A Mesa do Congresso Nacional, nos termos do art. 60 da Constituição Federal, combinado com o art. 3.º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, promulga a seguinte emenda constitucional:

       Art. 1.º No art. 82 fica substituída a expressão cinco anos por quatro anos.

        Art. 2.º Esta Emenda Constitucional entra em vigor no dia 1.º de janeiro de 1995.