MINISTÉRIO DA ECONOMIA

Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil

Superintendência Regional da 1ª Região Fiscal

Alfândega da Receita Federal do Brasil em Ponta Porã

PORTARIA Nº 27, DE 23 DE MARÇO DE 2020

O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PONTA PORÃ/MS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo nº 340 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430 de 2017, tendo em vista o disposto na Ordem de Serviço ALF/PPA nº 01, de 30 de maio de 2018,

publicada no BS nº 104, de 04/06/2018 e na PORTARIA SRFB nº 547, de 20 de março de 2020, como medida de proteção para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus (COVID-19), resolve:

Art. 1º - O horário de funcionamento do plantão aduaneiro da Alfândega da Receita Federal do Brasil em Ponta Porã-MS até 29 de maio de 2020 serão os abaixo relacionados.

I - Segunda a sexta-feira: 07h30min às 11h30min e 13h30min às 17h30min;

II - Sábados: 08 h às 12 h.

§1º As atividades a serem executadas no plantão aduaneiro são as referentes ao atendimento ao

viajante, declaração eletrônica de bens do viajante (e-DBV), atendimento às demandas no Aeroporto Internacional de Ponta Porã, concessão e extinção do regime aduaneiro especial de admissão temporária e outras correlatas.

§2º Aos sábados as atividades executadas restringem-se apenas à conferência de veículos en lastre.

Art. 2º - De acordo com a evolução da situação de emergência no enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus (COVID-19), a data prevista no artigo 1º poderá ser revista em nova portaria, antecipando ou postergando o término da suspensão do atendimento presencial.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

MARCELO RODRIGUES DE BRITO

Este texto não substitui o publicado no DOU de 25.3.2020