Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 11.130, DE 1º DE JULHO DE 2005.

Conversão da MPv nº 241, de 2005

Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa e de Encargos Financeiros da União, no valor global de R$ 299.594.749,00, para os fins que especifica.

Faço saber que o Presidente da República adotou a Medida Provisória nº 241, de 2005, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Renan Calheiros, Presidente da Mesa do Congresso Nacional, para os efeitos do disposto no art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o art. 12 da Resolução nº 1, de 2002-CN, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa e de Encargos Financeiros da União, no valor global de R$ 299.594.749,00 (duzentos e noventa e nove milhões, quinhentos e noventa e quatro mil, setecentos e quarenta e nove reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias, conforme Anexo II desta Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Congresso Nacional, em 1º de julho de 2005; 184o da Independência e 117o da República

Senador RENAN CALHEIROS
Presidente da Mesa do Congresso Nacional

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 4.7.2005.

ORGAO : 52000 - MINISTERIO DA DEFESA
UNIDADE : 52101 - MINISTERIO DA DEFESA
ANEXO I

CREDITO EXTRAORDINARIO

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0680 RELACOES DO BRASIL COM ESTADOS ESTRANGEIROS E ORGANIZACOES INTERNACIONAIS

5.039.000

OPERACOES ESPECIAIS

05 212 0680 09LN APOIO A OPERACAO DE AJUDA HUMANITARIA AOS PAISES DA ASIA ATINGIDOS PELO MAREMOTO (CREDITO EXTRAORDINARIO)

5.039.000

05 212 0680 09LN 0001 APOIO A OPERACAO DE AJUDA HUMANITARIA AOS PAISES DA ASIA ATINGIDOS PELO MAREMOTO (CREDITO EXTRAORDINARIO) - NACIONAL

5.039.000

F

3

2

90

0

100

5.039.000

8032 ADESTRAMENTO E EMPREGO COMBINADO DAS FORCAS ARMADAS

85.580.000

OPERACOES ESPECIAIS

05 212 8032 09LO MISSAO DAS NACOES UNIDAS PARA O HAITI (CREDITO EXTRAORDINARIO)

85.580.000

05 212 8032 09LO 0001 MISSAO DAS NACOES UNIDAS PARA O HAITI (CREDITO EXTRAORDINARIO) - NACIONAL

85.580.000

F

3

2

90

0

100

61.675.000

F

4

2

90

0

100

23.905.000

TOTAL - FISCAL

90.619.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

90.619.000

ORGAO : 71000 - ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIAO
UNIDADE : 71101 - RECURSOS SOB SUPERVISAO DO MINISTERIO DA FAZENDA
ANEXO I

CREDITO EXTRAORDINARIO

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0065 PROTECAO SOCIAL A PESSOA COM DEFICIENCIA

11.131.611

ATIVIDADES

28 694 0065 86BI REMUNERACAO DOS AGENTES PAGADORES DO BENEFICIO DE PRESTACAO CONTINUADA A PESSOA COM DEFICIENCIA E DA RENDA VITALICIA POR INVALIDEZ (CREDITO EXTRAORDINARIO)

11.131.611

28 694 0065 86BI 0001 REMUNERACAO DOS AGENTES PAGADORES DO BENEFICIO DE PRESTACAO CONTINUADA A PESSOA COM DEFICIENCIA E DA RENDA VITALICIA POR INVALIDEZ (CREDITO EXTRAORDINARIO) - NACIONAL

11.131.611

F

3

2

90

0

100

11.131.611

0083 PREVIDENCIA SOCIAL BASICA

103.000.000

ATIVIDADES

28 694 0083 86BJ REMUNERACAO DOS AGENTES PAGADORES DE BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS (CREDITO EXTRAORDINARIO)

103.000.000

28 694 0083 86BJ 0001 REMUNERACAO DOS AGENTES PAGADORES DE BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS (CREDITO EXTRAORDINARIO) - NACIONAL

