MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 9, DE 27 DE MAIO DE 2020

O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA E O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE substituto, no exercício de suas atribuições previstas nos incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da CRFB, no inciso I do art. 37 e no art. 47, respectivamente, da Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, e considerando o disposto no art. 30 do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942, incluído pela Lei nº 13.655, de 25 de abril de 2018, nos arts. 3º e 4º da Portaria MS nº 454, de 20 de março de 2020, e o que consta do processo administrativo nº 08000.010886/2020-63 (SEI/MJSP), resolvem:

Art. 1º Deve ser assegurado, às pessoas afetadas em razão da aplicação das medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, o pleno respeito à dignidade, aos direitos humanos e às liberdades fundamentais, em conformidade ao que preconiza o Artigo 3 do Regulamento Sanitário Internacional, promulgado pelo Decreto nº 10.212, de 30 de janeiro de 2020, e o inciso III do § 2º do art. 3º da Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.

Art. 2º Fica revogada a Portaria Interministerial MJSP/MS nº 05, de 17 de março de 2020.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA

Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública

EDUARDO PAZUELLO

Ministro de Estado da Saúde Substituto

Este texto não substitui o publicado no DOU de 28.5.2020