Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 7.560, DE 8 DE SETEMBRO DE 2011.

 

Dispõe sobre os procedimentos a serem observados pelos órgãos da Administração Pública federal quanto às ações do Poder Executivo federal no âmbito da Autoridade Pública Olímpica - APO. 

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 84, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 8o da Lei no 12.396, de 21 de março de 2011, 

DECRETA: 

Art. 1o  Este Decreto estabelece os procedimentos a serem observados pelos órgãos da Administração Pública federal quanto às ações do Poder Executivo federal no âmbito da Autoridade Pública Olímpica - APO.  

Art. 2o  A APO, autarquia em regime especial constituída sob a forma de consórcio público pela Lei no 12.396, de 21 de março de 2011, é dotada de autonomia administrativa e financeira, com patrimônio próprio, e fica, no âmbito federal, vinculada ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. 

Art. 2o  A APO, autarquia em regime especial constituída sob a forma de consórcio público pela Lei no 12.396, de 21 de março de 2011, é dotada de autonomia administrativa e financeira, com patrimônio próprio, e fica, no âmbito federal, vinculada ao Ministério do Esporte.       (Redação dada pelo Decreto nº 7.615, de 2011)

§ 1o  Cabe ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, no âmbito de suas atribuições, prestar à APO o apoio técnico, administrativo e financeiro de despesas imprescindíveis ao seu funcionamento até 31 de dezembro de 2011. 

§ 1o  Cabe ao Ministério do Esporte, no âmbito de suas atribuições, prestar o apoio técnico, administrativo e financeiro de despesas imprescindíveis ao seu funcionamento até 31 de dezembro de 2011.        (Redação dada pelo Decreto nº 7.615, de 2011)

§ 2o  Os recursos financeiros antecipados em decorrência do disposto no § 1o serão deduzidos quando da entrega dos valores devidos pela União à APO conforme contrato de rateio previsto no Parágrafo Primeiro da Cláusula Vigésima do Protocolo de Intenções anexo à Lei no 12.396, de 2011, convertido em contrato de consórcio público. 

Art. 3o  Os órgãos centrais dos sistemas de atividades auxiliares da Administração Pública federal poderão disponibilizar à APO o acesso aos sistemas de pessoal, orçamento, estatística, administração financeira, contabilidade e auditoria, e serviços gerais, sua utilização, além de outras atividades auxiliares comuns. 

Art. 4o  As requisições de pessoal da Administração Pública federal pela APO serão irrecusáveis e deverão ser prontamente atendidas. 

Art. 5o  Os serviços prestados à APO por militares, servidores públicos civis e empregados públicos mediante cessão ou requisição são considerados de relevante interesse público. 

Parágrafo único.  São considerados de natureza militar, para fins de aplicação do disposto no inciso I do caput do art. 81 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, os cargos e as funções exercidos por militar da ativa, no âmbito da Autoridade Pública Olímpica - APO.        (Incluído pelo Decreto nº 8.534, de 2015)

Art. 6o  As atividades do representante designado a que se refere a Cláusula Décima Primeira do Protocolo de Intenções anexo à Lei no 12.396, de 2011, convertido em contrato de consórcio público, não exigem dedicação exclusiva, sendo permitido o exercício de outras atividades públicas ou privadas, aplicando-se, no que couber, o disposto no Código de Conduta da Alta Administração Federal, aprovado em 21 de agosto de 2000.  

Art. 7o  Os créditos constantes do orçamento da União destinados à APO serão transferidos conforme disposto no contrato de rateio referido no § 2o do art. 2o e constituirão despesa da União no momento de sua efetivação.  

Art. 8o  A Advocacia-Geral da União, por meio da Procuradoria-Geral Federal, prestará apoio jurídico à APO. 

Art. 9o  Os órgãos do Poder Executivo federal expedirão normas complementares com vistas ao cumprimento do disposto neste Decreto. 

Art. 10.  A publicação dos atos oficiais da APO será feita no Diário Oficial da União. 

Art. 11.  Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação. 

Brasília, 8 de setembro de 2011; 190o da Independência e 123o da República. 

DILMA ROUSSEFF
Guido Mantega
Miriam Belchior
Orlando Silva de Jesus Júnior
Luís Inácio Lucena Adams

Este texto não substitui o publicado no DOU de 9.9.2011

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