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Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 11.292, DE 26 DE ABRIL DE 2006.

Conversão da MPv nº 269, de 2005

Altera as Leis nos 9.986, de 18 de julho de 2000, que dispõe sobre a gestão de recursos humanos das Agências Reguladoras; 10.768, de 19 de novembro de 2003, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Agência Nacional de Águas - ANA; 10.862, de 20 de abril de 2004, que dispõe sobre a criação do Plano Especial de Cargos da Agência Brasileira de Inteligência - ABIN; 10.871, de 20 de maio de 2004, que dispõe sobre a criação de carreiras e organização de cargos efetivos das autarquias especiais, denominadas Agências Reguladoras; 11.182, de 27 de setembro de 2005, que cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC; 9.074, de 7 de julho de 1995, que estabelece normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos; cria cargos na Carreira de Diplomata, no Plano de Cargos para a Área de Ciência e Tecnologia, do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Gratificadas - FG; autoriza a prorrogação de contratos temporários firmados com base no art. 81-A da Lei no 8.884, de 11 de junho de 1994, e no art. 30 da Lei no 10.871, de 20 de maio de 2004; revoga dispositivos das Leis nos 5.989, de 17 de dezembro de 1973; 9.888, de 8 de dezembro de 1999; 10.768, de 19 de novembro de 2003; 11.094, de 13 de janeiro de 2005; e 11.182, de 27 de setembro de 2005, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o Os arts. 8o, 21, 22, 29, 36, 37 e 46 da Lei no 11.182, de 27 de setembro de 2005, passam a vigorar com a seguinte redação, ficando o parágrafo único do art. 37 transformado em § 1o:

"Art. 8o ...........................................................................

...........................................................................

XLII - administrar os cargos efetivos, os cargos comissionados e as gratificações de que trata esta Lei;

..........................................................................." (NR)

"Art. 21. Ficam criados, para exercício exclusivo na ANAC, os Cargos Comissionados de Direção - CD, de Gerência Executiva - CGE, de Assessoria - CA e de Assistência - CAS, e os Cargos Comissionados Técnicos - CCT, nos quantitativos constantes da Tabela B do Anexo I desta Lei." (NR)

"Art. 22. Ficam criadas as Gratificações de Exercício em Cargo de Confiança e de Representação pelo Exercício de Função, privativas dos militares da Aeronáutica a que se refere o art. 46 desta Lei, nos quantitativos e valores previstos no Anexo II desta Lei.

Parágrafo único. As gratificações a que se refere o caput deste artigo serão pagas àqueles militares designados pela Diretoria da ANAC para o exercício das atribuições dos cargos de Gerência Executiva, de Assessoria, de Assistência e Cargos Comissionados Técnicos da estrutura da ANAC e extinguir-se-ão gradualmente na forma do § 1o do art. 46 desta Lei." (NR)

"Art. 29. Fica instituída a Taxa de Fiscalização da Aviação Civil - TFAC.

§ 1o O fato gerador da TFAC é o exercício do poder de polícia decorrente das atividades de fiscalização, homologação e registros, nos termos do previsto na Lei no 7.565, de 19 de dezembro de 1986 - Código Brasileiro de Aeronáutica.

§ 2o São sujeitos passivos da TFAC as empresas concessionárias, permissionárias e autorizatárias de prestação de serviços aéreos comerciais, os operadores de serviços aéreos privados, as exploradoras de infra-estrutura aeroportuária, as agências de carga aérea, pessoas jurídicas que explorem atividades de fabricação, manutenção, reparo ou revisão de produtos aeronáuticos e demais pessoas físicas e jurídicas que realizem atividades fiscalizadas pela ANAC.

§ 3o Os valores da TFAC são os fixados no Anexo III desta Lei." (NR)

"Art. 36. ...........................................................................

...........................................................................

§ 2o O ingresso no quadro de que trata este artigo será feito mediante redistribuição, sendo restrito aos servidores que, em 31 de dezembro de 2004, se encontravam em exercício nas unidades do Ministério da Defesa cujas competências foram transferidas para a ANAC.

...........................................................................

§ 4o Aos servidores das Carreiras da Área de Ciência e Tecnologia redistribuídos na forma do § 2o deste artigo será devida a Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciência e Tecnologia - GDACT, prevista na Medida Provisória no 2.229-43, de 6 de setembro de 2001, como se em exercício estivessem nos órgãos ou entidades a que se refere o § 1o do art. 1o da Lei no 8.691, de 28 de julho de 1993." (NR)

"Art. 37. ...........................................................................

...........................................................................

§ 2o Os empregados das entidades integrantes da administração pública que na data da publicação desta Lei estejam em exercício nas unidades do Ministério da Defesa cujas competências foram transferidas para a ANAC poderão permanecer nessa condição, inclusive no exercício de funções comissionadas, salvo devolução do empregado à entidade de origem ou por motivo de rescisão ou extinção do contrato de trabalho.

§ 3o Os empregados e servidores de órgãos e entidades integrantes da administração pública requisitados até o término do prazo de que trata o § 1o deste artigo poderão exercer funções comissionadas e cargos comissionados técnicos, salvo devolução do empregado à entidade de origem ou por motivo de rescisão ou extinção do contrato de trabalho." (NR)

"Art. 46. Os militares da Aeronáutica da ativa em exercício nos órgãos do Comando da Aeronáutica correspondentes às atividades atribuídas à ANAC passam a ter exercício na ANAC, na data de sua instalação, sendo considerados como em serviço de natureza militar.

..........................................................................." (NR)

Art. 2o A Lei no 11.182, de 27 de setembro de 2005, passa a vigorar acrescida dos seguintes artigos:

"Art. 29-A. A TFAC não recolhida no prazo e na forma estabelecida em regulamento será cobrada com os seguintes acréscimos:

I - juros de mora calculados na forma da legislação aplicável aos tributos federais;

II - multa de mora de 20% (vinte por cento), reduzida a 10% (dez por cento) caso o pagamento seja efetuado até o último dia do mês subseqüente ao do seu vencimento; e

III - encargo de 20% (vinte por cento), substitutivo da condenação do devedor em honorários advocatícios, calculado sobre o total do débito inscrito em Dívida Ativa, que será reduzido para 10% (dez por cento) caso o pagamento seja efetuado antes do ajuizamento da execução.

Parágrafo único. Os débitos de TFAC poderão ser parcelados na forma da legislação aplicável aos tributos federais."

"Art. 38-A. O quantitativo de servidores ocupantes dos cargos do Quadro de Pessoal Específico, acrescido dos servidores ou empregados requisitados, não poderá exceder o número de cargos efetivos."

"Art. 44-A. Fica o Poder Executivo autorizado a remanejar, transpor, transferir e utilizar para a ANAC as dotações orçamentárias aprovadas em favor das unidades orçamentárias do Ministério da Defesa, na lei orçamentária vigente no exercício financeiro da instalação da ANAC, relativas às funções por ela absorvidas, desde que mantida a mesma classificação orçamentária, expressa por categoria de programação em seu menor nível, conforme definido na lei de diretrizes orçamentárias, inclusive os títulos, descritores, metas e objetivos, assim como o respectivo detalhamento por esfera orçamentária, grupos de despesas, fontes de recursos, modalidades de aplicação e identificadores de uso."

Art. 3o Os arts. 1o, 2o, 3o, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 22 e 26 da Lei no 10.871, de 20 de maio de 2004, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1o ...........................................................................

...........................................................................

XIX - Regulação e Fiscalização de Aviação Civil, composta de cargos de nível superior de Especialista em Regulação de Aviação Civil, com atribuições voltadas às atividades especializadas de regulação, inspeção, fiscalização e controle da aviação civil, dos serviços aéreos, dos serviços auxiliares, da infra-estrutura aeroportuária civil e dos demais sistemas que compõem a infra-estrutura aeronáutica, bem como à implementação de políticas e à realização de estudos e pesquisas respectivos a essas atividades; e

XX - Suporte à Regulação e Fiscalização de Aviação Civil, composta de cargos de nível intermediário de Técnico em Regulação de Aviação Civil, com atribuições voltadas ao suporte e ao apoio técnico especializado às atividades de regulação, inspeção, fiscalização e controle da aviação civil, dos serviços aéreos, dos serviços auxiliares, da infra-estrutura aeroportuária civil e dos demais sistemas que compõem a infra-estrutura aeronáutica, bem como à implementação de políticas e à realização de estudos e pesquisas respectivos a essas atividades." (NR)

"Art. 2o São atribuições específicas dos cargos de nível superior referidos nos incisos I a IX e XIX do art. 1o desta Lei:

..........................................................................." (NR)

"Art. 3o São atribuições comuns dos cargos referidos nos incisos I a XVI, XIX e XX do art. 1o desta Lei:

...........................................................................

Parágrafo único. No exercício das atribuições de natureza fiscal ou decorrentes do poder de polícia, são asseguradas aos ocupantes dos cargos referidos nos incisos I a XVI, XIX e XX do art. 1o desta Lei as prerrogativas de promover a interdição de estabelecimentos, instalações ou equipamentos, assim como a apreensão de bens ou produtos, e de requisitar, quando necessário, o auxílio de força policial federal ou estadual, em caso de desacato ou embaraço ao exercício de suas funções." (NR)

"Art. 14. ...........................................................................

...........................................................................

§ 6o Fará parte obrigatória do concurso, para os cargos referidos nos incisos I a IX e XIX do art. 1o desta Lei, curso de formação específica, com efeito eliminatório e classificatório." (NR)

"Art. 15. ...........................................................................

I - vencimento básico e Gratificação de Desempenho de Atividade de Regulação - GDAR para os cargos a que se referem os incisos I a XVI, XIX e XX do art. 1o desta Lei;

...........................................................................

