Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO DE 7 DE OUTUBRO DE 1991.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1º O inciso I do art. 2º do Decreto de 1º de agosto de 1991 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º ...........................................................................

I - a Comissão Consultiva da Proposta da Reforma Fiscal, constituída por até sete cidadãos de notório saber e reconhecida competência no assunto, a serem designados por decreto do Presidente da República;

....................................................................................."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 7 de outubro de 1991; 170º da Independência e 103º da República.

FERNANDO COLLOR
Marcílio Marques Moreira

Este texto não substitui o publicado no DOU de 8.10.1991.