Art. 1^o  Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei n^o 13.255, de 14 de janeiro de 2016), em favor dos Ministérios da Justiça e da Defesa, crédito suplementar no valor de R$ 76.475.117,00 (setenta e seis milhões, quatrocentos e setenta e cinco mil, cento e dezessete reais), para atender à programação constante do Anexo I.

 Art. 2^o  Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1^o decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.

 Art. 3^o  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

                                                  
                       Brasília,

       Anexo