III - Gratificação de Qualificação - GQ para os cargos referidos nos incisos I a IX, XVII e XIX do art. 1o desta Lei, observadas as disposições específicas fixadas no art. 22 desta Lei.

..........................................................................." (NR)

"Art. 16. Fica instituída a Gratificação de Desempenho de Atividade de Regulação - GDAR, devida aos ocupantes dos cargos a que se referem os incisos I a XVI, XIX e XX do art. 1o desta Lei, quando em exercício de atividades inerentes às atribuições do respectivo cargo nas Agências Reguladoras referidas no Anexo I desta Lei, observando-se a seguinte composição e limites:

I - a partir de 1o de dezembro de 2005 até 31 de dezembro de 2005:

a) até 22% (vinte e dois por cento) incidentes sobre o vencimento básico do servidor, em decorrência dos resultados da avaliação de desempenho individual; e

b) até 29% (vinte e nove por cento) incidentes sobre o maior vencimento básico do cargo, em decorrência dos resultados da avaliação institucional;

II - a partir de 1o de janeiro de 2006:

a) até 35% (trinta e cinco por cento), incidentes sobre o vencimento básico do servidor, em decorrência dos resultados da avaliação de desempenho individual; e

b) até 40% (quarenta por cento), incidentes sobre o maior vencimento básico do cargo, em decorrência dos resultados da avaliação institucional.

..........................................................................." (NR)

"Art. 17. O titular de cargo efetivo referido nos incisos I a XVI, XIX e XX do art. 1o desta Lei, em exercício na Agência Reguladora em que esteja lotado, quando investido em cargo em comissão ou função de confiança fará jus à GDAR, nas seguintes condições:

..........................................................................." (NR)

"Art. 18.O titular de cargo efetivo referido nos incisos I a XVI, XIX e XX do art. 1o desta Lei que não se encontre em exercício na entidade de lotação, excepcionalmente, fará jus à GDAR nas seguintes situações:

..........................................................................." (NR)

"Art. 19. Enquanto não forem editados os atos referidos nos §§ 1o e 2o do art. 16 desta Lei, e até que sejam processados os resultados da avaliação de desempenho, a GDAR corresponderá:

I - a 30% (trinta por cento) incidentes sobre o vencimento básico do servidor, a partir de 1o de dezembro até 31 de dezembro de 2005;

II - a 63% (sessenta e três por cento) incidentes sobre o vencimento básico do servidor, a partir de 1o de janeiro de 2006.

..........................................................................." (NR)

"Art. 22. É instituída a Gratificação de Qualificação - GQ - devida aos ocupantes dos cargos referidos nos incisos I a IX, XVII e XIX do art. 1o desta Lei, bem como aos ocupantes dos cargos de Especialista em Geoprocessamento, Especialista em Recursos Hídricos e Analistas Administrativos da ANA, em retribuição ao cumprimento de requisitos técnico-funcionais, acadêmicos e organizacionais necessários ao desempenho das atividades de supervisão, gestão ou assessoramento, quando em efetivo exercício do cargo, em percentual de 10% (dez por cento) ou 20% (vinte por cento) do maior vencimento básico do cargo, na forma estabelecida em regulamento.

..........................................................................." (NR)

"Art. 26. Para fins de progressão e promoção na carreira, os ocupantes dos cargos referidos no art. 1o serão submetidos anualmente à avaliação de desempenho funcional, obedecendo ao disposto nesta Lei, na forma do regulamento.

..........................................................................." (NR)

Art. 4o A Lei no 10.871, de 20 de maio de 2004, passa a vigorar acrescida dos seguintes dispositivos:

"Art. 20-A. Fica instituída a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa em Regulação - GDATR, devida aos ocupantes dos cargos de Analista Administrativo e Técnico Administrativo de que tratam as Leis nos 10.768, de 19 de novembro de 2003, e 10.871, de 20 de maio de 2004, quando em exercício de atividades inerentes às atribuições do respectivo cargo nas Agências Reguladoras referidas no Anexo I da Lei no 10.871, de 20 de maio de 2004."

"Art. 20-B. A GDATR será atribuída em função do desempenho individual do servidor e do desempenho institucional de cada Agência, para os respectivos servidores referidos no art. 20-A desta Lei.

§ 1o Ato do Poder Executivo disporá sobre os critérios gerais a serem observados para a realização das avaliações de desempenho individual e institucional da GDATR, no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias a partir da data de publicação desta Lei.

§ 2o Os critérios e procedimentos específicos de avaliação de desempenho individual e institucional e de atribuição da GDATR serão estabelecidos em ato específico da Diretoria Colegiada de cada entidade referida no Anexo I da Lei no 10.871, de 20 de maio de 2004, observada a legislação vigente.

§ 3o A avaliação de desempenho individual visa a aferir o desempenho do servidor, no exercício das atribuições do cargo ou função, com foco na sua contribuição individual para o alcance das metas institucionais.

§ 4o A avaliação de desempenho institucional visa a aferir o desempenho no alcance das metas institucionais, podendo considerar projetos e atividades prioritárias e condições especiais de trabalho, além de outras características específicas de cada entidade.

