Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 7.622, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2011.

 

Altera os arts. 8º e 12 e os Anexos I, II, VII, VIII e X do Decreto nº 7.445, de 1º de março de 2011, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2011.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 9º, § 1º, da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, 69, § 1º, e 70, § 8º, da Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010, 

DECRETA: 

Art. 1º  Os arts. 8o e 12 do Decreto nº 7.445, de 1º de março de 2011, passam a vigorar com a seguinte redação: 

“Art. 8º  ........................................................................

............................................................................................. 

§ 3º  Os Ministros de Estado da Fazenda e do Planejamento, Orçamento e Gestão, mediante portaria interministerial, poderão ampliar os limites estabelecidos para os órgãos e unidades orçamentárias relacionados no Anexo II deste Decreto, até o montante de R$ 3.936.208.000,00 (três bilhões, novecentos e trinta e seis milhões, duzentos e oito mil reais).

...................................................................................” (NR) 

“Art. 12.  Os órgãos e unidades orçamentárias do Poder Executivo, constantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, somente poderão empenhar dotações orçamentárias até 16 de dezembro de 2011.

...................................................................................” (NR) 

Art. 2º  Os Anexos I, II, VII, VIII e X do Decreto nº 7.445, de 2011, passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos I, II, III, IV e V deste Decreto. 

Art. 3º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília, 22  de novembro de 2011; 190º da Independência e 123º da República. 

DILMA ROUSSEFF
Miriam Belchior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.11.2011

ANEXO I

LIMITES DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO

(Anexo I do Decreto nº 7.445, de 1º de março de 2011)

 

 

 

 

 

 

 

R$ mil

 

 

Demais (*)

Obrigatórias

Total

 

ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS

Lei + Créditos

Disponível

Lei + Créditos

Disponível

Lei + Créditos

Disponível

 

 

( a )

( b )

( c )

( d )

( e ) = ( a+c )

( f ) = ( b+d )

