O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei n^o 10.260, de 12 de julho de 2001, 

DECRETA: 

Art. 1^o  A amortização dos contratos de financiamento celebrados no âmbito do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - FIES terá início no décimo nono mês subsequente ao da conclusão do curso, ou antecipadamente, por iniciativa do estudante financiado, parcelando-se o saldo devedor em período equivalente a até três vezes o prazo de permanência do estudante na condição de financiado, acrescido de doze meses. 

Art. 2^o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília, 20 de outubro de 2010; 189º da Independência e 122º da República. 

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Fernando Haddad
Guido Mantega

Este texto não substitui o publicado no DOU de 21.10.2010  

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