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Subchefia de Assuntos Parlamentares |
PROJETO DE LEI
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Altera a Lei nº 13.249, de 13 de janeiro de 2016, que institui o Plano Plurianual da União para o período de 2016 a 2019. |
O CONGRESSO NACIONAL decreta:
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Subchefia de Assuntos Parlamentares |
PROJETO DE LEI
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Altera a Lei nº 13.249, de 13 de janeiro de 2016, que institui o Plano Plurianual da União para o período de 2016 a 2019. |
O CONGRESSO NACIONAL decreta:
Art. 1º O Anexo II ao Plano Plurianual para o período de 2016 a 2019,
aprovado pela Lei nº 13.249, de 13 de janeiro de 2016, passa a vigorar
com as alterações constantes do Anexo a esta Lei.
Art. 2º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília,