Art. 1^o  Fica criada a Universidade Federal do Rondonópolis - UFRD, por desmembramento de campus da Universidade Federal de Mato Grosso - UFMT, criada pela Lei n^o 5.647, de 10 de dezembro de 1970.

Parágrafo único.  A UFRD, com natureza jurídica de autarquia, vinculada ao Ministério da Educação, terá sede e foro no Município de Rondonópolis, Estado de Mato Grosso.

Art. 2^o  A UFRD terá por objetivo ministrar ensino superior, desenvolver pesquisa nas diversas áreas do conhecimento e promover a extensão universitária, caracterizando sua inserção regional.

Art. 3^o  A estrutura organizacional e a forma de funcionamento da UFRD, observado o princípio constitucional da indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão, serão definidas nos termos desta Lei, do seu estatuto e das demais normas pertinentes.

Art. 4^o  O campus de Rondonópolis da UFMT passa a integrar a UFRD.

Parágrafo único.  O disposto no caput inclui a transferência automática:

I - dos cursos de todos os níveis, independentemente de qualquer formalidade;

II - dos alunos regularmente matriculados nos cursos ora transferidos, que passam a integrar o corpo discente da UFRD, independentemente de qualquer outra exigência; e

III - dos cargos ocupados e vagos do quadro de pessoal da UFMT, disponibilizados para funcionamento do campus na data de entrada em vigor desta Lei.

Art. 5^o  O patrimônio da UFRD será constituído por:

I - bens e direitos que adquirir;

II - bens e direitos doados pela União, Estados, Municípios e por entidades públicas e particulares; e

III - bens patrimoniais da UFMT disponibilizados para o funcionamento do campus de Rondonópolis, na data de entrada em vigor desta Lei, formalizando-se a transferência nos termos da legislação e procedimentos de regência.

§ 1^o  Só será admitida a doação à UFRD de bens livres e desembaraçados de quaisquer ônus.

§ 2^o  Os bens e direitos da UFRD serão utilizados ou aplicados exclusivamente para a consecução de seus objetivos, não podendo ser alienados, exceto nos casos e nas condições permitidos em Lei.

Art. 6^o  Fica o Poder Executivo federal autorizado a transferir para a UFRD bens móveis e imóveis integrantes do patrimônio da União necessários ao seu funcionamento.

Art. 7^o  Os recursos financeiros da UFRD serão provenientes de:

I - dotações consignadas no Orçamento Geral da União;

II - auxílios e subvenções concedidos por entidades públicas e particulares;

III - receitas eventuais, a título de remuneração, por serviços prestados compatíveis com a finalidade da UFRD, nos termos do estatuto e do regimento geral;

IV - convênios, acordos e contratos celebrados com entidades e organismos nacionais e internacionais; e

V - outras receitas eventuais.

Art. 8^o  A administração superior da UFRD será exercida pelo Reitor e pelo Conselho Universitário, no âmbito de suas respectivas competências, a serem definidas no estatuto e no regimento geral.

§ 1^o  A presidência do Conselho Universitário será exercida pelo Reitor da UFRD.

§ 2^o  O Vice-Reitor substituirá o Reitor em suas ausências ou impedimentos legais.

§ 3^o  O estatuto da UFRD disporá sobre a composição e as competências do Conselho Universitário.

Art. 9^o  Ficam criados, para composição do quadro de pessoal da UFRD:

I - dez cargos de docentes da carreira do Magistério Superior; e

II - duzentos e vinte e nove cargos do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, previsto na Lei n^o 11.091, de 12 de janeiro de 2005, sendo setenta e quatro cargos de nível de classificação “E” e cento e cinquenta e cinco cargos de nível de classificação “D”, na forma descrita no Anexo a esta Lei.

Art. 10.  Ficam criados, no âmbito do Poder Executivo federal, os seguintes Cargos de Direção - CD e Funções Gratificadas - FG:

I - sete CD-2;

II - oito CD-3;

III - trinta CD-4;

IV - setenta e três FG-1;

V - cento e vinte e um FG-2; e

VI - sessenta e três FG-3.

Art. 11.  Ficam criados, mediante transformação de dois cargos CD-3 e dois cargos CD-4, criados pela Lei n^o 12.677, de 25 de junho de 2012:

I - um cargo de Reitor - CD-1 da UFRD; e

II - um cargo de Vice-Reitor - CD-2 da UFRD.

§ 1^o  O Reitor e o Vice-Reitor serão nomeados pro tempore, em ato do Ministro de Estado da Educação, até que a UFRD seja organizada na forma de seu estatuto.

§ 2^o  Caberá ao Reitor pro tempore estabelecer as condições para a escolha do Reitor da Universidade, de acordo com a legislação vigente.

Art. 12.  O provimento dos cargos e funções previstos nesta lei fica condicionado à expressa autorização em anexo próprio da Lei Orçamentária Anual.

Art. 13.  A UFRD encaminhará ao Ministério da Educação proposta de estatuto no prazo de cento e oitenta dias, contado da data de nomeação do Reitor e do Vice-Reitor pro tempore.

Art. 14.  Esta Lei entra em vigor:

I - no dia 1^o de janeiro de 2018, ou, se posterior, na data de sua publicação, quanto ao art. 9^o e ao art.10; e

I - na data de sua publicação, quanto aos demais dispositivos.

                                                        Brasília,

                                Anexo