Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO DE 29 DE JULHO DE 2011

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República e do Ministério da Integração Nacional, crédito suplementar no valor global de R$ 156.230.975,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 4º , incisos VII e XVII, da Lei nº 12.381, de 9 de fevereiro de 2011,

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 12.381, de 9 de fevereiro de 2011), em favor da Presidência da República e do Ministério da Integração Nacional, crédito suplementar no valor global de R$ 156.230.975,00 (cento e cinquenta e seis milhões, duzentos e trinta mil, novecentos e setenta e cinco reais), para atender à programação constante do Anexo I a este Decreto.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:

I - excesso de arrecadação, no valor de R$ 44.183.840,00 (quarenta e quatro milhões, cento e oitenta e três mil, oitocentos e quarenta reais), sendo:

a) R$ 43.032.000,00 (quarenta e três milhões, trinta e dois mil reais) de Recursos de Convênios; e

b) R$ 1.151.840,00 (um milhão, cento e cinquenta e um mil, oitocentos e quarenta reais) de Doações de Entidades Internacionais; e

II - anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 112.047.135,00 (cento e doze milhões, quarenta e sete mil, cento e trinta e cinco reais), conforme indicado no Anexo II a este Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 29 de julho de 2011; 190º da Independência e 123º da República.

DILMA ROUSSEFF
Miriam Belchior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 1º .8.2011

Órgão: 20000 - Presidência da República

Unidade: 20125 - Controladoria-Geral da União

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00


FUNCIONAL


PROGRAMÁTICA


PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO


ESF


GND


RP


MOD


IU


FTE


VALOR

1173

Controle Interno, Prevenção e Combate à Corrupção

1.151.840

Atividades

04 124

1173 2B13

Ações de Prevenção à Corrupção e Transparência Governamental

1.151.840

04 124

1173 2B13 0001

Ações de Prevenção à Corrupção e Transparência Governamental - Nacional

1.151.840

F

3

2

90

0

195

576.656

F

4

2

90

0

195

575.184

TOTAL – FISCAL

1.151.840

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

1.151.840

Órgão: 20000 - Presidência da República

Unidade: 20128 - Secretaria de Portos

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00


FUNCIONAL


PROGRAMÁTICA


PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO


ESF


GND


RP


MOD


IU


FTE


VALOR

0909

Operações Especiais: Outros Encargos Especiais

49.006.153

Operações Especiais

26 784

0909 00CT

Participação da União no Capital - Companhia Docas do Rio Grande do Norte - Ampliação do Terminal Salineiro de Areia Branca (RN) - no Estado do Rio Grande do Norte

49.006.153

26 784

0909 00CT 0101

Participação da União no Capital - Companhia Docas do Rio Grande do Norte - Ampliação do Terminal Salineiro de Areia Branca (RN) - no Estado do Rio Grande do Norte - No Município de Areia Branca

49.006.153

F

5

3

90

0

100

49.006.153

1461

Vetor Logístico Centro-Sudeste

44.731.458

Projetos

26 784

1461 122E

Dragagem e Adequação da Navegabilidade no Porto de Santos (SP)

44.731.458

26 784

1461 122E 0035

Dragagem e Adequação da Navegabilidade no Porto de Santos (SP) - No Estado de São Paulo

44.731.458

F

4

3

90

0

100

44.731.458

1462

Vetor Logístico Sul

48.707.916

Projetos

26 784

1462 122B

Dragagem e Adequação da Navegabilidade no Porto de Rio Grande (RS)

43.032.000

26 784

1462 122B 0043

Dragagem e Adequação da Navegabilidade no Porto de Rio Grande (RS) - No Estado do Rio Grande do Sul

43.032.000

F

4

3

90

0

181

43.032.000

26 784

1462 122F

Dragagem e Adequação da Navegabilidade no Porto de São Francisco do Sul (SC)

5.675.916

26 784

1462 122F 0042

Dragagem e Adequação da Navegabilidade no Porto de São Francisco do Sul (SC) - No Estado de Santa Catarina

5.675.916

F

4

3

90

0

100

5.675.916

TOTAL – FISCAL

142.445.527

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

142.445.527

Órgão: 53000 - Ministério da Integração Nacional

Unidade: 53101 - Ministério da Integração Nacional

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00


FUNCIONAL


PROGRAMÁTICA


PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO


ESF


GND


RP


MOD


IU


FTE


VALOR

0515

Infra-Estrutura Hídrica

12.633.608

Projetos

18 544

0515 1I59

Construção do Sistema de Abastecimento de Água de Missi no Estado do Ceará

6.910.479

18 544

0515 1I59 0023

Construção do Sistema de Abastecimento de Água de Missi no Estado do Ceará - No Estado do Ceará

6.910.479

F

4

3

90

0

100

6.910.479

18 544

0515 1I63

Implantação do Sistema Integrado de Abastecimento de Água de Pedro Alexandre com 71 km no Estado da Bahia

242.354

18 544

0515 1I63 0029

Implantação do Sistema Integrado de Abastecimento de Água de Pedro Alexandre com 71 km no Estado da Bahia - No Estado da Bahia

242.354

F

4

3

90

0

100

242.354

18 544

0515 1I64

Implantação do Sistema Adutor de Piaus com 104 km no Estado do Piauí

1.031.461

18 544

0515 1I64 0022

Implantação do Sistema Adutor de Piaus com 104 km no Estado do Piauí - No Estado do Piauí

1.031.461

F

4

3

90

0

100

1.031.461

18 544

0515 1I67

Implantação do Sistema de Abastecimento do Norte de Minas Gerais

1.782.345

18 544

0515 1I67 0031

Implantação do Sistema de Abastecimento do Norte de Minas Gerais - No Estado de Minas Gerais

1.782.345

F

4

3

90

0

100

1.782.345

18 544

0515 1I80

Construção do Sistema de Abastecimento de Água de Riacho da Serra no Estado do Ceará

2.666.969

18 544

0515 1I80 0023

Construção do Sistema de Abastecimento de Água de Riacho da Serra no Estado do Ceará - No Estado do Ceará

2.666.969

F

4

3

90

0

100

2.666.969

TOTAL – FISCAL

12.633.608

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

12.633.608

Órgão: 20000 - Presidência da República

Unidade: 20128 - Secretaria de Portos

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00


FUNCIONAL


PROGRAMÁTICA


PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO


ESF


GND


RP


MOD


IU


FTE


VALOR

1458

Vetor Logístico Leste

28.407.374

Projetos

26 784

1458 122I

Dragagem e Adequação da Navegabilidade no Porto de Vitória (ES)

10.000.000

26 784

1458 122I 0032

Dragagem e Adequação da Navegabilidade no Porto de Vitória (ES) - No Estado do Espírito Santo

10.000.000

F

4

3

90

0

100

10.000.000

26 784

1458 122L

Dragagem e Adequação da Navegabilidade no Porto de Itaguaí (RJ)

18.000.000

26 784

1458 122L 0033

Dragagem e Adequação da Navegabilidade no Porto de Itaguaí (RJ) - No Estado do Rio de Janeiro

18.000.000

F

4

3

90

0

100

18.000.000

26 784

1458 12IV

Dragagem e Adequação da Navegabilidade no Porto de Barra do Riacho (ES)

407.374

26 784

1458 12IV 0032

Dragagem e Adequação da Navegabilidade no Porto de Barra do Riacho (ES) - No Estado do Espírito Santo

407.374

F

4

3

90

0

100

407.374

1459

Vetor Logístico Nordeste Setentrional

17.000.000

Projetos

26 784

1459 12Y1

Dragagem e Adequação da Navegabilidade no Porto de Areia Branca (RN)

5.000.000

26 784

1459 12Y1 0024

Dragagem e Adequação da Navegabilidade no Porto de Areia Branca (RN) - No Estado do Rio Grande do Norte

5.000.000

F

4

3

90

0

100

5.000.000

26 784

1459 131L

Dragagem e Adequação da Navegabilidade no Porto de Luís Correia (PI)

12.000.000

26 784

1459 131L 0101

Dragagem e Adequação da Navegabilidade no Porto de Luís Correia (PI) - No Município de Luís Correia - PI

12.000.000

F

4

3

90

0

100

12.000.000

1462

Vetor Logístico Sul

54.006.153

Projetos

26 784

1462 122B

Dragagem e Adequação da Navegabilidade no Porto de Rio Grande (RS)

5.000.000

26 784

1462 122B 0043

Dragagem e Adequação da Navegabilidade no Porto de Rio Grande (RS) - No Estado do Rio Grande do Sul

5.000.000

F

4

3

90

0

100

5.000.000

26 784

1462 7L25

Ampliação do Cais Público do Porto Novo do Porto de Rio Grande (RS)

49.006.153

26 784

1462 7L25 0043

Ampliação do Cais Público do Porto Novo do Porto de Rio Grande (RS) - No Estado do Rio Grande do Sul

49.006.153

F

4

3

90

0

100

49.006.153

TOTAL – FISCAL

99.413.527

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

99.413.527

Órgão: 53000 - Ministério da Integração Nacional

Unidade: 53101 - Ministério da Integração Nacional

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00


FUNCIONAL


PROGRAMÁTICA


PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO


ESF


GND


RP


MOD


IU


FTE


VALOR

0515

Infra-Estrutura Hídrica

12.633.608

Projetos

18 544

0515 10AK

Implantação do Sistema Adutor de Bocaina com 122 km no Estado do Piauí

1.497.738

18 544

0515 10AK 0020

Implantação do Sistema Adutor de Bocaina com 122 km no Estado do Piauí - Na Região Nordeste

1.497.738

F

4

3

90

0

100

1.497.738

18 544

0515 124M

Implantação da Adutora de Santa Quitéria no Estado do Ceará.

11.135.870

18 544

0515 124M 0023

Implantação da Adutora de Santa Quitéria no Estado do Ceará. - No Estado do Ceará

11.135.870

F

4

3

90

0

100

11.135.870

TOTAL – FISCAL

12.633.608

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

12.633.608