LEI N^o 7.850, DE 23 DE OUTUBRO DE 1989.

        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

        Art. 1º - É considerada penosa, para os efeitos da concessão da aposentadoria especial  prevista no art. 9º da Lei nº 5.890, de 8 de junho de 1973, a atividade profissional de  telefonista, onde quer que seja exercida.

        Parágrafo único. A aposentadoria especial referida no "caput" deste artigo será concedida  pela Previdência Social ao profissional que complementar 25 (vinte e cinco) anos de efetivo exercício da atividade de telefonista.

        Art. 2º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias.

        Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

        Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 23 de outubro de 1989; 168° da Independência e 101° da República.

JOSÉ SARNEY
Jáder Fontenelle Barbalho

* Nota: Texto redigitado e sujeito a correções.