Art. 1^o  Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei n^o 13.255, de 14 de janeiro de 2016), em favor de Encargos Financeiros da União e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito especial no valor de R$ 100.033.923.413,00 (cem bilhões, trinta e três milhões, novecentos e vinte e três mil, quatrocentos e treze reais), para atender à programação constante do Anexo I. 

Art. 2^o  Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1^o decorrem de: 

I - anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 95.000.000.000,00 (noventa e cinco bilhões de reais), conforme indicado no Anexo II; e  

II - emissão de Títulos de Responsabilidade do Tesouro Nacional - Outras Aplicações, no valor de R$ 5.033.923.413,00 (cinco bilhões, trinta e três milhões, novecentos e vinte e três mil, quatrocentos e treze reais).

Art. 3^o  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

                       Brasília,

       Anexo