§ 5o Caberá ao Conselho Diretor ou à Diretoria de cada entidade referida no Anexo I da Lei no 10.871, de 20 de maio de 2004, definir, na forma de regulamento específico, no prazo de até 120 (cento e vinte) dias a partir da definição dos critérios a que se refere o § 1o deste artigo, o seguinte:

I - as normas, os procedimentos, os critérios específicos, os mecanismos de avaliação e os controles necessários à implementação da gratificação de que trata o caput deste artigo; e

II - as metas, sua quantificação e revisão a cada ano civil.

§ 6o A GDATR será paga com observância dos seguintes limites:

I - até 20% (vinte por cento) incidentes sobre o vencimento básico do servidor, em decorrência dos resultados da avaliação de desempenho individual; e

II - até 15% (quinze por cento) incidentes sobre o maior vencimento básico do cargo, em decorrência dos resultados da avaliação institucional.

§ 7o Aplica-se à GDATR e aos servidores que a ela fazem jus o disposto nos arts. 17, 18 e 20 da Lei no 10.871, de 20 de maio de 2004."

"Art. 20-C. A GDATR será implantada gradativamente, de acordo com os seguintes percentuais e prazos de vigência:

I - até 31 de dezembro de 2005, até 9% (nove por cento) incidentes sobre o vencimento básico do servidor, em decorrência dos resultados da avaliação de desempenho individual, e até 7% (sete por cento) incidentes sobre o maior vencimento básico do cargo, em decorrência dos resultados da avaliação institucional;

II - a partir de 1o de janeiro de 2006, até 20% (vinte por cento) incidentes sobre o vencimento básico do servidor em decorrência dos resultados da avaliação de desempenho individual, e até 15% (quinze por cento) incidentes sobre o maior vencimento básico do cargo, em decorrência dos resultados da avaliação institucional."

"Art. 20-D. A partir de 1o de dezembro de 2005 e até que sejam editados os atos referidos nos §§ 1o e 2o do art. 20-B desta Lei e processados os resultados do primeiro período de avaliação de desempenho, a GDATR será paga nos valores correspondentes a 10 (dez) pontos percentuais, observados a classe e o padrão de vencimento do servidor.

§ 1o O resultado da primeira avaliação gera efeitos financeiros a partir do início do primeiro período de avaliação, devendo ser compensadas eventuais diferenças pagas a maior ou a menor.

§ 2o A data de publicação no Diário Oficial da União do ato de fixação das metas de desempenho institucional constitui o marco temporal para o início do período de avaliação.

§ 3o O disposto neste artigo aplica-se aos ocupantes de cargos comissionados que fazem jus à GDATR."

Art. 5o O art. 16 da Lei no 9.986, de 18 de julho de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 16. As Agências Reguladoras poderão requisitar servidores e empregados de órgãos e entidades integrantes da administração pública.

...........................................................................

§ 4o Observar-se-á, relativamente ao ressarcimento ao órgão ou à entidade de origem do servidor ou do empregado requisitado das despesas com sua remuneração e obrigações patronais, o disposto nos §§ 5o e 6o do art. 93 da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990." (NR)

Art. 6o O art. 11 da Lei no 10.768, de 19 de novembro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 11. Os ocupantes dos cargos de Especialista em Recursos Hídricos e Especialista em Geoprocessamento farão jus à Gratificação de Desempenho de Atividade de Recursos Hídricos - GDRH, observando-se a seguinte composição e limites:

I - a partir de 1o de dezembro de 2005 até 31 de dezembro de 2005:

a) até 22% (vinte e dois por cento) incidentes sobre o vencimento básico do servidor, em decorrência dos resultados da avaliação de desempenho individual; e

b) até 29% (vinte e nove por cento) incidentes sobre o maior vencimento básico do cargo, em decorrência dos resultados da avaliação institucional;

II - a partir de 1o de janeiro de 2006:

a) até 35% (trinta e cinco por cento) incidentes sobre o vencimento básico do servidor, em decorrência dos resultados da avaliação de desempenho individual; e

b) até 40% (quarenta por cento) incidentes sobre o maior vencimento básico do cargo, em decorrência dos resultados da avaliação institucional." (NR)

Art. 7o O art. 12 da Lei no 10.862, de 20 de abril de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação: (Revogado pela Medida Provisória nº 434, de 2008) (Revogado pela Lei nº 11.776, de 2008).

"Art. 12. ...........................................................................

§ 1o ...........................................................................

I - até 31 de dezembro de 2005:

a) até 30% (trinta por cento) incidentes sobre o vencimento básico do servidor, em decorrência dos resultados da avaliação de desempenho individual; e

b) até 25% (vinte e cinco por cento) incidentes sobre o maior vencimento básico do cargo, em decorrência dos resultados da avaliação institucional;

II - a partir de 1o de janeiro de 2006:

a) até 48% (quarenta e oito por cento) incidentes sobre o vencimento básico do servidor, em decorrência dos resultados da avaliação de desempenho individual; e

b) até 43% (quarenta e três por cento) incidentes sobre o maior vencimento básico do cargo, em decorrência dos resultados da avaliação institucional.

