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Secretaria-Geral |
PROJETO DE LEI
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Institui o Dia Nacional do Nascituro e de Conscientização sobre os Riscos do Aborto, a ser comemorado, anualmente, em 8 de outubro. |
O CONGRESSO NACIONAL decreta:
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Secretaria-Geral |
PROJETO DE LEI
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Institui o Dia Nacional do Nascituro e de Conscientização sobre os Riscos do Aborto, a ser comemorado, anualmente, em 8 de outubro. |
O CONGRESSO NACIONAL decreta:
Art. Fica instituído o Dia Nacional do Nascituro e de Conscientização sobre os Riscos do Aborto, a ser comemorado, anualmente, em 8 de outubro.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília.