Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 12.476, DE 2 DE SETEMBRO DE 2011.

 

Altera a composição do Tribunal Regional do Trabalho da 6a Região, cria Varas do Trabalho com sua jurisdição e dá outras providências.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1o  O Tribunal Regional do Trabalho da 6a Região, com sede na cidade de Recife, Estado de Pernambuco, tem sua composição alterada de 18 (dezoito) para 19 (dezenove) juízes. 

Art. 2o  São criadas na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 6a Região 9 (nove) Varas do Trabalho, assim distribuídas: 

I - na cidade de Carpina, 1 (uma) Vara do Trabalho (2a); 

II - na cidade de Igarassu, 1 (uma) Vara do Trabalho (2a); 

III - na cidade de Ipojuca, 1 (uma) Vara do Trabalho (3a); 

IV - na cidade de Jaboatão dos Guararapes, 1 (uma) Vara do Trabalho (5a); 

V - na cidade de Nazaré da Mata, 1 (uma) Vara do Trabalho (2a); 

VI - na cidade de Palmares, 1 (uma) Vara do Trabalho (2a); 

VII - na cidade de Petrolina, 1 (uma) Vara do Trabalho (3a); 

VIII - na cidade de Ribeirão, 1 (uma) Vara do Trabalho (2a); 

IX - na cidade de São Lourenço da Mata, 1 (uma) Vara do Trabalho (2a). 

Art. 3o  As Varas do Trabalho criadas por esta Lei serão implantadas pelo Tribunal Regional do Trabalho da 6a Região, na medida das necessidades do serviço e da disponibilidade de recursos orçamentários, em consonância com o disposto no § 1o do art. 169 da Constituição Federal

Art. 4o  São acrescidos aos quadros de Juiz e de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 6a Região os cargos de juiz e os cargos de provimento efetivo e em comissão constantes dos Anexos I, II e III desta Lei.

Art. 5o  Os recursos financeiros da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas ao Tribunal Regional do Trabalho da 6a Região no Orçamento Geral da União. 

Art. 6o  A criação dos cargos prevista nesta Lei fica condicionada à sua expressa autorização em anexo próprio da lei orçamentária anual com a respectiva dotação suficiente para seu primeiro provimento, nos termos do § 1o do art. 169 da Constituição Federal

Parágrafo único.  Se a autorização e os respectivos recursos orçamentários forem suficientes somente para provimento parcial dos cargos, o saldo da autorização e das respectivas dotações para seu provimento deverá constar de anexo da lei orçamentária correspondente ao exercício em que forem considerados criados e providos. 

Art. 7o  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília,  2  de  setembro  de 2011; 190o da Independência e 123o da República. 

DILMA ROUSSEFF
José Eduardo Cardozo
Miriam Belchior
Luis Inácio Lucena Adams 

Este texto não substitui o publicado no DOU de 5.9.2011 

ANEXO I

(Art. 4o da Lei no  12.476, de  2  de  setembro  de 2011

CARGOS DE JUIZ

QUANTIDADE

Juiz de Tribunal

1 (um)

Juiz do Trabalho

9 (nove)

Juiz do Trabalho Substituto

2 (dois)

TOTAL

12 (doze)

 ANEXO II 

(Art. 4o da Lei no  12.476, de  2  de  setembro  de 2011

CARGOS EFETIVOS

QUANTIDADE

Analista Judiciário

96 (noventa e seis)

Técnico Judiciário

24 (vinte e quatro)

TOTAL

120 (cento e vinte)

 ANEXO III 

(Art. 4o da Lei no  12.476, de  2  de  setembro  de 2011

CARGOS EM COMISSÃO

QUANTIDADE

Assessor de Juiz CJ-03

2 (dois)

Diretor de Secretaria CJ-03

9 (nove)

TOTAL

11 (onze)