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II desta Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 11 de outubro de 2011; 190º da Independência e 123º da República.

DILMA ROUSSEFF
Miriam Belchior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 13.10.2011

Órgão: 55000 - Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome

Unidade: 55101 - Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0750

Apoio Administrativo

13.500.000

Atividades

08 122 0750 2000

Administração da Unidade

13.500.000

08 122 0750 2000 0001

Administração da Unidade - Nacional

13.500.000

S

3

2

90

0

151

13.500.000

8007

Resíduos Sólidos Urbanos

500.000

Atividades

08 244 8007 8274

Fomento para a Organização e o Desenvolvimento de Cooperativas Atuantes com Resíduos Sólidos

500.000

08 244 8007 8274 0101

Fomento para a Organização e o Desenvolvimento de Cooperativas Atuantes com Resíduos Sólidos - Catadores de Materiais Reutilizáveis e Recicláveis - Nacional

500.000

S

4

2

50

0

151

500.000

TOTAL – FISCAL

0

TOTAL – SEGURIDADE

14.000.000

TOTAL - GERAL

14.000.000

Órgão: 55000 - Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome

Unidade: 55901 - Fundo Nacional de Assistência Social

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0073

Enfrentamento da Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes

62.400

Atividades

08 243 0073 2383

Serviços de Proteção Social Especial para Crianças e Adolescentes Vítimas de Violência, Abuso e Exploração Sexual e suas Famílias

62.400

08 243 0073 2383 0035

Serviços de Proteção Social Especial para Crianças e Adolescentes Vítimas de Violência, Abuso e Exploração Sexual e suas Famílias - No Estado de São Paulo

62.400

S

3

2

41

0

151

62.400

0152

Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente em Conflito com a Lei - Pró-SINASE

5.799.776

Atividades

08 243 0152 8524

Serviços de Proteção Social aos Adolescentes em Cumprimento de Medidas Socioeducativas

5.799.776

08 243 0152 8524 0011

Serviços de Proteção Social aos Adolescentes em Cumprimento de Medidas Socioeducativas - No Estado de Rondônia

27.013

S

3

2

41

0

151

27.013

08 243 0152 8524 0012

Serviços de Proteção Social aos Adolescentes em Cumprimento de Medidas Socioeducativas - No Estado do Acre

11.000

S

3

2

41

0

151

11.000

08 243 0152 8524 0014

Serviços de Proteção Social aos Adolescentes em Cumprimento de Medidas Socioeducativas - No Estado de Roraima

13.200

S

3

2

41

0

151

13.200

08 243 0152 8524 0015

Serviços de Proteção Social aos Adolescentes em Cumprimento de Medidas Socioeducativas - No Estado do Pará

184.043

S

3

2

41

0

151

184.043

08 243 0152 8524 0017

Serviços de Proteção Social aos Adolescentes em Cumprimento de Medidas Socioeducativas - No Estado do Tocantins

65.391

S

3

2

41

0

151

65.391

08 243 0152 8524 0022

Serviços de Proteção Social aos Adolescentes em Cumprimento de Medidas Socioeducativas - No Estado do Piauí

2.248

S

3

2

41

0

151

2.248

08 243 0152 8524 0023

Serviços de Proteção Social aos Adolescentes em Cumprimento de Medidas Socioeducativas - No Estado do Ceará

177.095

S

3

2

41

0

151

177.095

08 243 0152 8524 0024

Serviços de Proteção Social aos Adolescentes em Cumprimento de Medidas Socioeducativas - No Estado do Rio Grande do Norte

132.000

S

3

2

41

0

151

132.000

08 243 0152 8524 0025

Serviços de Proteção Social aos Adolescentes em Cumprimento de Medidas Socioeducativas - No Estado da Paraíba

204.600

S

3

2

41

0

151

204.600

08 243 0152 8524 0026

Serviços de Proteção Social aos Adolescentes em Cumprimento de Medidas Socioeducativas - No Estado de Pernambuco

83.384

S

3

2

41

0

151

83.384

08 243 0152 8524 0027

Serviços de Proteção Social aos Adolescentes em Cumprimento de Medidas Socioeducativas - No Estado de Alagoas

67.528

S

3

2

41

0

151

67.528

08 243 0152 8524 0028

Serviços de Proteção Social aos Adolescentes em Cumprimento de Medidas Socioeducativas - No Estado de Sergipe

85.800

S

3

2

41

0

151

85.800

08 243 0152 8524 0029

Serviços de Proteção Social aos Adolescentes em Cumprimento de Medidas Socioeducativas - No Estado da Bahia

47.150

S

3

2

41

0

151

47.150

08 243 0152 8524 0031

Serviços de Proteção Social aos Adolescentes em Cumprimento de Medidas Socioeducativas - No Estado de Minas Gerais