..........................................................................." (NR)

Art. 8o Os Anexos I a V da Lei no 10.871, de 20 de maio de 2004, passam a vigorar com a redação dos Anexos I a V desta Lei.

Art. 9o Os Quadros "b" e "c" do Anexo I e o Anexo II da Lei no 11.182, de 27 de setembro de 2005, passam a vigorar com a redação constante dos Anexos VI e VII desta Lei.

Art. 10. Fica o Poder Executivo autorizado a prorrogar, até 31 de março de 2007, observada a disponibilidade orçamentária, os contratos temporários firmados com base no art. 81-A da Lei no 8.884, de 11 de junho de 1994 ou no art. 30, incluindo o § 7o da Lei no 10.871, , de 20 de maio de 2004.

§ 1o Ato do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão estabelecerá cronograma, compatível com o prazo estabelecido no caput deste artigo, para o provimento de cargos efetivos destinados a suprir as necessidades das respectivas entidades.

§ 2o A prorrogação de que trata o caput deste artigo fica condicionada à autorização mediante ato do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, que estabelecerá o período de vigência das respectivas prorrogações, bem como à adequação ao cronograma a que se refere o § 1o deste artigo.

Art. 11. Ficam criados, no Serviço Exterior Brasileiro, 400 (quatrocentos) cargos efetivos da Carreira de Diplomata, regidos pela Lei no 7.501, de 27 de junho de 1986, passando o Anexo da referida Lei a vigorar na forma do Anexo VIII desta Lei.

Art. 12. Ficam criados, nas Carreiras de Pesquisa em Ciência e Tecnologia; de Desenvolvimento Tecnológico; e de Gestão, Planejamento e Infra-Estrutura em Ciência e Tecnologia, de que trata a Lei no 8.691, de 28 de julho de 1993, distribuídos pelas respectivas Carreiras na forma dos Anexos IX, X e XI desta Lei:

I – 440 (quatrocentos e quarenta) cargos no Quadro de Pessoal do Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI;

II – 580 (quinhentos e oitenta) cargos no Quadro de Pessoal do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO; e

III – 1.000 (mil) cargos no Quadro de Pessoal da Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ.

Art. 13. Ficam criados, no âmbito do Poder Executivo, os seguintes cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS: 10 (dez) DAS-5; 29 (vinte e nove) DAS-4; 30 (trinta) DAS-3; 30 (trinta) DAS-2; 39 (trinta e nove) DAS-1; e 53 (cinqüenta e três) Funções Gratificadas - FG-1.

Art. 14. A implementação do disposto nesta Lei no tocante à criação de cargos públicos e de funções gratificadas observará o que determinam o art. 169 da Constituição Federal e as normas pertinentes da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000.

Art. 15. O Poder Executivo encaminhará ao Congresso Nacional, no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data de publicação desta Lei, projeto de lei dispondo sobre:

I – a reestruturação da remuneração dos servidores públicos federais integrantes dos Quadros Específicos das Agências Reguladoras;

II – a inclusão nos respectivos Quadros Específicos das Agências Reguladoras, mediante redistribuição, dos servidores ocupantes dos cargos de provimento efetivo do Plano de Classificação de Cargos – PCC instituído pela Lei no 5.645, de 10 de dezembro de 1970, ou planos correlatos das autarquias e fundações públicas, não-integrantes de carreiras estruturadas ou ocupantes de cargos efetivos da Carreira de que trata a Lei no 10.483, de 3 de julho de 2002, regidos pela Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e cujas atribuições sejam compatíveis com as dos cargos integrantes daqueles Quadros Específicos cedidos às Agências Reguladoras ou por elas requisitados até 20 de maio de 2004 e que tenham permanecido nessa condição ininterruptamente até a data de publicação desta Lei.

§ 1o O somatório dos cargos efetivos providos no Quadro de Pessoal Efetivo de cada Agência Reguladora com os cargos efetivos do respectivo Quadro Específico, decorrente da aplicação do disposto no inciso II do caput deste artigo, não poderá ser superior aos quantitativos totais de cargos do Quadro de Pessoal Efetivo até a data de publicação desta Lei.

§ 2o A partir da data de publicação desta Lei, somente poderão ser requisitados pelas Agências Reguladoras servidores ou empregados públicos para exercer cargos comissionados de níveis equivalentes ou superiores aos dos cargos do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores DAS-4.

§ 3o Fica vedada, a partir da data da publicação desta Lei, a redistribuição de servidores para as Agências Reguladoras.

Art. 16. Os arts. 4o e 23 da Lei no 9.074, de 7 de julho de 1995, passam a vigorar com a seguinte redação, ficando o parágrafo único do art. 23 transformado em § 1o:

"Art. 4o ...........................................................................

...........................................................................

§ 6o Não se aplica o disposto no § 5o deste artigo às concessionárias, permissionárias e autorizadas de distribuição e às cooperativas de eletrificação rural:

...........................................................................

II – no atendimento ao seu mercado próprio, desde que seja inferior a 500 (quinhentos) GWh/ano e a totalidade da energia gerada seja a ele destinada;

..........................................................................." (NR)

"Art. 23. ...........................................................................

§ 1o Constatado, em processo administrativo, que a cooperativa exerce, em situação de fato ou com base em permissão anteriormente outorgada, atividade de comercialização de energia elétrica a público indistinto localizado em sua área de atuação é facultado ao poder concedente promover a regularização da permissão, preservado o atual regime jurídico próprio das cooperativas.

§ 2o O processo de regularização das cooperativas de eletrificação rural será definido em regulamentação própria, preservando suas peculiaridades associativistas." (NR)

Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, respeitando-se, em relação ao art. 1o desta Lei, no ponto em que dá nova redação ao art. 29 da Lei no 11.182, de 27 de setembro de 2005, o disposto nas alíneas b e c do inciso III do art. 150 da Constituição Federal.

Art. 18. Revogam-se os incisos II, III e IV do art. 2o da Lei no 5.989, de 17 de dezembro de 1973; o art. 3o e o Anexo da Lei no 9.888, de 8 de dezembro de 1999; o § 1o do art. 12 da Lei no 10.768, de 19 de novembro de 2003; os arts. 23 e 24 da Lei no 11.094, de 13 de janeiro de 2005; e as seguintes linhas do Anexo III da Lei no 11.182, de 27 de setembro de 2005:

SEGUNDA VIA DA GUIA DE MULTAS

0,91

RECURSO AO INDEFERIMENTO A PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO PARA FUNCIONAMENTO JURÍDICO DE EMP. DE SERVIÇOS AÉREOS NÃO-REGULARES E DE SERVIÇOS AÉREOS ESPECIALIZADOS

70,12

RECURSO A INDEFERIMENTO A PEDIDO DE APROVAÇÃO DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL OU DE ATA AGO/AGE DE EMPR. DE SERVIÇOS AÉREOS NÃO-REGULARES E DE SERVIÇOS AÉREOS ESPECIALIZADOS

20,95

PEDIDO DE CÓPIAS DE DOC. CONSTANTE DE PROCESSOS DE FUNCIONAMENTO JURÍDICO DE EMP. NÃO-REGULARES E DE SERVIÇOS AÉREOS ESPECIALIZADOS E DE AGENCIAMENTO DE CARGA AÉREA, BEM COMO CÓPIAS DE INTEIRO TEOR DOS MESMOS.

20,99

CONFECÇÃO DE CONTRATO DE CONCESSÃO

318,11

CONFECÇÃO DE PORTARIA DE AUTORIZAÇÃO PARA OPERAÇÃO – EMPRESA AÉREA NÃO-REGULAR

318,02

ALTERAÇÃO NAS TARIFAS AÉREAS DE PASSAGEM E DE CARGA

35,66

INTRODUÇÃO DE NOVAS TARIFAS DE PASSAGEM E DE CARGA

41,90

PEDIDOS REFERENTES A CONDIÇÕES GERAIS DE TRANSPORTE AÉREO

27,33

Brasília, 26 de abril de 2006; 185o da Independência e 118o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Waldir Pires
Celso Luiz Nunes Amorim
Guido Mantega
José Agenor  Álvares da Silva
Luiz Fernando Furlan
Paulo Bernardo Silva
Dilma Rousseff
Jorge Armando Felix

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 27.4.2006

ANEXO I

(ANEXO I DA LEI No 10.871, de 20 de maio de 2004)

ANEXO I

AUTARQUIA ESPECIAL CARGO QUANT.
ANATEL Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Telecomunicações 720
Técnico em Regulação de Serviços Públicos de Telecomunicações 485
Analista Administrativo 250
Técnico Administrativo 235
ANCINE Especialista em Regulação da Atividade Cinematográfica e Audiovisual 150
Técnico em Regulação da Atividade Cinematográfica e Audiovisual 20
Analista Administrativo 70
Técnico Administrativo 20
ANEEL Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Energia 365
Analista Administrativo 200
Técnico Administrativo 200
ANP Especialista em Regulação de Petróleo e Derivados e Gás Natural 435
Especialista em Geologia e Geofísica do Petróleo e Gás Natural 50
Técnico em Regulação de Petróleo e Derivados e Gás Natural 50
Analista Administrativo 165
Técnico Administrativo 80
ANSS Especialista em Regulação de Saúde Suplementar 340
Técnico em Regulação de Saúde Suplementar 50
Analista Administrativo 100
Técnico Administrativo 70
ANTAQ Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Aquaviários 220
Técnico em Regulação de Serviços de Transportes Aquaviários 130
Analista Administrativo 70
Técnico Administrativo 50
ANTT Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres 590
Técnico em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres 860
Analista Administrativo 105
Técnico Administrativo 150
ANVISA Especialista em Regulação e Vigilância Sanitária 810
Técnico em Regulação e Vigilância Sanitária 150
Analista Administrativo 175
Técnico Administrativo 100
ANA Técnico Administrativo 45
ANAC Especialista em Regulação de Aviação Civil 922
Técnico em Regulação de Aviação Civil 394
Analista Administrativo 307
Técnico Administrativo 132

