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Subchefia de Assuntos Parlamentares |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
| Altera a Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966, que dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, aos Estados e aos Municípios. |
O CONGRESSO NACIONAL decreta:
Art. 1º A
Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
“Art. 198. ....................................................................................................................................
...................................................................................................................................................
§ 3º
...........................................................................................................................................
...................................................................................................................................................
III - parcelamento ou moratória; e
IV - incentivo ou benefício de natureza tributária cujo beneficiário seja pessoa jurídica.” (NR)
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília,
