Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 7.640, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2011.

 

Altera o art. 152 do Decreto no 6.514, de 22 de julho de 2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente e estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, 

DECRETA: 

Art. 1o  O art. 152 do Decreto no 6.514, de 22 de julho de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação: 

“Art. 152.  O disposto no art. 55 entrará em vigor em 11 de abril de 2012.” (NR) 

Art. 2o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília, 9  de dezembro de 2011; 190º da Independência e 123º da República. 

DILMA ROUSSEFF
Francisco Gaetani

Este texto não substitui o publicado no DOU de 12.12.2011