Brasão das Armas Nacionais da República Federativa do Brasil

Presidência da República
Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jurídicos

PROJETOS DE LEI COMPLEMENTAR 2020

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Nº dos Projetos de Lei Complementar

Ementa

Situação

PLP 108/2020
Exposição de Motivos

Urgência Constitucional

Dispõe sobre o repasse dos valores correspondentes ao excedente de recursos acumulados que cobrem as provisões técnicas do consórcio de que trata o art. 7º da Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, ao Sistema Único de Saúde - SUS.

Retirado de Tramitação

PLP 164/2020
Exposição de Motivos

Altera a Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, para instituir a independência patrimonial dos planos de benefícios de entidades fechadas de previdência complementar.

Em Tramitação

PLP 249/2020

Exposição de Motivos

Institui o marco legal das startups e do empreendedorismo inovador.

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