Decreto nº 6394

Dispõe sobre a execução orçamentária e financeira dos órgãos, dos fundos e das entidades do Poder Executivo até a publicação da Lei Orçamentária de 2008, altera o Decreto nº 6.025, de 22 de janeiro de 2007, que institui o Programa de Aceleração do Crescimento – PAC e o seu Comitê Gestor, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 72 da Lei nº 11.514, de 13 de agosto de 2007,

Art. 1º Até a publicação da Lei Orçamentária de 2008, e nos termos do art. 72 da Lei nº 11.514, de 13 de agosto de 2007, os órgãos, os fundos e as entidades do Poder Executivo que integram os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social somente poderão empenhar as dotações orçamentárias destinadas ao atendimento de:

I - despesas que constituem obrigações constitucionais ou legais da União, relacionadas na Seção “I” do Anexo IV da Lei nº 11.514, de 2007;

II - bolsas de estudo, no âmbito do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq e da Fundação Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - Capes, de residência médica e do Programa de Educação Tutorial - PET;

III - despesas com a realização das eleições municipais de 2008, constantes de programações específicas;

IV - pagamento de estagiários e de contratações temporárias por excepcional interesse público, na forma da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993; e

§ 1º A disponibilização no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - SIAFI das dotações relativas ao inciso V do caput será feita na base de um doze avos do total de cada ação constante do Projeto de Lei Orçamentária de 2008, por mês, até a sanção da respectiva lei.

§ 2º A movimentação e o empenho por órgão ou unidade orçamentária, das dotações a que se refere o § 1 o, exceto as financiadas por recursos de doações e convênios, e aqueles relativos ao Projeto Piloto de Investimentos Públicos - PPI e ao Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, instituído pelo Decreto nº 6.025, de 22 de janeiro de 2007, ficam limitadas aos valores constantes do Anexo I deste Decreto, multiplicado pelo número de meses decorridos até a sanção da Lei Orçamentária de 2008.

§ 3º Portaria do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão poderá ampliar os valores constantes do Anexo I, observado o disposto no § 1 o.

Art. 2º O pagamento de despesas no exercício de 2008, inclusive dos Restos a Pagar de exercícios anteriores, fica autorizado até os valores constantes do Anexo II deste Decreto.

IV - a despesas que constituem obrigações constitucionais ou legais da União, relacionadas na Seção “I” do Anexo IV da Lei nº 11.514, de 2007, não constantes do Anexo IV deste Decreto;

V - a despesas relativas ao Projeto Piloto de Investimentos Públicos - PPI e as programações integrantes do PAC; e

§ 2º Portaria do Ministro de Estado da Fazenda poderá ampliar os valores constantes do Anexo II deste Decreto.

Art. 3º Os Ministros de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão e da Fazenda deverão, no âmbito de suas competências, adotar as providências necessárias à execução do disposto neste Decreto.

Art. 4º Os Ministros de Estado, Secretários de órgãos da Presidência da República, dirigentes dos órgãos setoriais dos Sistemas Federais de Planejamento e de Orçamento, e de Administração Financeira e os ordenadores de despesa são responsáveis pela observância, na execução orçamentária e financeira das dotações liberadas na forma deste Decreto, de todas as disposições legais aplicáveis à matéria, especialmente as previstas na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e na Lei nº 11.514, de 2007, esta, em particular, quanto ao art. 72, inciso V e §§ 1º e 3º , e ao art. 101.

Art. 5º Cabe à Controladoria-Geral da União e aos demais órgãos integrantes do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal zelar pelo cumprimento do disposto neste Decreto, bem como adotar as providências para a responsabilização dos dirigentes e dos servidores que praticarem atos em desacordo com as disposições nele contidas.

Art. 7º Ficam convalidados os atos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão referidos no art. 5ª-A do Decreto nº 6.025, de 2007, realizados no período entre 2 de janeiro de 2008 e a publicação deste Decreto.

ANEXO I

VALORES AUTORIZADOS PARA MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO

		R$ mil
ÓRGÃOS OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS		VALOR MENSAL

20000	PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA	99.046
20102	GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA	198
20114	ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO	13.670
22000	MIN. DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO	60.778
24000	MIN. DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA	184.529
25000	MIN. DA FAZENDA	170.519
26000	MIN. DA EDUCAÇÃO	589.014
28000	MIN. DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR	39.025
30000	MIN. DA JUSTIÇA	138.844
32000	MIN. DE MINAS E ENERGIA	34.288
33000	MIN. DA PREVIDÊNCIA SOCIAL	97.507
35000	MIN. DAS RELAÇÕES EXTERIORES	75.449
36000	MIN. DA SAÚDE	592.181
38000	MIN. DO TRABALHO E EMPREGO	97.427
39000	MIN. DOS TRANSPORTES	55.802
41000	MIN. DAS COMUNICAÇÕES	26.971
42000	MIN. DA CULTURA	38.259
44000	MIN. DO MEIO AMBIENTE	37.249
47000	MIN. DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO	41.204
49000	MIN. DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO	73.164
51000	MIN. DO ESPORTE	15.359
52000	MIN. DA DEFESA	344.803
53000	MIN. DA INTEGRAÇÃO NACIONAL	11.738
54000	MIN. DO TURISMO	19.520
55000	MIN. DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME	230.090
56000	MIN. DAS CIDADES	39.281
71000	ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIÃO	22.902
73101	RECURSOS SOB SUPERVISÃO DO MINISTÉRIO DA FAZENDA	1.789
74000	OPERAÇÕES OFICIAIS DE CRÉDITO	6.301

TOTAL		3.156.907

ANEXO II

VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO

		R$ mil
ÓRGÃOS OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS		ATÉ ABRIL

20000	PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA	402.176
20102	GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA	816
20114	ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO	59.979
22000	MIN. DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO	271.039
24000	MIN. DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA	749.012
25000	MIN. DA FAZENDA	705.339
26000	MIN. DA EDUCAÇÃO	3.464.199
28000	MIN. DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR	158.793
30000	MIN. DA JUSTIÇA	575.172
32000	MIN. DE MINAS E ENERGIA	142.195
33000	MIN. DA PREVIDÊNCIA SOCIAL	440.273
35000	MIN. DAS RELAÇÕES EXTERIORES	303.424
36000	MIN. DA SAÚDE	11.522.198
38000	MIN. DO TRABALHO E EMPREGO	395.430
39000	MIN. DOS TRANSPORTES	212.063
41000	MIN. DAS COMUNICAÇÕES	110.115
42000	MIN. DA CULTURA	156.510
44000	MIN. DO MEIO AMBIENTE	154.194
47000	MIN. DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO	177.610
49000	MIN. DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO	323.897
51000	MIN. DO ESPORTE	61.626
52000	MIN. DA DEFESA	1.486.341
53000	MIN. DA INTEGRAÇÃO NACIONAL	51.231
54000	MIN. DO TURISMO	78.463
55000	MIN. DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME	4.154.858
56000	MIN. DAS CIDADES	162.775
71000	ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIÃO	91.609
73101	RECURSOS SOB SUPERVISÃO DO MINISTÉRIO DA FAZENDA	20.835
74000	OPERAÇÕES OFICIAIS DE CRÉDITO	25.203

TOTAL		26.457.374

ANEXO III

DESPESAS FINANCEIRAS

(CONSIDERA OS GRUPOS DE NATUREZA DE DESPESA 3, 4 e 5 DAS AÇÕES ABAIXO RELACIONADAS)

	CÓDIGO	AÇÃO
22000		MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
2130		Formação de Estoques Públicos
2138		Aquisição de Produtos para Comercialização

25000		MINISTÉRIO DA FAZENDA
0023		Cobertura do Resíduo resultante de Contratos firmados com o Sistema Financeiro da Habitação
0403		Integralização de Cotas ao Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD
0463		Remuneração dos Serviços Prestados por Seguradoras
0465		Cobertura do Déficit do Seguro Habitacional
0467		Cobertura de Sinistros do Seguro de Crédito FUNDHAB
0544		Integralização de Cotas da Associação Internacional de Desenvolvimento - AID
0545		Integralização de Cotas da Agência Multilateral de Garantia ao Investimento - MIGA
0617		Remuneração de Agentes Financeiros pela Administração do FCVS, do Seguro de Crédito e do Seguro Habitacional

