PROJETO DE LEI Nº 855 DE 2015

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

Art. 1º  A Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 354-A.  Fraudar a fiscalização eleitoral, inserindo elementos falsos ou omitindo informações, com o fim de ocultar a origem, o destino, ou a aplicação de bens, direitos, valores ou serviços da prestação de contas de partido político ou de campanha eleitoral.

Pena - reclusão, de três a seis anos, e multa.

§ 1º  Incorre na mesma pena o doador, ou o responsável por doação de pessoa jurídica, que efetuar doação em desacordo com as regras da legislação com o fim de ocultar a origem, o destino, ou a aplicação de bens, direitos, valores ou serviços da prestação de contas de partido político ou de campanha eleitoral.

§ 2º  A pena é aumentada de um sexto à metade, se há concurso de funcionário público que se utilize dessa condição para a prática da infração penal.;

“Art. 354-B.  Ocultar ou dissimular, para fins eleitorais, a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de fontes de recursos vedadas pela legislação eleitoral.

Pena - reclusão, de três a dez anos, e multa.

§ 1º  Incorre na mesma pena quem, sabendo da ocultação ou dissimulação, utiliza, para fins eleitorais, bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de fontes de recursos vedadas pela legislação eleitoral.

§ 2º  A pena é aumentada de um sexto à metade, se há concurso de funcionário público que se utilize dessa condição para a prática da infração penal.” (NR)

Art. 2º  A Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, passa a vigorar com as seguintes alterações.

“Art. 23. ........................................................................................................................................

....................................................................................................................................................

§ 8º  Os bens, direitos, serviços ou valores doados ou prestados em benefício de candidato, partidos ou coligações, para campanha eleitoral, que não forem declarados na forma da legislação vigente, sujeitarão a pessoa física a multa de cinco a dez vezes o valor do bem, do direito, do serviço ou da quantia não declarada.” (NR)

Art. 81. .......................................................................................................................................

...................................................................................................................................................

§ 5º  Os bens, direitos, serviços ou valores doados ou prestados em benefício de candidato, partidos ou coligações, para campanha eleitoral, que não forem declarados na forma da legislação vigente, sujeitarão a pessoa jurídica a multa de cinco a dez vezes o valor do bem, do direito, do serviço ou da quantia não declarada, sem prejuízo da sanção prevista no § 3º.” (NR)

Art. 3º  A Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, passa a vigorar com as seguintes alterações

“Art. 36. .....................................................................................................................................

................................................................................................................................................

III - no caso de recebimento de doações cujo valor ultrapasse os limites previstos no art. 39, § 4º, fica suspensa por dois anos a participação no fundo partidário e será aplicada ao partido multa correspondente ao valor que exceder aos limites fixados; e

IV - no caso de o partido beneficiar-se das condutas previstas no art. 354-A ou no art. 354-B, da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, estará sujeito ao pagamento de multa de cinco a dez vezes o valor dos bens, dos direitos, dos valores ou dos serviços que estejam relacionados com a atividade ilícita.

Parágrafo único.  A penalidade do inciso IV do caput poderá ser reduzida ou extinta caso o órgão partidário:

I - restitua ao Poder Público os valores relacionados com a atividade ilícita, quando houver lesão ao patrimônio público; e

II - aplique ao filiado que praticar as condutas dos art. 354-A ou art. 354-B, da Lei nº 4.737, de 1965, punição proporcional à sua culpabilidade.” (NR)

Art. 4º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília,