Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO DE 24 DE AGOSTO DE 2011

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios do Meio Ambiente, da Integração Nacional e das Cidades, crédito suplementar no valor global de R$ 27.340.735,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 4º , incisos I, alínea “e”, II, IV, alínea “b”, e XXVII, da Lei nº 12.381, de 9 de fevereiro de 2011,

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 12.381, de 9 de fevereiro de 2011), em favor dos Ministérios do Meio Ambiente, da Integração Nacional e das Cidades, crédito suplementar no valor global de R$ 27.340.735,00 (vinte e sete milhões, trezentos e quarenta mil, setecentos e trinta e cinco reais), para atender à programação constante do Anexo I a este Decreto.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:

I - superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2010, relativo à Remuneração das Disponibilidades do Tesouro Nacional, no valor de R$ 3.800.000,00 (três milhões e oitocentos mil reais); e

II - anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 23.540.735,00 (vinte e três milhões, quinhentos e quarenta mil, setecentos e trinta e cinco reais), conforme indicado no Anexo II a este Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 24 de agosto de 2011; 190º da Independência e 123º da República.

DILMA ROUSSEFF
Miriam Belchior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 25.8.2011

ÓRGÃO: 44000 - Ministério do Meio Ambiente

UNIDADE: 44101 - Ministério do Meio Ambiente

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNC

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0906

Operações Especiais: Serviço da Dívida Externa (Juros e Amortizações)

78.001

Operações Especiais

28 844

0906 0284

Amortização e Encargos de Financiamento da Dívida Contratual Externa

78.001

28 844

0906 0284 0001

Amortização e Encargos de Financiamento da Dívida Contratual Externa - Nacional

78.001

F

6

0

90

0

100

78.001

TOTAL – FISCAL

78.001

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

78.001

ÓRGÃO: 53000 - Ministério da Integração Nacional

UNIDADE: 53101 - Ministério da Integração Nacional

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNC

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0750

Apoio Administrativo

19.962.734

Atividades

04 122

0750 2000

Administração da Unidade

19.962.734

04 122

0750 2000 0001

Administração da Unidade - Nacional

19.962.734

F

3

2

90

0

100

15.751.595

F

4

2

90

0

100

4.211.139

TOTAL – FISCAL

19.962.734

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

19.962.734

ÓRGÃO: 53000 - Ministério da Integração Nacional

UNIDADE: 53201 - Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNC

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0379

Desenvolvimento da Agricultura Irrigada

3.500.000

Atividades

20 607

0379 20EY

Administração de Perímetros Públicos de Irrigação

3.500.000

20 607

0379 20EY 0001

Administração de Perímetros Públicos de Irrigação - Nacional

3.500.000

F

3

2

90

0

250

3.500.000

TOTAL – FISCAL

3.500.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

3.500.000

ÓRGÃO: 56000 - Ministério das Cidades

UNIDADE: 56101 - Ministério das Cidades

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNC

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0310

Gestão da Política de Desenvolvimento Urbano

3.800.000

Projetos

15 451

0310 1D73

Apoio à Política Nacional de Desenvolvimento Urbano

3.800.000

15 451

0310 1D73 0001

Apoio à Política Nacional de Desenvolvimento Urbano - Nacional

3.800.000

F

4

2

40

0

388

3.800.000

TOTAL – FISCAL

3.800.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

3.800.000

ÓRGÃO: 44000 - Ministério do Meio Ambiente

UNIDADE: 44101 - Ministério do Meio Ambiente

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNC

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0906

Operações Especiais: Serviço da Dívida Externa (Juros e Amortizações)

78.001

Operações Especiais

28 844

0906 0284

Amortização e Encargos de Financiamento da Dívida Contratual Externa

78.001

28 844

0906 0284 0001

Amortização e Encargos de Financiamento da Dívida Contratual Externa - Nacional

78.001

F

2

0

90

0

100

78.001

TOTAL – FISCAL

78.001

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

78.001

ÓRGÃO: 53000 - Ministério da Integração Nacional

UNIDADE: 53101 - Ministério da Integração Nacional

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNC

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0120

Promoção do Desenvolvimento da Faixa de Fronteira

1.700.000

Atividades

22 662

0120 6551

Estruturação e Dinamização de Arranjos Produtivos Locais na Faixa de Fronteira

1.700.000

22 662

0120 6551 0010

Estruturação e Dinamização de Arranjos Produtivos Locais na Faixa de Fronteira - Na Região Norte