38000		MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO
0158		Financiamento de Programas de Desenvolvimento Econômico a Cargo do BNDES

42000		MINISTÉRIO DA CULTURA
006A		Estímulo ao Setor Audiovisual mediante Participação em Empresas e Projetos - Fundo Setorial do Audiovisual

47000		MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO
0539		Integralização de Cotas do Fundo Multilateral de Investimentos - FUMIN
0540		Integralização de Cotas da Corporação Interamericana de Investimentos - CII
0541		Integralização de Cotas do Fundo Africano de Desenvolvimento - FAD
0542		Integralização de Cotas do Banco Africano de Desenvolvimento - BAD
0543		Integralização de Cotas do Fundo Internacional para o Desenvolvimento Agrícola - FIDA

53000		MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL
0029		Financiamento aos Setores Produtivos da Região Centro-Oeste
0030		Financiamento aos Setores Produtivos do Semi-Árido da Região Nordeste
0031		Financiamento aos Setores Produtivos da Região Nordeste
0534		Financiamento aos Setores Produtivos da Região Norte

71000		ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIÃO
003J		Exercício do Direito de Preferência na Subscrição de Ações em Futuros Aumentos de Capital em Empresas nas quais a União Participe como Acionista Minoritária (Lei nº 6.404, de 1976)
0605		Ressarcimento ao Gestor do Fundo Nacional de Desestatização (Lei nº 9.491, de 1997)
0809		Ressarcimento ao Gestor do Fundo de Amortização da Dívida Pública Mobiliária Federal - FAD (Lei nº 9.069, de 1995)

74000		OPERAÇÕES OFICIAIS DE CRÉDITO
0A37		Financiamento de Projetos de Desenvolvimento Tecnológico de Empresas
0A81		Financiamento para a Agricultura Familiar - PRONAF (Lei nº 10.186, de 2001)
0A83		Financiamento no Âmbito do Programa de Incentivo à Implementação de Projetos de Interesse Social - PIPS (Lei nº 10.735, de 2003)
0A84		Financiamento para Promoção das Exportações - PROEX (Lei nº 10.184, de 2001)
0B85		Concessão de Financiamentos a Empreendedores Culturais (Lei nº 8.313 de 1991)
006C		Financiamento ao Setor Audiovisual - Fundo Setorial do Audiovisual - (Lei nº 11.437, de 2006)
09HX		Financiamento de Embarcações Pesqueiras ( Profrota Pesqueira)
0012		Financiamento para Custeio, Investimento, Colheita e Pré-Comercialização de Café
0021		Financiamento para Modernização da Gestão Administrativa e Fiscal dos Municípios
0061		Concessão de Financiamento, Equalização de Juros e Cobertura de Bônus por Adimplência nas Operações do Fundo de Terras (Lei Complementar nº 93, de 1998)
0118		Financiamento de Embarcações para a Marinha Mercante
0343		Programa de Incentivo à Redução da Presença do Setor Público Estadual na Atividade Bancária - PROES (MP nº 2.192, de 2001)
0353		Financiamento de Projetos do Setor Produtivo no âmbito do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia
0354		Concessão de Empréstimos para Liquidação de Operadoras de Planos Privados de Assistência à Saúde (Lei nº 9.961, de 2000)
0355		Financiamento de Projetos do Setor Produtivo no âmbito do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste
0379		Financiamento na Área de Bens de Consumo
0384		Financiamento na Área de Insumos Básicos
0410		Financiamento de Projetos de Pesquisa por meio da FINEP
0411		Financiamento a Pequenas e Médias Empresas
0427		Concessão de Crédito-Instalação aos Assentados
0454		Financiamento da Infra-Estrutura Turística Nacional
0461		Concessão de Empréstimos para Liquidação de Sociedades Seguradoras, de Capitalização e Entidades de Previdência Complementar Aberta (Lei nº 10.190, de 2001 - Art. 3º )
0505		Financiamento a Projetos de Desenvolvimento de Tecnologias nas Telecomunicações
0569		Financiamento Complementar de Incentivo à Produção Naval e da Marinha Mercante
0579		Concessão de Financiamento a Estudantes do Ensino Superior Não-Gratuito

ANEXO IV

DESPESAS OBRIGATÓRIAS SUJEITAS A PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA

CÓDIGO	AÇÃO
0095	RESSARCIMENTO ÀS EMPRESAS BRASILEIRAS DE NAVEGAÇÃO
009X	PAGAMENTO DE PENSÃO ÀS PESSOAS ATINGIDAS PELA HANSENÍASE
0359	CONTRIBUIÇÃO AO FUNDO GARANTIA-SAFRA (LEI Nº 10.700, DE 2003)
0515	DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA PARA A EDUCAÇÃO BÁSICA
0969	APOIO AO TRANSPORTE ESCOLAR NA EDUCAÇÃO BÁSICA
0A07	CONCESSÃO DE BOLSA - EDUCAÇÃO ESPECIAL AOS DEPENDENTES DAS VÍTIMAS DO ACIDENTE DE ALCÂNTARA (LEI Nº 10.821, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2003)
0A08	CONCESSÃO DE BOLSA - EDUCAÇÃO ESPECIAL (ARTIGO 5º DA LEI Nº 10.821, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2003)
2011	AUXÍLIO-TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS
2012	AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS
2078	VALE-TRANSPORTE AO PESSOAL ATIVO DOS EXTINTOS ESTADOS E TERRITÓRIOS
2079	AUXÍLIO-REFEIÇÃO AO PESSOAL ATIVO DOS EXTINTOS ESTADOS E TERRITÓRIOS
20AB	INCENTIVO FINANCEIRO AOS ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS PARA EXECUÇÃO DE AÇÕES DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
20AC	INCENTIVO FINANCEIRO A ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS PARA AÇÕES DE PREVENÇÃO E QUALIFICAÇÃO DA ATENÇÃO EM HIV/AIDS E OUTRAS DOENÇAS SEXUALMENTE TRANSMISSÍVEIS
20AD	PISO DE ATENÇÃO BÁSICA VARIÁVEL - SAÚDE DA FAMÍLIA
20AE	PROMOÇÃO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA E INSUMOS ESTRATÉGICOS NA ATENÇÃO BÁSICA EM SAÚDE
20AI	AUXÍLIO-REABILITAÇÃO PSICOSSOCIAL AOS EGRESSOS DE LONGAS INTERNAÇÕES PSIQUIÁTRICAS NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (DE VOLTA PRA CASA)
20AL	INCENTIVO FINANCEIRO AOS ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS CERTIFICADOS PARA A VIGILÂNCIA EM SAÚDE
2D30	AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO AO PESSOAL ATIVO MILITAR DOS EXTINTOS TERRITÓRIOS (LEI Nº 10.486/2002, ART. 65)
4370	ATENDIMENTO À POPULAÇÃO COM MEDICAMENTOS PARA TRATAMENTO DOS PORTADORES DE HIV/AIDS E OUTRAS DOENÇAS SEXUALMENTE TRANSMISSÍVEIS
4705	ASSISTÊNCIA FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE MEDICAMENTOS EXCEPCIONAIS
8442	TRANSFERÊNCIA DE RENDA DIRETAMENTE ÀS FAMÍLIAS EM CONDIÇÕES DE POBREZA E EXTREMA POBREZA (LEI Nº 10.836, DE 2004)
8573	EXPANSÃO E CONSOLIDAÇÃO DA ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA FAMÍLIA - PROESF
8577	PISO DE ATENÇÃO BÁSICA FIXO
8585	ATENÇÃO À SAÚDE DA POPULAÇÃO PARA PROCEDIMENTOS EM MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
8744	APOIO À ALIMENTAÇÃO ESCOLAR NA EDUCAÇÃO BÁSICA
8790	APOIO À ALFABETIZAÇÃO E À EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS

Presidência da República

Secretaria Geral

Subchefia para Assuntos Jurídicos