20000

Presidência da República

3.550.819

2.627.815

64.126

64.126

3.614.945

2.691.941

20102

Vice-Presidência da República

3.500

3.498

133

133

3.633

3.631

20114

Advocacia-Geral da União

269.083

248.000

38.597

38.597

307.680

286.597

22000

Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

2.666.865

1.492.773

220.811

220.811

2.887.676

1.713.584

24000

Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação

5.674.339

4.770.735

87.260

87.260

5.761.600

4.857.995

25000

Ministério da Fazenda

3.443.252

3.400.137

303.143

303.143

3.746.394

3.703.279

26000

Ministério da Educação

21.881.834

18.222.652

6.842.368

6.842.368

28.724.201

25.065.020

28000

Ministério do Desenv., Indústria e Comércio Exterior

898.608

776.293

20.264

20.264

918.872

796.557

30000

Ministério da Justiça

4.749.118

3.193.426

291.917

291.917

5.041.035

3.485.343

32000

Ministério de Minas e Energia

968.041

719.831

45.120

45.120

1.013.161

764.951

33000

Ministério da Previdência Social

1.885.286

1.732.000

311.767

311.767

2.197.053

2.043.767

35000

Ministério das Relações Exteriores

1.151.332

892.150

66.630

66.630

1.217.963

958.780

36000

Ministério da Saúde

13.454.959

12.720.002

50.446.638

50.446.638

63.901.597

63.166.640

38000

Ministério do Trabalho e Emprego

1.395.860

980.720

65.439

65.439

1.461.299

1.046.159

39000

Ministério dos Transportes

18.506.443

15.916.415

215.118

215.118

18.721.561

16.131.533

41000

Ministério das Comunicações

1.049.500

469.000

22.040

22.040

1.071.540

491.040

42000

Ministério da Cultura

1.537.814

1.035.856

26.949

26.949

1.564.763

1.062.805

44000

Ministério do Meio Ambiente

982.900

748.980

51.038

51.038

1.033.938

800.019

47000

Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão

714.347

700.029

123.220

123.220

837.567

823.249

49000

Ministério do Desenvolvimento Agrário

3.104.297

2.649.515

180.587

180.587

3.284.884

2.830.103

51000

Ministério do Esporte

2.732.796

1.026.355

3.307

3.307

2.736.103

1.029.662

52000

Ministério da Defesa

12.875.404

11.114.195

2.219.321

2.219.321

15.094.725

13.333.515

53000

Ministério da Integração Nacional

4.787.478

3.217.238

39.245

39.245

4.826.723

3.256.482

54000

Ministério do Turismo

3.652.438

896.646

3.435

3.435

3.655.873

900.081

55000

Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome

3.482.759

3.433.986

16.176.525

17.041.525

19.659.283

20.475.510

56000

Ministério das Cidades

21.080.061

14.849.199

43.342

43.342

21.123.403

14.892.540

58000

Ministério da Pesca e Aquicultura

524.837

218.298

2.311

2.311

527.148

220.609

71000

Encargos Financeiros da União

1.360.426

662.374

0

0

1.360.426

662.374

73000

Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios

41.350

8.000

69.407

69.407

110.757

77.407

74902

Rec. Superv. Fundo Financ. Est. Ensino Superior/FIEES-MEC

143.795

141.423

0

0

143.795

141.423

74903

Rec. Superv. Fundo Nacional de Desenvolvimento/FND-MDIC

60

60

0

0

60

60

74912

Rec. Superv. Fundo Nacional de Cultura

1.800

800

0

0

1.800

800

T O T A L

138.571.403

108.868.401

77.980.058

78.845.058

216.551.461

187.713.460

(*) Inclui o Programa de Aceleração do Crescimento - PAC.

 

 

 

 

 

 

ANEXO II

LIMITES DE PAGAMENTO RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2011 E AOS RESTOS A PAGAR

(Anexo II do Decreto nº 7.445, de 1º de março de 2011)

R$ mil

ÓRGÃOS E/OU UNID. ORÇAMENTÁRIAS

Até Nov

Até Dez

 

 

 

20000  Presidência da República

 1.580.302

 1.729.606

20102  Vice-Presidência da República

 2.969

 3.255

20114  Advocacia-Geral da União

 255.476

 276.116

22000  Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

 2.107.463

 2.339.298

24000  Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação

 4.377.360

 4.707.889

25000  Ministério da Fazenda

 2.805.084

 3.659.858

26000  Ministério da Educação

 20.581.807

 22.415.588

28000  Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior

 666.810

 719.780

30000  Ministério da Justiça

 2.558.920

 2.950.342

32000  Ministério de Minas e Energia

 378.622

 416.402

33000  Ministério da Previdência Social

 1.656.502

 1.938.347

35000  Ministério das Relações Exteriores

 836.343

 924.074

36000  Ministério da Saúde

 52.953.946

 57.879.618

38000  Ministério do Trabalho e Emprego

 866.541

 978.793

39000  Ministério dos Transportes

 914.950

 1.071.723

41000  Ministério das Comunicações

 399.568

 478.358

42000  Ministério da Cultura

 784.188

 840.261

44000  Ministério do Meio Ambiente

 620.211

 729.925

47000  Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão

 782.062

 968.683

49000  Ministério do Desenvolvimento Agrário

 2.032.737

 2.495.815

51000  Ministério do Esporte

 802.781

 873.319

52000  Ministério da Defesa

 11.708.571

 14.870.942

53000  Ministério da Integração Nacional

 506.361

 832.872

54000  Ministério do Turismo

 958.605

 1.002.321

55000  Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome

 17.206.587

 19.944.243

56000  Ministério das Cidades

 1.022.023

 1.109.386

58000  Ministério da Pesca e Aquicultura

 211.417

 227.364

71000  Encargos Financeiros da União

 521.348

 574.736

73000  Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios

 84.035

 92.483

74902  Rec. Superv. Fundo Financ. ao Est. do Ensino Superior/FIEES-MEC

 124.263

 137.181

74903  Rec. Superv. Fundo Nacional de Desenvolvimento/FND-MDIC

 52

 58

74912  Recursos sob Supervisão do Fundo Nacional de Cultura

 698

 776

 

 

 

