ACORDO INTERNACIONAL

MENSAGEM Nº 85

  

 

      Senhores Membros do Congresso Nacional,

 

Nos termos do disposto no art. 49, inciso I, combinado com o art. 84, inciso VIII, da Constituição, submeto à elevada consideração de Vossas Excelências, acompanhado de Exposição de Motivos Interministerial do Senhor Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, da Senhora Ministra de Estado das Mulheres, do Senhor Ministro de Estado do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome e do Senhor Ministro das Relações Exteriores, o texto da Convenção nº 156, de 1981, da Organização Internacional do Trabalho - OIT, sobre Igualdade de Oportunidades e de Tratamento para os Trabalhadores Homens e Mulheres: Trabalhadores com Responsabilidades Familiares, assinada em Genebra, em 23 de junho de 1981, durante a 67ª sessão da Conferência Internacional do Trabalho.

 

 

Brasília, 8 de março de 2023.