103.000.000

F

3

2

90

0

100

103.000.000

0084 ARRECADACAO DE RECEITAS PREVIDENCIARIAS

88.000.000

ATIVIDADES

28 694 0084 86BK REMUNERACAO DOS AGENTES PRESTADORES DE SERVICOS PELO RECOLHIMENTO DA GUIA DE PREVIDENCIA SOCIAL - GPS E DA GUIA DE RECOLHIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVICO E INFORMACOES A PREVIDENCIA SOCIAL - GFIP (CREDITO EXTRAORDINARIO)

88.000.000

28 694 0084 86BK 0001 REMUNERACAO DOS AGENTES PRESTADORES DE SERVICOS PELO RECOLHIMENTO DA GUIA DE PREVIDENCIA SOCIAL - GPS E DA GUIA DE RECOLHIMENTO

88.000.000

DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVICO E INFORMACOES A PREVIDENCIA SOCIAL - GFIP (CREDITO EXTRAORDINARIO) - NACIONAL

F

3

2

90

0

100

88.000.000

1282 PROTECAO SOCIAL AO IDOSO

6.844.138

ATIVIDADES

28 694 1282 86BL REMUNERACAO DOS AGENTES PAGADORES DO BENEFICIO DE PRESTACAO CONTINUADA A PESSOA IDOSA E DA RENDA MENSAL VITALICIA POR IDADE (CREDITO EXTRAORDINARIO)

6.844.138

28 694 1282 86BL 0001 REMUNERACAO DOS AGENTES PAGADORES DO BENEFICIO DE PRESTACAO CONTINUADA A PESSOA IDOSA E DA RENDA MENSAL VITALICIA POR IDADE (CREDITO EXTRAORDINARIO) - NACIONAL

6.844.138

F

3

2

90

0

100

6.844.138

TOTAL - FISCAL

208.975.749

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

208.975.749

ORGAO : 55000 - MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE A FOME
UNIDADE : 55901 - FUNDO NACIONAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
ANEXO II

CREDITO EXTRAORDINARIO

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0065 PROTECAO SOCIAL A PESSOA COM DEFICIENCIA

11.131.611

ATIVIDADES

08 123 0065 2574 REMUNERACAO DOS AGENTES PAGADORES DO BENEFICIO DE PRESTACAO CONTINUADA A PESSOA COM DEFICIENCIA E DA RENDA MENSAL VITALICIA POR INVALIDEZ

11.131.611

08 123 0065 2574 0001 REMUNERACAO DOS AGENTES PAGADORES DO BENEFICIO DE PRESTACAO CONTINUADA A PESSOA COM DEFICIENCIA E DA RENDA MENSAL VITALICIA POR INVALIDEZ - NACIONAL

11.131.611

S

3

2

90

0

153

11.131.611

1282 PROTECAO SOCIAL AO IDOSO

6.844.138

ATIVIDADES

08 123 1282 2573 REMUNERACAO DOS AGENTES PAGADORES DO BENEFICIO DE PRESTACAO CONTINUADA A PESSOA IDOSA E DA RENDA MENSAL VITALICIA POR IDADE

6.844.138

08 123 1282 2573 0001 REMUNERACAO DOS AGENTES PAGADORES DO BENEFICIO DE PRESTACAO CONTINUADA A PESSOA IDOSA E DA RENDA MENSAL VITALICIA POR IDADE - NACIONAL

6.844.138

S

3

2

90

0

153

6.844.138

TOTAL - FISCAL

0

TOTAL - SEGURIDADE

17.975.749

TOTAL - GERAL

17.975.749

ORGAO : 90000 - RESERVA DE CONTINGENCIA
UNIDADE : 90000 - RESERVA DE CONTINGENCIA
ANEXO II

CREDITO EXTRAORDINARIO

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0999 RESERVA DE CONTINGENCIA

281.619.000

OPERACOES ESPECIAIS

99 999 0999 0998 RESERVA DE CONTINGENCIA

281.619.000

99 999 0999 0998 0105 RESERVA DE CONTINGENCIA - FISCAL

281.619.000

F

9

0

99

0

100

281.619.000

TOTAL - FISCAL

281.619.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

281.619.000