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Presidência da República
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Presidência da República
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Nº da Carta |
Ementa |
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Carta de Lei de
23.8.1821
Publicada na CLBR de 1821 |
Determina como deve ser o Laço Nacional, e as pessoas que devem, ou podem trazel-o. |
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Carta de Lei de
17.9.1818
Publicada na CLBR de 1818 |
Erige em Cidade a Villa Bôa com denominação de Cidade de Goyaz. |
