Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 7.594, DE 31 DE OUTUBRO DE 2011.

Produção de efeito

Altera o Decreto no 6.170, de 25 de julho de 2007, que dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição,  

DECRETA: 

Art. 1o  O Decreto no 6.170, de 25 de julho de 2007, passa a vigorar com as seguintes alterações: 

“Art. 2o  ................................................................

I - com órgãos e entidades da administração pública direta e indireta dos Estados, Distrito Federal e Municípios cujo valor seja inferior a R$ 100.000,00 (cem mil reais) ou, no caso de execução de obras e serviços de engenharia, exceto elaboração de projetos de engenharia, nos quais o valor da transferência da União seja inferior a R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais);

.............................................................................” (NR) 

“Art. 18.  ................................................................ 

Parágrafo único.  O ato conjunto previsto no caput poderá dispor sobre regime de procedimento específico de acompanhamento e fiscalização de obras e serviços de engenharia de pequeno valor, aplicável àqueles de até R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais).” (NR) 

Art. 2o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos em relação às alterações introduzidas no art. 2o do Decreto no 6.170, de 25 de julho de 2007, a partir de 1o de janeiro de 2012. 

Brasília, 31 de outubro de 2011; 190o da Independência e 123o da República.  

DILMA ROUSSEFF
Guido Mantega
Miriam Belchior
Ideli Saslvatti
Jorge Hage Sobrinho

Este texto não substitui o publicado no DOU de 1º.11.2011 e republicado em 3.11.2011