Quadro-LIM

Nº da Lei	Ementa
3.353, de 13.5.1888 Publicado na CLIB de 1888	Declara extinta a escravidão no Brasil.
3.310, de 15.10.1886 Publicado na CLBR de 1886	Revoga o art. 60 do Codigo Criminal e a Lei n. 4 de 10 de Junho de 1835, na parte em que impoem a pena de açoutes.
3.263, de 18.7.1885 Publicado na CLBR de 1885	Autoriza o Governo para emitir até à quantia do 25.000:000 em moeda corrente, o dá outras providencias.
3.150, de 31.12.1882 Publicado na CLBR de 1882	Regula o estabelecimento de companhias e sociedades anonymas.
2.040, de 28.9.1871 Publicado na CLBR de 1871	Declara de condição livre os filhos de mulher escrava que nascerem desde a data desta lei, libertos os escravos da Nação e outros, e providencia sobre a criação e tratamento daquelles filhos menores e sobre a libertação annaul de escravos.....
2.033, de 20.9.1871 Publicado na CLBR de 1871	Altera differentes disposições da Legislação Judiciaria.
1.083, de 20.9.1871 Publicado na CLBR de 1871	Contendo providencias sobre os Bancos de emissão, meio circulante e diversas Companhias e Sociedades.
601, de 18.9.1850 Publicado na CLB de 1850	Dispõe sobre as terras devolutas do Império
581, de 4.9.1850 Publicado na CLB de 1850	Estabelece medidas para a repressão do trafico de africanos neste Imperio.
556, de 25.6.1850 Publicado na CLB de 1850	Código Comercial
317, de 21.10.1843 Publicado na CLBR de 1843	Fixando a Despeza e orçando a Receita para os exercicios de 1843 - 1844, e 1844 - 1845.
261, de 3.12.1841 Publicado na CLBR de 1841	Reformando o Codigo do Processo Criminal.
105, de 12.5.1840 Publicado na CLBR de 1840	Interpreta alguns artigos da Reforma Constitucional.
4, de 10.6.1835 Publicado na CLBR de 1835	Determina as penas com que devem ser punidos os escravos, que matarem, ferirem ou commetterem outra qualquer offensa physica contra seus senhores, etc.; e estabelece regras para o processo.
16, de 12.8.1834 Publicado na CLBR de 1835	Faz algumas alterações e addições á Constituição Politica do Imperio, nos termos da Lei de 12 de Outubro de 1832.
Lei de 29.11.1832 Publicada na CLBR 1832	Promulga o Codigo do Processo Criminal de primeira instancia com disposição provisoria ácerca da administração da Justiça Civil.
Lei de 16.12.1830 Publicada na CLBR 1830	Manda executar o Codigo Criminal.
Lei de 1.10.1828 Publicada na CLBR 1828	Dá nova fórma ás Camaras Municipaes, marca suas attribuições, e o processo para a sua eleição, e dos Juizes de Paz.
Lei de 15.10.1827 Publicada na CLBR 1827	Manda criar escolas de primeiras letras em todas as cidades, vilas e lugares mais populosos do Império.
Lei de 11.8.1827 Publicada na CLBR 1827	Crêa dous Cursos de sciencias Juridicas e Sociaes, um na cidade de S. Paulo e outro na de Olinda.