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Secretaria-Geral |
PROJETO DE LEI
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Altera a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, que estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios. |
O CONGRESSO NACIONAL decreta:
Art. 1º A Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 60 .......................................................................................................
.....................................................................................................................
II-D - a Secretaria Especial do Programa de Parcerias de Investimentos do Ministério da Economia;
............................................................................................................” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação