Art. 1°  Fica o Poder Executivo autorizado a doar o Lote 44 do Setor de Embaixadas Norte, em Brasília, Distrito Federal, para a instalação da Embaixada da República de Cabo Verde.

                                 Art. 2º  A escritura de transferência da propriedade deverá conter cláusula de reversão do imóvel, caso ocorra alteração da finalidade da doação.

                                 Art. 3º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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                                                        Brasília,