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Brasília, 27 de  março  de 2009.

Excelentíssimo Senhor Presidente da República,

Tenho a honra de submeter à apreciação de Vossa Excelência Projeto de Medida Provisória que altera os arts. 4º e 8º da Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004, que tratam de patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias e dispõem sobre o tratamento tributário a ser dado às receitas mensais auferidas pelas empresas construtoras nos contratos de construção de moradias firmados dentro do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV; confere à Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL competência para administração da Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública, e dá outras providências.

2.O art. 1º altera a redação da Lei nº 10.931, de 2004, de forma a reduzir a alíquota do regime especial de tributação aplicável às incorporações imobiliárias:

2.1. de seis por cento para um por cento, no caso de projetos de incorporação de imóveis residenciais de interesse social;

2.2. de sete por cento para seis por cento, nos demais casos.

3. O art. 2º reduz a tributação incidente sobre as receitas auferidas pelas empresas construtoras contratadas para construir unidades habitacionais no âmbito do PMCMV, de que trata a Medida Provisória nº 459, de 25 de março de 2009.

4. O art. 3º cria incentivo tributário para que os titulares de serviços de registro de imóveis efetuem os gastos necessários para efetivação do registro eletrônico, dando-lhes a possibilidade de deduzirem da base de cálculo do imposto de renda, até o exercício de 2014, ano-calendário de 2013, os investimentos e demais gastos necessários à efetivação do disposto na Medida Provisória nº 459, de 2009.

6. O art. 4º reduz a zero a alíquota da Contribuição para o financiamento da Seguridade Social - COFINS incidente sobre a receita bruta da venda, no mercado interno, de motocicletas de cilindrada inferior ou igual a 150cm³, efetuada por importadores e fabricantes. Essa redução tem por objetivo reduzir o impacto da atual conjuntura econômica sobre o setor, visando a manutenção dos empregos relacionados a essa atividade.

7. O art. 5º aumenta o coeficiente e o percentual aplicáveis, respectivamente, na apuração da base de cálculo da Contribuição para o PIS/PASEP (art. 5º da Lei nº 9.715, de 25 de novembro de 1998) e da COFINS (art. 3º da Lei Complementar nº 70, de 30 de dezembro de 1991), devidas pelos fabricantes de cigarros e por substituição tributária dos respectivos comerciantes. O objetivo da proposta é que o aumento do preço dos cigarros no varejo reduza o estímulo de seu consumo especialmente pelas camadas mais jovens ou pobres da população, conforme recomendado pela Organização Mundial da Saúde – OMS. Este aumento de alíquotas deverá entrar em vigor a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente à publicação.

8. O art. 6º faz importantes ajustes na Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública, entre eles:

8.1 confere à Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL a tributação, fiscalização, arrecadação, cobrança e recolhimento da contribuição instituída pelo art. 32 da Lei nº 11.652, de 7 de abril de 2008. Isso se justifica em função de a ANATEL já deter competência para fiscalizar e arrecadar a taxa de fiscalização e funcionamento instituída pelo art. 6º da Lei nº 5.070, de 07 de julho de 1966, com características semelhantes. Em contrapartida, a Agência receberá 2,5% (dois inteiros e cinco décimos por cento) do montante arrecadado;

8.2 estabelece que o percentual a ser repassado à Empresa Brasileira de Comunicação S/A - EBC e a sua forma serão definidos em regulamento. Provisoriamente, fica estabelecido que o valor total arrecadado, descontada a retribuição devida à ANATEL, será repassado à EBC;

8.3  altera o prazo de recolhimento para a data de 31 de maio de 2009, exclusivamente para o ano de 2009, em razão da necessidade de adaptações operacionais que impossibilitam o adimplemento da obrigação em 31 de março de 2009.

9. Tendo em vista a relevância da Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública, que se destina a propiciar meios para a melhoria dos serviços de radiodifusão pública, bem como ampliar a sua penetração mediante a utilização de serviços de telecomunicações e considerando que o prazo de vencimento da contribuição em 2009 se dará em 31 de março, justificados estão os requisitos constitucionais de relevância e urgência.

10.  Em relação às medidas para a área da construção civil, deve-se ressaltar que as mesma estão sendo adotadas em razão da crise financeira mundial e têm por objetivo estimular a indústria desse setor e contribuir para a manutenção dos níveis de atividade econômica, de emprego e de renda, justificando-se, assim, a relevância e urgência das mesmas.

11. Com relação ao art. 14 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, cabe esclarecer que o custo da renúncia fiscal decorrente das propostas incluídas nesta Medida Provisória está estimado para 2009 e para os anos de 2010 a 2013, conforme quadro abaixo:

R$ milhões

12. O ajuste do coeficiente multiplicador da Contribuição para o PIS/Pasep e do percentual da COFINS, incidentes sobre cigarros, previsto no art. 5º, atua como medida de compensação para a renúncia fiscal prevista nesta Medida Provisória, bem como para a renúncia fiscal decorrente da inclusão de setores relacionados a empreendimentos prioritários para o desenvolvimento regional, para fins dos benefícios de redução do imposto de renda, de que tratam os arts. 1º, 2º e 3º da Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001, a ser implementada mediante edição de Decreto.

13. O impacto previsto para os anos de 2010 a 2013 será considerado quando da elaboração do respectivo projeto de Lei Orçamentária Anual.

14. Essas, Senhor Presidente, são as razões que justificam a elaboração da Medida Provisória que ora submeto à elevada apreciação de Vossa Excelência.

Respeitosamente,

GUIDO MANTEGA
Ministro de Estado da Fazenda