MINISTÉRIO DA ECONOMIA

Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil

Superintendência Regional da 8ª Região Fiscal

Delegacia da Receita Federal do Brasil em São José dos Campos

PORTARIA Nº 48, DE 23 DE MARÇO DE 2020

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO JOSÉ DOS CAMPOS/SP, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 340 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017, publicada no DOU de 11 de outubro de 2017, e sem prejuízo das competências ali discriminadas; com base no disposto nos artigos 11 e 12 do Decreto-Lei nº 200, de 25/02/67, regulamentado pelo Decreto nº 83.937, de 06/09/79, alterado pelo Decreto nº 86.377, de 17/09/81, tendo em vista a Portaria RFB n° 420, de 27 de fevereiro de 2019, publicada no Diário Oficial da União de 01 de março de 2019, na Instrução Normativa n° 19, de 12 de março de 2020, alterada pelas Instruções Normativas nº 20, de 13 de março de 2020, e n° 21, de 16 de março de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 17 de março de 2020, da Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal do Ministério da Economia, e considerando a Portaria RFB nº 543, de 20 de março de 2020, publicada no DOU de 23 de março de 2020, e a Portaria SRRF08 nº 333, de 18 de março de 2020, publicada no DOU nº 55, de 20 de março de 2020, as quais disciplinam o atendimento ao contribuinte no âmbito das unidades da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil na 8ª Região Fiscal, e;

Considerando os necessários procedimentos para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19);

Considerando a total insuficiência de servidores fora do grupo de risco a que se refere o art. 4º da Instrução Normativa nº 19/2020, alterada pelas Instruções Normativas nº 20/2020 e n° 21/2020, da Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal do Ministério da Economia;

Considerando a disponibilização de novos canais de atendimento digitais e virtuais, emergenciais, no âmbito da área de atendimento, resolve:

Art 1º Considerar o expediente de atendimento ao público na Inspetoria da Receita Federal do Brasil em São Sebastião/SP, jurisdicionada a esta delegacia, dia 23/03/2020, de 8h às 12h.

Art. 2º Suspender as atividades de atendimento presencial na Inspetoria da Receita Federal do Brasil em São Sebastião/SP, jurisdicionada a esta delegacia.

Art. 3º Os referidos servidores desenvolverão atividades remotas vinculadas aos processos de trabalho regionalizados no âmbito da 8ª Região Fiscal ou em canais virtuais de atendimento.

Art 4º Esta portaria terá vigência até 18 de abril de 2020, podendo ser prorrogada e/ou alterada enquanto perdurar a situação emergencial de saúde pública.

Art. 5º Esta portaria entra em vigor a partir de 24 de março de 2020.

ROGÉRIO HINO

Este texto não substitui o publicado no DOU de 25.3.2020