Subchefia de Assuntos Parlamentares |
PROJETO DE LEI
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, crédito suplementar no valor de R$ 39.781.328,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
O CONGRESSO NACIONAL decreta:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 13.255,
de 14 de janeiro de 2016), em favor do Ministério da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento, crédito suplementar no valor de R$ 39.781.328,00 (trinta e nove
milhões, setecentos e oitenta e um mil, trezentos e vinte e oito reais), para
atender à programação constante do Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do
crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações
orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.
Art. 3
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Brasília,