700.000

F

3

2

40

0

100

700.000

22 662

0120 6551 0040

Estruturação e Dinamização de Arranjos Produtivos Locais na Faixa de Fronteira - Na Região Sul

1.000.000

F

3

2

40

0

100

1.000.000

0379

Desenvolvimento da Agricultura Irrigada

3.000.000

Atividades

20 607

0379 6566

Estudos para o Desenvolvimento da Agricultura Irrigada

1.000.000

20 607

0379 6566 0001

Estudos para o Desenvolvimento da Agricultura Irrigada - Nacional

1.000.000

F

3

2

90

0

100

1.000.000

Projetos

20 607

0379 7H78

Implantação do Projeto de Desenvolvimento Hidroagrícola de Pedro Afonso com 2.050 ha no Estado do Tocantins

2.000.000

20 607

0379 7H78 0017

Implantação do Projeto de Desenvolvimento Hidroagrícola de Pedro Afonso com 2.050 ha no Estado do Tocantins - No Estado do Tocantins

2.000.000

F

4

2

30

0

100

2.000.000

0515

Infra-Estrutura Hídrica

3.700.000

Atividades

18 544

0515 8621

Estudos para Obras de Infra-Estrutura Hídrica

3.000.000

18 544

0515 8621 0001

Estudos para Obras de Infra-Estrutura Hídrica - Nacional

3.000.000

F

3

2

90

0

100

3.000.000

Projetos

18 544

0515 11PO

Implantação de Sistemas de Poços de Água Subterrânea

700.000

18 544

0515 11PO 0020

Implantação de Sistemas de Poços de Água Subterrânea - Na Região Nordeste

700.000

F

4

2

30

0

100

700.000

0750

Apoio Administrativo

4.000.000

Atividades

04 122

0750 2000

Administração da Unidade

4.000.000

04 122

0750 2000 0001

Administração da Unidade - Nacional

4.000.000

F

4

2

90

0

100

4.000.000

1025

Promoção da Sustentabilidade de Espaços Sub-Regionais - PROMESO

3.600.000

Atividades

15 244

1025 6409

Apoio à Implantação de Infra-Estrutura Social e Produtiva Complementar em Espaços Sub-Regionais

1.500.000

15 244

1025 6409 0001

Apoio à Implantação de Infra-Estrutura Social e Produtiva Complementar em Espaços Sub-Regionais - Nacional

1.500.000

F

4

2

30

0

100

1.500.000

22 333

1025 6424

Estruturação e Dinamização de Arranjos Produtivos Locais em Espaços Sub-regionais

2.100.000

22 333

1025 6424 0001

Estruturação e Dinamização de Arranjos Produtivos Locais em Espaços Sub-regionais - Nacional

2.100.000

F

4

2

30

0

100

2.100.000

1047

Desenvolvimento Integrado e Sustentável do Semi-Árido - CONVIVER

600.000

Atividades

11 334

1047 20B4

Estruturação e Dinamização de Arranjos Produtivos Locais no Semi-Árido

600.000

11 334

1047 20B4 0020

Estruturação e Dinamização de Arranjos Produtivos Locais no Semi-Árido - Na Região Nordeste

600.000

F

4

2

90

0

100

600.000

1138

Drenagem Urbana e Controle de Erosão Marítima e Fluvial

3.362.734

Atividades

18 541

1138 2B70

Obras de Pequeno Vulto para Controle de Erosão Marítima e Fluvial

2.862.734

18 541

1138 2B70 0020

Obras de Pequeno Vulto para Controle de Erosão Marítima e Fluvial - Na Região Nordeste

2.862.734

F

4

2

90

0

100

2.862.734

15 451

1138 8084

Obras de Pequeno Vulto de Macrodrenagem

500.000

15 451

1138 8084 0030

Obras de Pequeno Vulto de Macrodrenagem - Na Região Sudeste

500.000

F

4

2

40

0

100

500.000

TOTAL – FISCAL

19.962.734

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

19.962.734

ÓRGÃO: 53000 - Ministério da Integração Nacional

UNIDADE: 53201 - Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNC

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0379

Desenvolvimento da Agricultura Irrigada

3.500.000

Atividades

20 607

0379 20EY

Administração de Perímetros Públicos de Irrigação

3.500.000

20 607

0379 20EY 0001

Administração de Perímetros Públicos de Irrigação - Nacional

3.500.000

F

4

2

90

0

250

3.500.000

TOTAL – FISCAL

3.500.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

3.500.000