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Subchefia de Assuntos Parlamentares |
PROJETO DE LEI
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Abre ao
Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União,
crédito suplementar no valor de R$ 3.000.000.000,00, para reforço de
dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
O CONGRESSO NACIONAL decreta:
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
Art.1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 13.255,
de 14 de janeiro de 2016), em favor de Encargos Financeiros da União, crédito
suplementar no valor de R$ 3.000.000.000,00 (três bilhões de reais), para
atender à programação constante do Anexo.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o
art. 1º decorrem de superávit financeiro apurado no balanço patrimonial
do exercício de 2015, sendo:
I - R$ 2.500.000.000,00 (dois bilhões e quinhentos milhões de reais) de Recursos Ordinários; e
II - R$ 500.000.000,00 (quinhentos milhões de reais) de Remuneração das Disponibilidades do Tesouro Nacional.
Art. 3º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Brasília,
