ACORDO INTERNACIONAL

MENSAGEM Nº 447

  

 

      Senhores Membros do Congresso Nacional,

 

Nos termos do disposto no art. 49, inciso I, combinado com o art. 84, inciso VIII, da Constituição, submeto à elevada consideração de Vossas Excelências, acompanhado de Exposição de Motivos da Senhora Ministra de Estado das Relações Exteriores, substituta, e do Senhor Ministro de Estado da Defesa, o texto das emendas à Convenção Constitutiva da Organização Marítima Internacional (IMO), adotadas por meio da Resolução A.1152(32) da Assembleia da IMO, em dezembro de 2021.

 

 

Brasília, 11 de setembro de 2023.