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Subchefia de Assuntos Parlamentares |
PROJETO DE LEI
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Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 1.908.053.072,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
O CONGRESSO NACIONAL decreta:
Art. 1º
Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 13.255, de 14 de
janeiro de 2016), em favor de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar
no valor de R$ 1.908.053.072,00 (um bilhão, novecentos e oito milhões, cinquenta
e três mil, setenta e dois reais), para atender à programação constante do Anexo
I.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do
crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações
orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.
Art. 3
Brasília,
