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Subchefia de Assuntos Parlamentares |
PROJETO DE LEI
| Altera o soldo e o escalonamento vertical dos militares das Forças Armadas, constantes da Lei no 11.784, de 22 de setembro de 2008. |
O CONGRESSO NACIONAL decreta:
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Subchefia de Assuntos Parlamentares |
PROJETO DE LEI
| Altera o soldo e o escalonamento vertical dos militares das Forças Armadas, constantes da Lei no 11.784, de 22 de setembro de 2008. |
O CONGRESSO NACIONAL decreta:
Art. 1o Os Anexos LXXXVII e LXXXVIII à Lei no 11.784, de 22 de setembro de 2008, passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos I e II a esta Lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação e não produzirá efeitos financeiros anteriores à data de sua entrada
em vigor.
Brasília,