Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO DE 15 DE DEZEMBRO DE 2011

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério das Cidades, de Encargos Financeiros da União e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 115.433.503,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 4º , incisos I, alínea “a”, e XXVII, da Lei nº 12.381, de 9 de fevereiro de 2011,

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União ( Lei nº 12.381, de 9 de fevereiro de 2011 ), em favor do Ministério das Cidades, de Encargos Financeiros da União e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 115.433.503,00 (cento e quinze milhões, quatrocentos e trinta e três mil, quinhentos e três reais), para atender à programação constante do Anexo I.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 15 de dezembro de 2011; 190º da Independência e 123º da República.

DILMA ROUSSEFF
Miriam Belchior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 15.12.2011 - Edição extra

ÓRGÃO: 56000 - Ministério das Cidades

UNIDADE: 56901 - Fundo Nacional de Segurança e Educação do Trânsito - FUNSET

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

ESF

GND

RP

MOD

IU

FTE

VALOR

0660

Segurança e Educação de Trânsito: Direito e Responsabilidade de Todos

4.000.000

Atividades

15 131

0660 4641

Publicidade de Utilidade Pública

4.000.000

15 131

0660 4641 0001

Publicidade de Utilidade Pública - Nacional

4.000.000

F

3

2

90

0

150

4.000.000

TOTAL – FISCAL

4.000.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

4.000.000

ÓRGÃO: 71000 - Encargos Financeiros da União

UNIDADE: 71101 - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

ESF

GND

RP

MOD

IU

FTE

VALOR

0909

Operações Especiais: Outros Encargos Especiais

2.508.681

Operações Especiais

28 694

0909 0705

Encargos decorrentes da Aquisição de Ativos no Âmbito do Programa de Fortalecimento das Instituições Financeiras Federais

2.508.681

28 694

0909 0705 0001

Encargos decorrentes da Aquisição de Ativos no Âmbito do Programa de Fortalecimento das Instituições Financeiras Federais - Nacional

2.508.681

F

3

2

90

0

100

2.508.681

TOTAL – FISCAL

2.508.681

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

2.508.681

ÓRGÃO: 74000 - Operações Oficiais de Crédito

UNIDADE: 74904 - Recursos sob Supervisão do Fundo da Marinha Mercante/FMM - Ministério dos Transportes

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

ESF

GND

RP

MOD

IU

FTE

VALOR

8768

Fomento ao Desenvolvimento da Marinha Mercante e da Indústria Naval

108.924.822

Operações Especiais

26 661

8768 0118

Financiamento de Embarcações para a Marinha Mercante

108.924.822

26 661

8768 0118 0001

Financiamento de Embarcações para a Marinha Mercante - Nacional

108.924.822

F

5

0

90

0

135

108.924.822

TOTAL – FISCAL

108.924.822

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

108.924.822

ÓRGÃO: 25000 - Ministério da Fazenda

UNIDADE: 25101 - Ministério da Fazenda

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

ESF

GND

RP

MOD

IU

FTE

VALOR

0773

Gestão da Política de Administração Financeira e Contábil da União

2.508.681

Atividades

04 123

0773 2074

Gestão Financeira e Contábil da União

840.739

04 123

0773 2074 0001

Gestão Financeira e Contábil da União - Nacional

840.739

F

3

2

90

0

100

840.739

04 123

0773 2075

Gestão de Obrigações da União

349.542

04 123

0773 2075 0001

Gestão de Obrigações da União - Nacional

349.542

F

3

2

90

0

100

349.542

04 123

0773 2076

Gestão de Haveres da União

150.000

04 123

0773 2076 0001

Gestão de Haveres da União - Nacional

150.000

F

3

2

90

0

100

150.000

04 123

0773 2077

Gestão da Dívida Pública

1.168.400

04 123

0773 2077 0001

Gestão da Dívida Pública - Nacional

1.168.400

F

3

2

30

0

100

1.168.400

TOTAL – FISCAL

2.508.681

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

2.508.681

ÓRGÃO: 56000 - Ministério das Cidades

UNIDADE: 56901 - Fundo Nacional de Segurança e Educação do Trânsito - FUNSET

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

ESF

GND

RP

MOD

IU

FTE

VALOR

0999

Reserva de Contingência

4.000.000

Operações Especiais

99 999

0999 0998

Reserva de Contingência

4.000.000

99 999

0999 0998 0200

Reserva de Contingência - Reserva para Cobertura de Riscos Orçamentários

4.000.000

F

9

2

99

0

150

4.000.000

TOTAL – FISCAL

4.000.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

4.000.000

ÓRGÃO: 74000 - Operações Oficiais de Crédito

UNIDADE: 74904 - Recursos sob Supervisão do Fundo da Marinha Mercante/FMM - Ministério dos Transportes

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

ESF

GND

RP

MOD

IU

FTE

VALOR

8768

Fomento ao Desenvolvimento da Marinha Mercante e da Indústria Naval

108.924.822

Operações Especiais

26 661

8768 0569

Financiamento Complementar de Incentivo à Produção Naval e da Marinha Mercante

108.924.822

26 661

8768 0569 0001

Financiamento Complementar de Incentivo à Produção Naval e da Marinha Mercante - Nacional

108.924.822

F

5

0

90

0

135

108.924.822

TOTAL – FISCAL

108.924.822

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

108.924.822