1.090.286

S

3

2

41

0

151

1.090.286

08 243 0152 8524 0032

Serviços de Proteção Social aos Adolescentes em Cumprimento de Medidas Socioeducativas - No Estado do Espírito Santo

132.000

S

3

2

41

0

151

132.000

08 243 0152 8524 0033

Serviços de Proteção Social aos Adolescentes em Cumprimento de Medidas Socioeducativas - No Estado do Rio de Janeiro

655.001

S

3

2

41

0

151

655.001

08 243 0152 8524 0035

Serviços de Proteção Social aos Adolescentes em Cumprimento de Medidas Socioeducativas - No Estado de São Paulo

227.625

S

3

2

41

0

151

227.625

08 243 0152 8524 0041

Serviços de Proteção Social aos Adolescentes em Cumprimento de Medidas Socioeducativas - No Estado do Paraná

607.802

S

3

2

41

0

151

607.802

08 243 0152 8524 0042

Serviços de Proteção Social aos Adolescentes em Cumprimento de Medidas Socioeducativas - No Estado de Santa Catarina

443.703

S

3

2

41

0

151

443.703

08 243 0152 8524 0043

Serviços de Proteção Social aos Adolescentes em Cumprimento de Medidas Socioeducativas - No Estado do Rio Grande do Sul

620.400

S

3

2

41

0

151

620.400

08 243 0152 8524 0051

Serviços de Proteção Social aos Adolescentes em Cumprimento de Medidas Socioeducativas - No Estado de Mato Grosso

171.600

S

3

2

41

0

151

171.600

08 243 0152 8524 0052

Serviços de Proteção Social aos Adolescentes em Cumprimento de Medidas Socioeducativas - No Estado de Goiás

403.472

S

3

2

41

0

151

403.472

08 243 0152 8524 0054

Serviços de Proteção Social aos Adolescentes em Cumprimento de Medidas Socioeducativas - No Estado de Mato Grosso do Sul

347.435

S

3

2

41

0

151

347.435

1385

Proteção Social Especial

25.029.533

Atividades

08 244 1385 2A65

Serviços de Proteção Social Especial a Indivíduos e Famílias

22.644.640

08 244 1385 2A65 0001

Serviços de Proteção Social Especial a Indivíduos e Famílias - Nacional

3.068.400

S

3

2

41

0

151

3.068.400

08 244 1385 2A65 0011

Serviços de Proteção Social Especial a Indivíduos e Famílias - No Estado de Rondônia

68.400

S

3

2

41

0

151

68.400

08 244 1385 2A65 0013

Serviços de Proteção Social Especial a Indivíduos e Famílias - No Estado do Amazonas

171.800

S

3

2

41

0

151

171.800

08 244 1385 2A65 0015

Serviços de Proteção Social Especial a Indivíduos e Famílias - No Estado do Pará

796.400

S

3

2

41

0

151

796.400

08 244 1385 2A65 0017

Serviços de Proteção Social Especial a Indivíduos e Famílias - No Estado do Tocantins

117.000

S

3

2

41

0

151

117.000

08 244 1385 2A65 0021

Serviços de Proteção Social Especial a Indivíduos e Famílias - No Estado do Maranhão

774.800

S

3

2

41

0

151

774.800

08 244 1385 2A65 0022

Serviços de Proteção Social Especial a Indivíduos e Famílias - No Estado do Piauí

537.000

S

3

2

41

0

151

537.000

08 244 1385 2A65 0023

Serviços de Proteção Social Especial a Indivíduos e Famílias - No Estado do Ceará

856.000

S

3

2

41

0

151

856.000

08 244 1385 2A65 0024

Serviços de Proteção Social Especial a Indivíduos e Famílias - No Estado do Rio Grande do Norte

419.840

S

3

2

41

0

151

419.840

08 244 1385 2A65 0026

Serviços de Proteção Social Especial a Indivíduos e Famílias - No Estado de Pernambuco

1.277.700

S

3

2

41

0

151

1.277.700

08 244 1385 2A65 0027

Serviços de Proteção Social Especial a Indivíduos e Famílias - No Estado de Alagoas

271.600

S

3

2

41

0

151

271.600

08 244 1385 2A65 0028

Serviços de Proteção Social Especial a Indivíduos e Famílias - No Estado de Sergipe

288.800

S

3

2

41

0

151

288.800

08 244 1385 2A65 0029

Serviços de Proteção Social Especial a Indivíduos e Famílias - No Estado da Bahia

1.294.400

S

3

2

41

0

151

1.294.400

08 244 1385 2A65 0031

Serviços de Proteção Social Especial a Indivíduos e Famílias - No Estado de Minas Gerais

3.699.300

S

3

2

41

0

151

3.699.300

08 244 1385 2A65 0032

Serviços de Proteção Social Especial a Indivíduos e Famílias - No Estado do Espírito Santo

