|
Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Trabalho e Emprego, crédito suplementar no valor de R$ 1.998.393.480,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 4º , inciso XVIII, alínea “b”, da Lei nº 12.381, de 9 de fevereiro de 2011,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União (Lei nº 12.381, de 9 de fevereiro de 2011), em favor do Ministério do Trabalho e Emprego, crédito suplementar no valor de R$ 1.998.393.480,00 (um bilhão, novecentos e noventa e oito milhões, trezentos e noventa e três mil, quatrocentos e oitenta reais), para atender à programação constante do Anexo a este Decreto.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2010, relativo a Recursos Próprios Financeiros.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 11 de outubro de 2011; 190º da Independência e 123º da República.
DILMA ROUSSEFF
Miriam Belchior
Este texto não substitui o publicado no DOU de 13.10.2011
|
ÓRGÃO: 38000 - Ministério do Trabalho e Emprego |
|||||||||
|
UNIDADE: 38901 - Fundo de Amparo ao Trabalhador |
|
||||||||
|
ANEXO |
Crédito Suplementar |
||||||||
|
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) |
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
||||||||
|
FUNCIONAL |
PROGRAMÁTICA |
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO |
E
|
G
|
R
|
M
|
I
|
F
|
VALOR |
|
0099 |
Integração das Políticas Públicas de Emprego, Trabalho e Renda |
1.998.393.480 |
|||||||
|
|
|
Operações Especiais |
|
|
|
|
|
|
|
|
11 331 |
0099 0581 |
Pagamento do Benefício Abono Salarial |
|
|
|
|
|
|
998.393.480 |
|
11 331 |
0099 0581 0001 |
Pagamento do Benefício Abono Salarial - Nacional |
|
|
|
|
|
|
998.393.480 |
|
|
|
|
S |
3 |
1 |
90 |
0 |
380 |
998.393.480 |
|
11 331 |
0099 0583 |
Pagamento do Seguro-Desemprego |
|
|
|
|
|
|
1.000.000.000 |
|
11 331 |
0099 0583 0001 |
Pagamento do Seguro-Desemprego - Nacional |
|
|
|
|
|
|
1.000.000.000 |
|
|
|
|
S |
3 |
1 |
90 |
0 |
380 |
1.000.000.000 |
|
TOTAL – FISCAL |
0 |
||||||||
|
TOTAL – SEGURIDADE |
1.998.393.480 |
||||||||
|
TOTAL - GERAL |
1.998.393.480 |
||||||||