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Presidência
da República |
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Presidência
da República |
DECRETO-LEI Nº 1.284, DE 28 DE AGOSTO DE 1973.
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Revogado pela Lei nº 7.303, de 1985 Texto para impressão |
Declara de interesse da Segurança Nacional, nos termos do artigo 15, § 1º, alínea b, da Constituição, o Município de Anápolis do Estado de Goiás, e dá outras providências. |
O Presidente da República,
no uso das atribuições que lhe confere o artigo 55, item I, da Constituição,
DECRETA:
Art.
1º É declarado de interesse da Segurança Nacional, para os efeitos do
artigo 15,
§ 1º, alínea b da Constituição, o Município de
Anápolis, do Estado de Goiás.
Art.
2º Ao Município referido no artigo anterior, aplica-se o disposto nos
artigos
2º, 3º,
4º, e seus parágrafos, da Lei nº 5.449, de 4 de junho de 1968, com a
redação dada pelo Decreto-lei nº 560, de 29 de abril de 1969.
Art.
3º Este Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Brasília, 28 de agosto de 1973; 152º da Independência e 85º de República.
EMÍLIO
G. MÉDICI
Alfredo
Buzaid
Este texto não substitui o
publicado no D.O.U. de 28.8.1973
