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Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

CARTA RÉGIA DE 28 DE JULHO DE 1819

 

Manda edificar o Seminario dos órphãos da Bahia, ou Convento — Noviciado — dos Jesuitas com o producto de Loterias.

Conde da Palma, Governador e Capitão General da Capitania, da Bahia, Amigo, Eu El-Rei vos envio muito saudar como aquelle que Amo. Tomando em consideração o que expuzestes em o vosso officio n. 29 de 2 de Abril do corrente anno não só sobra as circumstancias que concorrem no Convento arruinado dos extinctos Jesuítas denominado — Noviciado — para em parto delle se edificar o Seminario dos Orphãos dessa Capitania, por se prestar a isso o sitio em que elle está fundado, e pela, utilidade que resulta aos Orphãos de terem visinho o Trem, onde devem aprender as artes e os officios mechanicos, mas também o que representastes ácerca dos socorros precisos para a obra do edifício, que não deixará de ser dispendiosa, por maior economia que nella se empregue, não sendo aliás conveniente distrahir porção alguma dos fundos dos 40:000$000 da contribuição que convém se conserve sempre intacto, nem do seu rendimento anual, que deve ser sómente applicado para as despezas ordinárias do susttento, dos ordenados dos mestres e outras ordinarias : Hei por bem autorisar-vos para destinardes uma parte do mencionado edificio arruinado, que foi dos extinctos Jesuitas, para sobre as suas paredes se formar a necessaria accommodação para os orphãos ; e para auxilio das despezas desta obra, sou servido permittir uma loteria por tempo de seis annos, segundo o plano que vos parecer mais conveniente, para se deduzir de cada uma dellas o producto liquido de 4:000$000, não devendo comtudo embaraçar a sua extracção as que tenho concedido ao Theatro desta Côrte. O que me pareceu participar-vos para que assim o tenhais entendido e façais executar.

Escripta no Palacio do Rio de Janeiro em 28 de Julho de 1819.

REI.

Para o Conde da Palma.

Este texto não substitui o publicado na CLBR de 1819

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