239.000

S

3

2

41

0

151

239.000

08 244 1385 2A65 0033

Serviços de Proteção Social Especial a Indivíduos e Famílias - No Estado do Rio de Janeiro

1.468.200

S

3

2

41

0

151

1.468.200

08 244 1385 2A65 0035

Serviços de Proteção Social Especial a Indivíduos e Famílias - No Estado de São Paulo

3.257.400

S

3

2

41

0

151

3.257.400

08 244 1385 2A65 0041

Serviços de Proteção Social Especial a Indivíduos e Famílias - No Estado do Paraná

1.809.000

S

3

2

41

0

151

1.809.000

08 244 1385 2A65 0042

Serviços de Proteção Social Especial a Indivíduos e Famílias - No Estado de Santa Catarina

782.700

S

3

2

41

0

151

782.700

08 244 1385 2A65 0043

Serviços de Proteção Social Especial a Indivíduos e Famílias - No Estado do Rio Grande do Sul

1.446.900

S

3

2

41

0

151

1.446.900

08 244 1385 2A69

Serviços Específicos de Proteção Social Especial

2.384.893

08 244 1385 2A69 0013

Serviços Específicos de Proteção Social Especial - No Estado do Amazonas

67.197

S

3

2

41

0

151

67.197

08 244 1385 2A69 0022

Serviços Específicos de Proteção Social Especial - No Estado do Piauí

45.989

S

3

2

41

0

151

45.989

08 244 1385 2A69 0023

Serviços Específicos de Proteção Social Especial - No Estado do Ceará

12.125

S

3

2

41

0

151

12.125

08 244 1385 2A69 0025

Serviços Específicos de Proteção Social Especial - No Estado da Paraíba

133.839

S

3

2

41

0

151

133.839

08 244 1385 2A69 0027

Serviços Específicos de Proteção Social Especial - No Estado de Alagoas

155.817

S

3

2

41

0

151

155.817

08 244 1385 2A69 0028

Serviços Específicos de Proteção Social Especial - No Estado de Sergipe

51.652

S

3

2

41

0

151

51.652

08 244 1385 2A69 0031

Serviços Específicos de Proteção Social Especial - No Estado de Minas Gerais

873.586

S

3

2

41

0

151

873.586

08 244 1385 2A69 0033

Serviços Específicos de Proteção Social Especial - No Estado do Rio de Janeiro

244.090

S

3

2

41

0

151

244.090

08 244 1385 2A69 0035

Serviços Específicos de Proteção Social Especial - No Estado de São Paulo

114.824

S

3

2

41

0

151

114.824

08 244 1385 2A69 0041

Serviços Específicos de Proteção Social Especial - No Estado do Paraná

141.470

S

3

2

41

0

151

141.470

08 244 1385 2A69 0043

Serviços Específicos de Proteção Social Especial - No Estado do Rio Grande do Sul

136.339

S

3

2

41

0

151

136.339

08 244 1385 2A69 0051

Serviços Específicos de Proteção Social Especial - No Estado de Mato Grosso

7.562

S

3

2

41

0

151

7.562

08 244 1385 2A69 0052

Serviços Específicos de Proteção Social Especial - No Estado de Goiás

239.093

S

3

2

41

0

151

239.093

08 244 1385 2A69 0053

Serviços Específicos de Proteção Social Especial - No Distrito Federal

161.310

S

3

2

31

0

151

161.310

TOTAL – FISCAL

0

TOTAL – SEGURIDADE

30.891.709

TOTAL - GERAL

30.891.709

Órgão: 55000 - Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome

Unidade: 55101 - Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

1006

Gestão da Política de Desenvolvimento Social e Combate à Fome

44.391.709

Atividades

08 122 1006 8893

Apoio à Organização e Gestão do Sistema Único de Assistência Social - SUAS

30.891.709

08 122 1006 8893 0001

Apoio à Organização e Gestão do Sistema Único de Assistência Social - SUAS - Nacional

30.891.709

S

3

2

40

0

151

30.891.709

Projetos

04 122 1006 11JM

Construção do Anexo do Bloco C na Esplanada dos Ministérios

13.500.000

04 122 1006 11JM 0001

Construção do Anexo do Bloco C na Esplanada dos Ministérios - Nacional

13.500.000

S

4

2

90

0

151

13.500.000

8007

Resíduos Sólidos Urbanos

500.000

Atividades

08 244 8007 8274

Fomento para a Organização e o Desenvolvimento de Cooperativas Atuantes com Resíduos Sólidos

500.000

08 244 8007 8274 0101

Fomento para a Organização e o Desenvolvimento de Cooperativas Atuantes com Resíduos Sólidos - Catadores de Materiais Reutilizáveis e Recicláveis - Nacional

500.000

S

3

2

50

0

151

500.000

TOTAL – FISCAL

0

TOTAL – SEGURIDADE

44.891.709

TOTAL - GERAL

44.891.709