A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1^o  O art. 4^o da Lei n^o 11.697, de 13 de junho de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação: 

“Art. 4^o  O Tribunal de Justiça, com sede na Capital Federal, compõe-se de 40 (quarenta) desembargadores e exerce sua jurisdição no Distrito Federal e nos Territórios.” (NR) 

Art. 2^o  Ficam criados 5 (cinco) cargos de desembargador, constantes do Anexo I, os cargos em comissão e as funções de confiança destinados aos respectivos gabinetes, quantificados no Anexo II, bem como os cargos em comissão e as funções de confiança destinados à estrutura da nova Turma, especificados no Anexo III. 

Art. 3^o  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília, 30 de junho de 2011; 190^o da Independência e 123^o da República. 

DILMA ROUSSEFF
Miriam Belchior
José Eduardo Cardozo

Este texto não substitui o publicado no DOU de 1º.7.2011

ANEXO I

CARGOS DE DESEMBARGADORES 

ANEXO II

ESTRUTURA DOS GABINETES 

ANEXO III

ESTRUTURA DA TURMA