SUBTOTAL

       130.308.602

      147.189.412

PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO – PAC

        31.012.663

        36.587.840

TOTAL

       161.321.265

      183.777.252

ANEXO III

ARRECADAÇÃO/PREVISÃO DAS RECEITAS FEDERAIS - 2011

LÍQUIDA DE RESTITUIÇÕES E INCENTIVOS FISCAIS

(Anexo VII do Decreto no 7.445, de 1o de março de 2011)

R$ milhões

RECEITAS

REALIZADA

PREVISTA

TOTAL

1o Bim

2o Bim

3o Bim

4o Bim

5o Bim

6o Bim

IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO

3.759

             4.014

             4.221

             4.640

             4.807

             4.450

      25.891

IMPOSTO SOBRE A EXPORTAÇÃO

       5

    10

      8

      7

      3

      6

             39

IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS

6.783

             6.690

             6.366

             6.955

             8.602

             8.111

      43.507

  I.P.I. - FUMO

   719

  595

  568

  584

  621

  535

        3.622

  I.P.I. - BEBIDAS

   470

  404

  539

  484

  557

  487

        2.942

  I.P.I. - AUTOMÓVEIS

1.142

             1.232

             1.252

             1.209

             1.306

             1.220

        7.361

  I.P.I. - VINCULADO À IMPORTAÇÃO

1.916

             2.057

             2.072

             2.295

             2.603

             2.196

      13.139

  I.P.I. - OUTROS

2.535

             2.403

             1.935

             2.383

             3.515

             3.674

      16.444

IMPOSTO SOBRE A RENDA

43.485

           43.611

           36.015

           34.771

           37.060

           43.175

    238.117

  I.R. - PESSOA FÍSICA

1.777

             5.637

             4.425

             3.474

             3.906

             3.496

      22.714

  I.R. - PESSOA JURÍDICA

          20.819

           18.573

           11.954

           17.133

           17.446

           14.588

    100.513

  I.R. - RETIDO NA FONTE

         20.889

           19.401

           19.636

           14.164

           15.708

           25.091

    114.890

    I.R.R.F. - RENDIMENTOS DO TRABALHO

          12.066

           12.402

             8.642

             6.597

             7.156

           11.552

      58.415

    I.R.R.F. - RENDIMENTOS DO CAPITAL

5.007

             3.695

             7.919

             3.896

             5.226

             9.416

      35.160

    I.R.R.F. - REMESSAS PARA O EXTERIOR

2.506

             2.159

             1.943

             2.412

             2.114

             2.821

      13.953

    I.R.R.F. - OUTROS RENDIMENTOS

1.310

             1.146

             1.132

             1.260

             1.212

             1.302

        7.362

I.O.F. - IMPOSTO S/ OPERAÇÕES FINANCEIRAS

4.602

             4.805

             5.505

             5.766

             5.582

             6.226

      32.484

I.T.R. - IMPOSTO TERRITORIAL RURAL

     18

    19

    21

    25

  424

    96

           603

CPMF- CONTRIB.MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA

     15

    20

    11

    22

      9

     -  

             78

COFINS - CONTRIBUIÇÃO SEGURIDADE SOCIAL

          25.747

           25.798

           26.427

           27.830

           27.279

           29.072

    162.154

CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP

6.895

             6.796

             6.934

             7.188

             7.078

             7.955

      42.846

CSLL - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL S/ LUCRO LÍQUIDO

          11.384

             9.738

             6.704

           15.252

             8.844

           10.345

      62.268

CIDE - COMBUSTÍVEIS

1.402

             1.545

             1.544

             1.645

             1.750

             1.341

        9.227

CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDAF

     38

    75

  132

  100

  113

  114

           572

OUTRAS RECEITAS ADMINISTRADAS

1.566

             1.855

             8.402

             2.005

             2.798

             3.938

      20.563

  RECEITAS DE LOTERIAS

   602

  553

  621

  554

  515

  630

        3.474

  CIDE-REMESSAS AO EXTERIOR

   267

  244

  219

  209

  244

  243

        1.426

  DEMAIS

   697

             1.059

             7.562

             1.241

             2.039

             3.066

      15.664

RECEITA ADMINISTRADA

        105.699

         104.977

         102.290

         106.206

         104.350

         114.829

    638.351

ANEXO IV

PREVISÃO DA RECEITA DO GOVERNO FEDERAL - 2011

RECEITA POR FONTE DE RECURSOS (*)

(Anexo VIII do Decreto no 7.445, de 1o de março de 2011)

R$ milhões

DISCRIMINAÇÃO

REALIZADA

PREVISTA

TOTAL

1o Bim.