ANEXO II

(Anexo II da Lei no 10.871, de 20 de maio de 2004)

ANEXO II

CARGOS DE PROCURADOR FEDERAL A SEREM DISTRIBUÍDOS ÀS AGÊNCIAS REGULADORAS

AUTARQUIA ESPECIAL

QUANTIDADE

ANA

20

ANATEL

70

ANCINE

15

ANEEL

35

ANP

40

ANS

40

ANTAQ

20

ANTT

55

ANVISA

40

ANAC

50

ANEXO III

(Anexo III da Lei no 10.871, de 20 de maio de 2004)

ANEXO III

ESTRUTURAÇÃO DOS CARGOS

CARGOS

CLASSE

PADRÃO

1. Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Telecomunicações

2. Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Energia

3. Especialista em Regulação e Vigilância Sanitária

4. Especialista em Regulação de Saúde Suplementar

ESPECIAL

III

5. Especialista em Geologia e Geofísica do Petróleo e Gás Natural

6. Especialista em Regulação de Petróleo e Derivados e Gás Natural

7. Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres

II

8. Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Aquaviários

9. Especialista em Regulação da Atividade Cinematográfica e Audiovisual

10. Especialista em Regulação de Aviação Civil

I

11. Técnico em Regulação de Serviços Públicos de Telecomunicações

B

V

12. Técnico em Regulação de Petróleo e Derivados e Gás Natural

IV

13. Técnico em Regulação e Vigilância Sanitária

III

14. Técnico em Regulação de Saúde Suplementar

II

15. Técnico em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres

I

16. Técnico em Regulação de Serviços de Transportes Aquaviários

A

V

17. Técnico em Regulação da Atividade Cinematográfica e Audiovisual

IV

18. Técnico em Regulação de Aviação Civil

III

19. Analista Administrativo

II

20. Técnico Administrativo

I

ANEXO IV

(Anexo IV da Lei no 10.871, de 20 de maio de 2004)

ANEXO IV

CARGO

CLASSE

PADRÃO

VALOR

(em R$)

Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Telecomunicações

ESPECIAL

III

5.151,00

Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Energia

II

4.949,11

Especialista em Regulação e Vigilância Sanitária

I

4.755,13

Especialista em Regulação de Saúde Suplementar

B

V

4.362,51

Especialista em Regulação de Petróleo e Derivados e Gás Natural

IV

4.191,52

Especialista em Geologia e Geofísica do Petróleo e Gás Natural

III

4.027,24

Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres

II

3.869,40

Especialista em Regulação de Serviços de Transportes

I

3.717,74

Aquaviários

A

V

3.410,77

Especialista em Regulação da Atividade

IV

3.277,09

Cinematográfica e Audiovisual

III

3.148,64

Especialista em Regulação de Aviação Civil

II

3.025,24

Analista Administrativo

I

2.906,66

ANEXO V

(Anexo V da Lei no 10.871, de 20 de maio de 2004)

ANEXO V

TABELA DE VENCIMENTO

CARGO

CLASSE

PADRÃO

VALOR

(em R$)

Técnico em Regulação de Serviços Públicos de Telecomunicações

Técnico em Regulação de Petróleo e Derivados e Gás  Natural

Técnico em Regulação e Vigilância Sanitária

Técnico em Regulação de Saúde Suplementar

Técnico em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres

Técnico em Regulação de Serviços de Transportes  Aquaviários

Técnico em Regulação da Atividade Cinematográfica e Audiovisual

Técnico em Regulação de Aviação Civil

Técnico Administrativo

ESPECIAL

III

2.555,30

II

2.458,46

I

2.362,10

B

V

2.265,74

IV

2.169,38

III

2.073,02

II

1.976,67

I

1.880,31

A

V

1.783,95

IV

1.687,59

III

1.591,23

II

1.494,88

I

1.399,10

ANEXO VI

(Quadros "b" e "c" do Anexo I da Lei no 11.182, de 27 de setembro de 2005)

ANEXO I

b) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS COMISSIONADOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL

UNIDADE

CARGOS

No

DENOMINAÇÃO

CARGO

CD/CGE/CA/

CAS/CCT

DIRETORIA

1

Diretor-Presidente

CD I

 

4

Diretor

CD II

 

5

Assessor Especial

CA I

 

6

Assistentes

CAS I

GABINETE

1

Chefe de Gabinete

CGE II

 

4

Assistente

CAS II

ASSESSORIA DE RELAÇÕES COM USUÁRIOS      
 

1

Chefe

CGE III

 

1

Assessor

CA III

ASSESSORIA PARLAMENTAR

1

Chefe

CGE III

 

