Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 7.620, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2011.

 

Altera o art. 10 do Decreto nº 4.449, de 30 de outubro de 2002, que regulamenta a Lei nº 10.267, de 28 de agosto de 2001.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 10.267, de 28 de agosto de 2001, 

DECRETA: 

Art. 1o  O art. 10 do Decreto no 4.449, de 30 de outubro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação: 

“Art. 10.  .....................................................................

.............................................................................................

IV - dez anos, para os imóveis com área de duzentos e cinquenta a menos de quinhentos hectares;

V - treze anos, para os imóveis com área de cem a menos de duzentos e cinquenta hectares;

VI - dezesseis anos, para os imóveis com área de vinte e cinco a menos de cem hectares; e

VII - vinte anos, para os imóveis com área inferior a vinte e cinco hectares. 

§ 1o  ...............................................................................

...................................................................................” (NR) 

Art. 2o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília, 21 de novembro de 2011; 190º da Independência e 123º da República. 

DILMA ROUSSEFF
Afonso Florence

Este texto não substitui o publicado no DOU de 22.11.2011