2o Bim.

3o Bim.

4o Bim.

5o Bim.

6o Bim.

RECEITA ARRECADADA PELO TESOURO NACIONAL

114.949

117.330

114.054

117.686

117.711

131.677

713.405

   ADMINISTRADA PELA RFB (*)

105.699

104.977

102.290

106.206

104.350

114.829

638.351

   COTA-PARTE DE COMPENSAÇÕES FINANCEIRAS

5.114

5.839

2.890

6.417

6.183

3.237

29.680

   CONTRIBUIÇÃO SEGURIDADE SERVIDORES

1.381

1.395

1.419

1.431

1.461

2.380

9.467

   CONCESSÕES E PERMISSÕES

266

27

1.418

67

54

4.051

5.884

   DEMAIS

2.489

5.093

6.036

3.565

5.662

7.179

30.024

RECEITA ARRECADADA POR OUTROS ÓRGÃOS

42.976

45.658

45.063

47.749

47.600

69.997

299.042

   CONTRIBUIÇÃO DOS EMP. E TRAB. P/SEG. SOCIAL

34.893

36.566

38.652

40.207

40.315

58.149

248.783

   CONTRIBUIÇÃO PARA O SALÁRIO EDUCAÇÃO

2.692

1.938

1.991

2.053

2.277

2.673

13.625

   FONTES PRÓPRIAS

2.185

2.031

2.139

2.589

2.251

3.408

14.604

   CONTRIBUIÇÃO AO FGTS (LC 110/01)

356

479

219

703

482

601

2.839

   DEMAIS

2.850

4.643

2.061

2.197

2.275

5.164

19.191

TOTAL

157.925

162.987

159.117

165.435

165.310

201.673

1.012.447

(*) LÍQUIDA DE RESTITUIÇÕES  E INCENTIVOS FISCAIS.

ANEXO V

RESULTADO PRIMÁRIO DOS ORÇAMENTOS FISCAL - OF E DA SEGURIDADE SOCIAL - OSS

E DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS - 2011

(Anexo X do Decreto no 7.445, de 1o de março de 2011)

 

 R$ milhões

 

 

 DISCRIMINAÇÃO

Jan-Dez

 

 

 

 

 1. RECEITA TOTAL

      763.664

 1.1 Receita Administrada pela RFB

      638.351

 1.2 Receitas Não Administradas

      122.474

 1.3 Contribuição ao FGTS (LC 110/01)

          2.839

 

 

 2. TRANSFERÊNCIAS A ESTADOS E MUNICÍPIOS

      165.568

 2.1 FPE/FPM/IPI-EE

      132.544

 2.2 Demais

        33.024

 

 

 3. RECEITA LÍQUIDA (1-2)

      598.096

 

 

 4. DESPESAS

      471.690

 4.1 Pessoal e Encargos Sociais

      179.137

 4.2 Outras Correntes e de Capital

      292.552

 4.2.1 Contribuição ao FGTS (LC 110/01)

          2.839

 4.2.2 Não Discricionárias 

        94.058

 4.2.3 Discricionárias - Todos os Poderes

  195.655

 

 

 5. RESULTADO DO TESOURO (3-4)

      126.406

 

 

 6. RESULTADO DA PREVIDÊNCIA (6.1-6.2)

       (34.646)

 6.1 Arrecadação Líquida INSS

      248.783

 6.2 Benefícios da Previdência

      283.429

 

 

 7. AJUSTE METODOLÓGICO - ITAIPU

                -  

 

 

 8. DISCREPÂNCIA ESTATÍSTICA

                -  

 

 

 9. RESULTADO PRIMÁRIO DO OF E DO OSS (5+6+7+8)

        91.760

 

 

 10. RESULTADO PRIMÁRIO DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS

                -  

 

 

 11. RESULTADO PRIMÁRIO DO GOVERNO FEDERAL (9+10)

        91.760