Presidência da República

DECRETO Nº 6.551, DE 27 DE AGOSTO DE 2008.

Dispõe sobre a composição dos Conselhos de Administração e Fiscal das Companhias Docas vinculadas à Secretaria Especial de Portos da Presidência da República.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto nas Leis n ^{o s} 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e 8.630, de 25 de fevereiro de 1993,

DECRETA:  

Art. 1 ^o   Os Conselhos de Administração e os Conselhos Fiscais das Companhias Docas, vinculadas à Secretaria Especial de Portos da Presidência da República, terão a seguinte composição:

I - o Conselho de Administração: sete membros, incluída a representação dos acionistas minoritários; e

II - o Conselho Fiscal: três membros e respectivos suplentes, não computados os eleitos pelas ações ordinárias minoritárias e pelas ações preferenciais, se houver. 

§ 1 ^o   As vagas no Conselho de Administração serão preenchidas da seguinte forma:

I - dois conselheiros indicados pelo Conselho de Autoridade Portuária, sendo um da classe empresarial e outro da classe trabalhadora;

II - um conselheiro indicado e eleito pelos acionistas minoritários, nos termos da Lei n ^o 6.404, de 15 de dezembro 1976 ;

III - dois conselheiros indicados pelo Secretário Especial de Portos, dentre os quais o Presidente do Conselho;

IV - um conselheiro indicado pelo Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão; e

V - um conselheiro indicado pelo Ministro de Estado dos Transportes. 

§ 2 ^o   As vagas no Conselho Fiscal serão preenchidas da seguinte forma:

I - um conselheiro  indicado pelo Secretário Especial de Portos;

II - um conselheiro indicado pelo Ministro de Estado da Fazenda, como representante do Tesouro Nacional; e

III - um conselheiro indicado pelo Ministro de Estado dos Transportes. 

§ 3 ^o   Os conselheiros indicados na forma dos incisos III a V do § 1 ^o e incisos I a III do § 2 ^o deverão ser previamente aprovados pela Presidência da República e escolhidos dentre brasileiros de notórios conhecimentos e experiência, idoneidade moral e reputação ilibada. 

Art. 2 ^o   Para cumprimento do disposto neste Decreto, deverão ser promovidas, no âmbito das respectivas Companhias, a edição dos atos cabíveis e a convocação de assembléia geral extraordinária de acionistas para a reforma do estatuto social. 

Art. 3 ^o   Os órgãos integrantes do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo e os respectivos Conselhos Fiscais fiscalizarão o cumprimento do disposto neste Decreto. 

Art. 4 ^o   Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília, 27 de agosto de 2008; 187 ^o da Independência e 120 ^o da República.  

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Alfredo Nascimento
Paulo Bernardo Silva

Este texto não substitui o publicado no DOU de 28.8.2008