1

Assessor

CA III

ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL

1

Chefe

CGE III

 

1

Assessor

CA III

ASSESSORIA TÉCNICA

1

Chefe

CGE II

 

1

Assessor Técnico

CA II

 

1

Assistente

CAS II

OUVIDORIA

1

Ouvidor

CGE II

 

1

Assistente

CAS II

CORREGEDORIA

1

Corregedor

CGE II

 

1

Assessor Técnico

CA II

 

1

Assistente

CAS II

PROCURADORIA

1

Procurador

CGE II

 

3

Assessor Técnico

CA II

 

1

Assistente

CAS II

GERÊNCIA DE INVESTIGAÇÃO E PREVENÇÃO DE ACIDENTES      
 

1

Gerente-Geral

CGE II

 

2

Gerente

CGE III

 

1

Assistente

CAS II

SUPERINTENDÊNCIA

6

Superintendente

CGE I

 

6

Assessor Técnico

CA II

 

6

Assistente

CAS I

GERÊNCIA-GERAL

18

Gerente-Geral

CGE II

 

6

Assistente

CAS I

 

12

Assistente

CAS II

 

26

Gerente

CGE III

GERÊNCIA REGIONAL

8

Gerente

CGE III

 

8

Assistente

CAS II

Gerência

24

Gerente Técnico

CGE IV

Técnico-operacional

50

Assistente

CAS II

Serviço de Aviação Civil

75

 

CCT-V

 

61

 

CCT-IV

 

44

 

CCT-III

c) QUADRO-RESUMO DOS CUSTOS DE CARGOS COMISSIONADOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO

CÓDIGO

VALOR (R$)

QTDE.

VALOR TOTAL

CD I

8.362,80

1

8.362,80

CD II

7.944,66

4

31.778,64

CGE I

7.526,52

6

45.159,12

CGE II

6.690,24

24

160.565,76

CGE III

6.272,10

39

244.611,90

CGE IV

4.181,40

24

100.353,6

CA I

6.690,24

5

33.451,20

CA II

6.272,10

11

68.993,10

CA III

1.881,63

3

5.644,89

CAS I

1.568,03

18

28.224,45

CAS II

1.358,96

79

107.357,84

SUBTOTAL 1

214

834.502,90

CCT-V

1.589,98

75

119.248,68

CCT-IV

1.161,90

61

70.875,90

CCT-III

699,86

44

30.793,84

SUBTOTAL 2

180

220.918,63

TOTAL (1 + 2)

394

1.055.421,53

ANEXO VII

(Anexo II da Lei no 11.182, de 27 de setembro de 2005)

ANEXO II

a) QUADRO DAS GRATIFICAÇÕES DE EXERCÍCIO EM CARGO DE CONFIANÇA DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - OFICIAIS-GENERAIS E OFICIAIS

CÓDIGO

VALOR (R$)

QTDE.

VALOR TOTAL (R$)

Grupo 0001 (A)

791,34

35

27.696,90

Grupo 0002 (B)

719,20

77

55.378,40

Grupo 0005 (E)

540,45

97

52.423,65

TOTAL

209

135.498,95

 b) QUADRO DAS GRATIFICAÇÕES DE REPRESENTAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL – GRADUADOS

CÓDIGO

VALOR (R$)

QTDE.

VALOR TOTAL (R$)

Nível III

413,10

44

18.176,40

Nível V

527,42

136

71.729,12

TOTAL

180

89.905,52

ANEXO VIII

(Anexo da Lei no 7.501, de 27 de junho de 1986)

ANEXO

DENOMINAÇÃO

SITUAÇÃO ANTERIOR

SITUAÇÃO NOVA

No DE CARGOS
(Lei no 9.888, de 8 de dezembro de 1999)

No DE CARGOS

Ministro de Primeira Classe

98

122

Ministro de Segunda Classe

129

169

Conselheiro

170

226

Primeiro-Secretário
Segundo-Secretário
Terceiro-Secretário

600

880

TOTAL

997

1.397

ANEXO IX

INPI

CARGO

ESCOLARIDADE

QUANTIDADE

Pesquisador

Nível Superior

240

Tecnologista

Nível Superior

60

Analista em Ciência e Tecnologia

Nível Superior

55

Assistente em Ciência e Tecnologia

Nível Intermediário

30

Técnico

Nível Intermediário

55

TOTAL

 

440

ANEXO X

INMETRO

CARGO

ESCOLARIDADE

QUANTIDADE

Pesquisador

Nível Superior

90

Tecnologista

Nível Superior

270

Analista em Ciência e Tecnologia

Nível Superior

150

Técnico

Nível Intermediário

70

TOTAL

 

580

ANEXO XI

FIOCRUZ

CARGO

ESCOLARIDADE

QUANTIDADE

Pesquisador

Nível Superior

150

Tecnologista

Nível Superior

457

Analista em Ciência e Tecnologia

Nível Superior

213

Técnico

Nível Intermediário

180

TOTAL

 

1.000